Audiências Públicas
Dando Voz à Transparência
A Audiência Pública é um encontro promovido pelos órgãos públicos com abertura à população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos e a participação no controle da Administração Pública. Saiba como comparecer e confira algumas de nossas recomendações presenciais!
Participar do processo de construção de estruturas regulatórias e jurídicas que garantam maior segurança aos cidadãos e um ambiente estável para atuação do controle social faz parte das nossas prioridades. As audiências públicas são importantes eventos de aprimoramento dos mecanismos de transparência dos órgãos públicos do estado e do país e acreditamos na força do posicionamento da sociedade nesta agenda. É através delas também que são discutidas melhorias nas políticas públicas, cabendo aos poderes convocar a população para tais momentos, ou ainda cidadãos solicitarem diretamente, caso sintam necessidade de estabelecer um encontro para avaliar soluções.
Leis Orçamentárias e Prestações de Contas Quadrimestrais
Entre as audiências mais relevantes, estão as obrigatórias para formulação das leis de planejamento orçamentário (LOA/LDO/PPA), que já podem ser acompanhadas por transmissões online nos canais oficiais da Assembleia Legislativa Estadual (no que diz respeito ao orçamento estadual) e da Câmara Municipal do Recife (para o orçamento da capital pernambucana). Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!
Mas, PPA, LDO, LOA... Você sabe o que significam essas siglas? Em entrevista especial a seguir, o chefe do Núcleo de Orçamento e Economia da Consultoria Legislativa da Alepe, Cláudio Alencar, esclarece conceitos e destrincha o funcionamento do orçamento público no Brasil - ainda, no Minuto Alepe, você confere um balanço do que Comissão de Finanças da Alepe aprovou (no dia 23.11.20 - assista a íntegra da transmissão aqui) de emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual estadual de 2021 e de revisão do Plano Plurianual (2020/2023).
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Monitoramento Pernambuco Transparente
Em julho de 2020, realizamos uma fiscalização da publicização e devida convocação da sociedade para participar do processo de elaboração das leis orçamentárias para o ano de 2021, e ao final, foi constatado que apenas três, das catorze cidades metropolitanas, oportunizaram tal direito à população: Abreu e Lima, Moreno e Olinda - a do Cabo exigia informações pessoais em um formulário e a do Recife foi noticiada apenas após sua realização. Além de enviarmos sugestões sobre transparência (como a criação de portais de dados abertos) e alertas sobre necessidade de recursos para estruturação das controladorias, mencionamos os resultados fornecidos no Índice de Efetividade da Gestão Municipal do TCE PE em Cartas especiais (confira as das prefeituras que abriram clicando em seus respectivos nomes), pontuando que orçamentos maiores deveriam ser direcionados para amenizar as áreas com piores desempenhos. Adicionalmente, alertamos o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o problema.
Planos Diretores
A cada dez anos, todo município brasileiro com mais de 20 mil habitantes precisa atualizar o Plano Diretor, que é um planejamento que orienta a maneira como o município deve crescer e funcionar. A revisão do Plano Diretor é o momento de ampliar ferramentas de acesso à cidade, que garantam um desenvolvimento urbano inclusivo e que respeite os diversos territórios das cidades: Norma Lacerda, Arquiteta e Urbanista, professora da UFPE e ex-Diretora de Planejamento Urbano da Prefeitura do Recife, explica essa relevância em vídeo. Acompanhamos sessões de debates para construção dos planos de duas cidades metropolitanas: Recife e Olinda, além do PDUI-RMR, o Plano Diretor que engloba todas as cidades da região.
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Recife
Entidades articuladas de controle social que participaram denunciaram que o cronograma proposto para revisão do Plano Diretor do Recife estipulava inicialmente somente 4 meses para o processo inteiro da revisão, limitando a quantidade de escutas da população e prejudicando a participação popular na definição do desenvolvimento que a cidade vai ter nos próximos 10 anos - o IABPE se pronunciou em carta sobre o assunto. Na escuta da RPA1 - e na qual estivemos presentes, os Agentes Comunitários do Coque protestaram para denunciar a forma de discutir a cidade em tão curto prazo (confira vídeos em nosso Instagram), levando ao fim da sessão "a metodologia em que a participação é apenas pontual e serve apenas para constar nos relatórios finais da Prefeitura". O processo foi denunciado ao TCE, e o Ministério Público abriu inquérito civil para acompanhar o caso, chegando a expedir recomendação à PCR de solicitar devolução do projeto encaminhado à Câmara e concluir as etapas de maneira mais adequada.
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A Marco Zero Conteúdo, agência de jornalismo independente, também fez uma matéria explicando os problemas por trás do processo e sua relevância;
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Entidades da sociedade com expertise em questões urbanísticas promoveram debates exclusivos sobre o processo de atualização, listamos a seguir alguns dos mais relevantes: Conselho de Arquitetura (CAUPE); Articulação Recife de Luta (lives temáticas recentes, após aprovação do novo Plano); o Jornal do Commercio também realizou momentos de assim, tanto com representantes civis, como oficiais, da Prefeitura;
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O impacto da ocupação dos espaços públicos no Recife é um reflexo direto das suas legislações urbanas. Oito anos após a aprovação do último Plano Diretor de 2008 (2016), o documento que versava sobre a ocupação da cidade não passou por uma regulamentação. O Diário de Pernambuco fez uma série especial de reportagens para explicar esses entraves, uma delas explicando as 'Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)', criadas para preservar áreas ocupadas pela população de baixa renda - sendo a primeira, Brasília Teimosa, onde o receio dos moradores é que a valorização dos entornos resulte numa ocupação pelo mercado imobiliário, que defende que as Zeis se tornem bairros. Outra, a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife de 1996 ainda está em vigor, e é contrária às diretrizes urbanas defendidas no Plano Diretor de 2008, que não foi regulamentado - a lei é apontada por urbanistas como responsável pelo aumento da verticalização na cidade;
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Confira ainda uma matéria sobre a implantação do Plano Diretor do Recife de 1991: parlamentares e população falam do PDC e as mudanças previstas à época. Realização TV VIVA/Centro de Cultura Luiz Freire.
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Olinda
Marcamos presença nas oficinas de revalidação do processo de discussão do Plano Diretor, realizadas nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2019. Apesar da imensa importância deste Plano (é o instrumento básico de concretização da política urbana municipal, no qual são estabelecidas as diretrizes e normas adequadas para o ordenamento da cidade por meio da regulamentação do uso e ocupação do solo - nele, se organiza o crescimento e o funcionamento do Município), as sessões foram marcadas por fraca presença da população. Praticamente representantes institucionais compareceram às sessões, desenvolvidas em horário matinal, em dias da semana. Destacamos o importante trabalho da SODECA, entidade independente da cidade, com atuação há 35 anos e presente nos encontros, com relevantes contribuições.
👉🏼 O PET chama a atenção para a importância do comparecimento e acompanhamento dos processos de desenhos dos Planos e políticas municipais. A realização das oficinas desta forma foi uma sugestão durante a revisão realizada em 2016, em dias mais acessíveis (sábado e domingo), mas também marcados pela fraca participação. Ainda assim, permaneceu a falta de adesão na rediscussão das metas. O projeto final foi enviado no mesmo ano para votação na Câmara. Todos os documentos oficiais estão disponíveis no website oficial da Prefeitura em página especial.
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Plano Diretor Integrado Metropolitano (PDUI-RMR)
O processo de construção do Planejamento de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) foi lançado em maio de 2019, e será o instrumento que vai estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana. O PDUI tem o objetivo de promover o crescimento do Grande Recife de forma sinérgica, beneficiando os 14 municípios que o compõem. Ocupando uma posição geográfica estratégica, a Região Metropolitana do Recife é o núcleo central de uma economia que representa 35% do PIB nordestino concentrado num arco de 300 quilômetros em torno da capital, além de aproximadamente 43% da população pernambucana. O documento reúne propostas do Governo Estadual, prefeituras e de toda a sociedade civil em diversas áreas, como mobilidade, segurança, meio ambiente, ordenamento urbanístico, entre várias outras.
Uma inovação de estruturação é que a sociedade pode sugerir iniciativas que beneficiem toda a região. Para isso, basta acessar o website oficial e descrever a ideia. As propostas com o maior número de apoios serão levadas ao conselho gestor do plano e poderão fazer parte do projeto de lei entregue ao final do processo, que contou ainda com a realização de dois momentos especiais de audiências públicas: em uma primeira etapa em cada uma das cidades, e uma segunda, com três eventos para discussões em blocos regionalizados - há ainda a previsão de um último evento após conclusão do projeto. Estivemos presentes nessa última rodada e em todas as sessões apresentamos questões a serem consideradas para o aprimoramento de políticas públicas locais, além de enfatizar aspectos relacionados à transparência e abertura de dados - em breve disponibilizaremos aqui fotos dos encontros e um relatório das propostas.
Audiência Pública PDUI-RMR - Participação com proposições sobre Transparência e outros assuntos
Mobilidade
Em 2018, o Pernambuco Transparente esteve presente à segunda audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado para discussão de assuntos relacionados ao orçamento de mobilidade. O momento foi fruto de uma nova reivindicação de entidades da sociedade civil focadas na pauta - como a Meu Recife e a Frente de Luta pelo Transporte Público - pela abertura de uma CPI especial, mas apesar de forte campanha e engajamento da sociedade, não chegou a ser aprovada. No ano anterior, problemas diversos que geraram essa demanda foram expostos em outra audiência, na Comissão de Negócios Municipais da ALEPE.
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Confira registro no Diário Oficial com resumo das principais falas:
Transparência na Saúde
No dia 25 de outubro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco realizou uma audiência pública para a obrigação de transparência na realização de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas organizações sociais da área de saúde do estado. O MPF requereu a partir da data, que fossem regularizadas, no prazo de 120 dias, as pendências encontradas em portais da transparência já implementados, bem como os ainda não lançados, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação, em vigor desde 2012 (mais detalhes em reportagem oficial a seguir). A audiência contou com forte comparecimento de gestores hospitalares, além de representantes de entidades de classe e da sociedade civil (conforme registros abaixo de vídeo e foto).
Em junho de 2018, dia 18.06, também comparecemos ao evento “Saúde Pública Municipal: soluções, limites e fiscalização”, promovido pela OAB [através da ESAPE], no Tribunal de Contas sobre o mesmo ponto. A iniciativa proporcionou importante encontro entre gestores e servidores que atuam na área, além de ter exposição da procuradora do Ministério Público Federal em Pernambuco, Sílvia Lopes, de relatório (na época em conclusão) sobre a efetivação da transparência pelas organizações de saúde. Com autoria do TCEPE, ele apontou que seguia o profundo descumprimento da disponibilização de gastos pelas entidades e Governo Estadual - recursos que ultrapassam R$ 1 bilhão. Problemas de conjuntura da saúde em geral, como dificuldades para contratação de médicos pelas prefeituras e consórcios intermunicipais também foram alvo de debates.
Poder Judiciário
Em 2019, o Pernambuco Transparente representou a sociedade civil na primeira audiência pública já realizada pelo Poder Judiciário do país - iniciativa pioneira do Tribunal Regional da 5ª Região para discussão de metas (TRF5 - que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe):
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"TRF5 realiza audiência pública sobre metas do Judiciário para 2020" 16.08.19 | Matéria do Website Oficial do TRF5 + (publicação Relatoria da Audiência).
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Confira a íntegra do documento com nossa pauta para a reunião:
Assuntos Diversos
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Em 03.04.18, assistimos à audiência pública realizada na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para acompanhar os debates sobre denúncias relacionadas à merenda escolar, produzidas pela empresa Casa de Farinha. A plenária teve foco sobre a instalação de uma CPI da Merenda Escolar na Câmara: na ocasião, seriam necessários apenas mais dois votos para sua aprovação, e apesar da forte pressão social (inclusive com divulgação dos contatos telefônicos dos vereadores - e o reforço de uma sessão em plena terça-feira pela manhã lotada) não foram obtidos. O poder de influência sobre o Legislativo do prefeito à época, Lula Cabral (PSB), impediu o avanço da investigação, já que até mesmo o presidente da Casa foi eleito com seu apoio, assim como os parlamentares de oposição também traziam casos de denúncias em seus históricos, dificultando a influência entre seus pares. Uma situação comum aos legislativos do estado, demonstrando a necessidade e importância do controle pela sociedade.
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Reforma Administrativa do Governo do Estado (Vídeo).
