A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando os indivíduos têm amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira e internacionalmente, em diversas convenções, inclusive a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na América Latina, o atraso na implantação de leis ou regras que concedessem o acesso a documentos que antes estavam nas mãos de instituições públicas e autoridades deveu-se em grande parte ao contexto político: só superado a partir da década de 1980, com o fim das ditaduras militares que persistiram no continente por um longo período. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI (que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, após sua regulamentação através do Decreto nº 7.724) pormenoriza este direito, definindo mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, solicitar o recebimento de informações públicas de todos os entes e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

De acordo com a lei (entenda seus principais aspectos através de um infográfico), a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, expansíveis por 10 dias (mediante justificativa expressa). Se houver recusa, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias. Além de prover informações requeridas (transparência passiva), ela enraíza a publicação espontânea de informações de interesse coletivo: emprego conhecido como transparência ativa e que consagrou os portais de transparência, websites dedicados à prestação clara e concisa dos dados - que podem ser abarcados adicionalmente, de forma mais ampla e irrestrita, através dos portais de dados abertos. 

Com a aprovação da LAI, o Brasil assegurou ao cidadão o alcance abrangente a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. Por outro lado, entidades privadas têm que publicizar elucidações referentes ao recebimento e emprego de recursos públicos, caso captem algum apoio. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais (incluindo o Ministério Público e os Tribunais de Contas), que devem editar decretos distintos para regulamentação particularizada, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e carece, para sua efetiva implementação, da adoção de uma série de medidas que podem ser estruturadas com auxílios da Controladoria Geral da União (CGU), mediante o fornecimento de recursos tecnológicos e treinamento, como cursos virtuais - que conjuntamente estão livres para a sociedade civil.