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Panorama Controladorias RMR

Existem dois sistemas de controle da execução orçamentária pública: um interno e outro externo. O controle interno é realizado por unidade no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura, com supervisão técnica da Controladoria. Já o controle externo é exercido pelo Legislativo de forma independente e autônoma, com auxílio dos Tribunais de Contas. 

O controle exercido pela própria administração, o autocontrole, no acompanhamento e revisão de seus atos e práticas no formato atual, foi definido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 31:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Determina ainda a Resolução T.C. Nº 0001/2009 (alterada posteriormente pela TC N.º 03, de março de 2016), do Tribunal de Contas de Pernambuco (havendo outras de mesma natureza em todos os demais estados do país), a obrigatoriedade de instituir e manter sistema de controle interno, e as devidas penalidades para os jurisdicionados que se omitirem. O TCEPE aliás, entabula um normativo para controle interno de obras públicas. Seus anexos apresentam, adicionalmente, a delineação mínima de atividades esperadas do setor.

A Controladoria é incumbida das ações de controle interno, quais sejam: fiscalizar os atos administrativos, orientar os gestores, acompanhar os programas, planos de ação de governo e apoiar os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara de Vereadores e sociedade civil). Além disso, cria atos normativos para esmerar a execução e o cuidado de determinados processos internos.

 

Coordenar o Sistema de controle interno municipal, portanto, é irradiar o controle social, a transparência, a melhoria da qualidade do gasto, a tutela do patrimônio público, uma governança efetiva e a entrega de serviços dignos à população. É exercer funções de prevenção, auditoria e ouvidoria, representando os interesses dos cidadãos e analisando emendas de correição. É embasar o planejamento estratégico, a adequada elaboração das leis que compõem o orçamento (a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual), contribuindo para a boa condução, o desdobramento e a assimilação do modelo de gestão, ao lado do seguimento realizado pelos setores especiais de planejamento, assessorando o Chefe do Poder Executivo nos assuntos afins.

Para que possam exercer esse zelo tão essencial com a devida categoria é fundamental que haja a independência profissional para a satisfação dos procedimentos e que possuam acesso à documentos e banco de dados internos, sendo entendidas como uma Secretaria especial e eminente de suporte dos governos municipais. Esses, em Pernambuco, são marcados por históricos de péssima efetividade (algo diagnosticado pelo TCEPE, em seu Índice de Efetividade de Gestão Municipal) - fazendo que as controladorias ganhem relevo para amenizar o cenário. O Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), por sua vez, facultou um Diagnóstico Nacional (realizado em parceria com o Banco Mundial). detalhando suas péssimas conjunturas, motivando uma campanha nas eleições de 2020 com a mensagem "Sem Controle não há Gestão" (vídeo adiante).

 

Nos últimos anos, o foco e a preocupação com o gerenciamento de riscos têm se tornado uma convenção cada vez mais comum e significativa pelos âmbitos de controle, franqueando uma atuação mais promissora das instituições, dentro das fronteiras orçamentárias e humanas, direcionando esforços nas áreas mais valorosas, inflando o impacto de seus resultados. Dessa forma, as Controladorias operam como importante instância de verificação contábil, financeira e orçamentária, acompanhando, na medida das possibilidades, um pouco de todas as unidades gestoras do entes aos quais estão atreladas.

Introdução e Normas
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 “Apenas 13 cidades pernambucanas se destacam em Índice de Gestão”. Reportagem do Jornal do Comercio, 06.12.2018.

Por seu turno, a Ouvidoria-Geral atua como órgão de apoio tático, servindo como mediador na busca de soluções de conflitos, fomentando a participação do corpo social - garantindo o controle, o direito à cidadania e transparência dos serviços prestados. Subordinada geralmente à Controladoria (ou independente, o que importa é que atuem em parceria), é responsável por encaminhar as denúncias e solicitações recebidas aos departamentos e subdivisões do Poder Executivo Municipal para prestação de informações e, quando necessário, apuração de condutas apontadas pelos cidadãos, atuando diretamente na defesa do usuário do serviço público, além de protocolos compatíveis e correlatos. É em virtude das sugestões da população que a Administração Pública consegue sofisticar suas rotinas, afiançando o gabarito dos serviços prestados.

 

Considerando a magnitude desses setores de escuta inteligente e atendimento humanizado, bem como estabelecimento tornado obrigatório, através da Lei 13.460/2017 (que convenciona normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - conhecida como "Lei das Ouvidorias", que limitou a junho de 2018 o prazo para que as cidades brasileiras implementassem-nas), oportunizamos uma seção exclusiva para o os interessado(a)s em conhecer o universo das nossas ouvidorias públicas na região abarcada pelo projeto (a metropolitana e a cidade de Goiana, na Mata Norte do estado).

Código de Defesa do Usuário e Ouvidorias

Perpectivas para 2021/2022 (Pós-Pandemia)

Perspectivas para 2021

Após o pior declínio registrado em um único ano em décadas, atrelado a uma sobrecarga vital de assistências pelo setor público em meio à drástica crise econômica e política do país, a luta pela retomada do crescimento é desafiadora. As economias locais brasileiras estão emergindo da recessão provocada pelo coronavírus com alto desemprego e sistemas de saúde pressionados ao limite. A contingência afetou as populações vulneráveis duramente, exacerbando as desigualdades da região nordeste. O cenário otimista pressupõe que as controladorias assumam um protagonismo nessa jornada, com programas de controle de qualidade de gastos, integridade e abertura governamental, avançando os planejamentos - e as economias continuem em regeneração, em conjunção a uma economia nacional saudável.

 

A escassez de recursos contudo, torna imperativa uma concertação mais sinérgica, pactuada e precisa: será um momento que exigirá união e comprometimento, com absoluta criterização e observação da despesa pública. A seguir, estão listadas algumas das linhas indispensáveis:

  • Investir em uma gestão moderna e mais transparente

Legitimando as ferramentas de controle social, otimizando o diálogo e a participação da população: é a mais urgente das providências para a resiliência do país diante da dramática situação política e social que atravessa. Cultivar a cultura de transparência, através da inauguração de portais de dados abertos (diferente dos portais de transparência focados no aspecto financeiro) e estímulo à vigilância pelo povo (como o programa de Agentes de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo, ou o premiado de cidadania fiscal de São Lourenço da Mata, descrito posteriormente).

O incentivo ao uso de dados públicos rende frutos para o poder público e todo(a)s nós, instigando o surgimento de soluções de modo mais acelerado e contextualizado às carências locais (acomodamos um mergulho neste universo através do portal Dados Abertos Pernambuco). A formação de um Conselho de Transparência e adoção de um ranking interno de respeito aos prazos da LAI por Secretaria são ótimos artifícios para manter o compromisso com um desempenho primoroso, sendo uma realidade em âmbito estadual e na capital da Paraíba (no registro da foto abaixo, nosso comparecimento à 1ª reunião de 2018, na Prefeitura de João Pessoa).

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A incorporação de canais de ouvidoria e utilização de aplicativos que abreviam a solicitação de serviços de zeladoria urbana já são uma realidade nas cidades com sistemas de controle interno mais robustos, como Ipojuca, Jaboatão e Recife - que adotam tecnologias como o Colab ou fabricam suas próprias, a exemplo do Conecta Recife, lançado em 2019 e ultrapassando 600 mil downloads dois anos depois. Em 2021, o Portal da Transparência do Recife também recebeu um reforço importante para tirar dúvidas sobre a navegação na página: a “Tina” (Transparência e Inteligência na Administração), uma atendente virtual de chat, passou a ser mais um instrumento de apoio ao cidadão na hora de fazer as consultas no Portal.

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  • Alcançar os Estudantes

A Controladoria da Prefeitura de São Lourenço da Mata (RMR) encabeçou, em 2018, os programas “Control Ação” e "Controlador Mirim", que visavam unir serviços públicos e os direitos e deveres dos cidadãos. A última sagrou-se vice-campeã no Prêmio MuniCiência (ciclo 2019/2020), promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com patrocínio da União Europeia no Brasil. O lançamento da segunda edição contou com a presença do Pernambuco Transparente, sendo um exemplo de boa iniciativa que inspirou o protagonismo do cidadão a envolver-se na cobrança de prestação de contas e o aperfeiçoamento da gestão pública. Já premiado antes, o projeto ficou equivalentemente em segundo lugar, no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e conhecido como o Oscar da Cidadania Fiscal.

Em 2021, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes reforçou parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), para continuidade de implantação do programa "Um Por Todos, Todos Por Um (UPT)", com o intuito de despertar o interesse dos estudantes do ensino fundamental da rede municipal sobre a seriedade da ética e cidadania. O programa, que já vinha sendo aplicado como projeto-piloto, utiliza materiais didáticos, vídeos e histórias em quadrinhos da Turma da Mônica produzidos pelo Instituto Maurício de Souza, com temas sobre integridade, empatia, conscientização social, responsabilidade, cultura digital, pensamento crítico e conhecimento. Os alunos terão acesso através do canal da TV Escola Jaboatão e no YouTube. Jaboatão foi o município que serviu de embrião para a CGU amadurecer a plataforma digital do programa, que, agora, será distendido para todo o País. A CGU entende que a escola é o núcleo principal de destinação do UPT, estando alinhado à Base Nacional Comum Curricular.

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Que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública (o Ouvidor-Adjunto da União, Fábio do Valle Valgas, fala sobre o normativo em vídeo abaixo). Ela prevê novos mecanismos e dispositivos que deverão estar disponíveis: uma Carta de Serviços, composição de Conselhos de Usuários (confira um seminário virtual com a CGU sobre o assunto aqui) e a precisão das Ouvidorias, delimitando o prazo de 30 dias máximos para atendimento do cidadão (prorrogável apenas por igual período, mediante justificativa).

  • Firmar uma Governança Anticorrupção através de Programas de Integridade

Uma boa notícia é que essa evolução poderá ser alavancada através da adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção da ENCCLA, que viabiliza à instituição ingressa consultorias baseadas em diagnósticos de questionários, sugestões de como lapidar medidas de transparência e abertura ao controle social. A plataforma oficial pode ser acompanhada pela própria população, que dispõe uma aba de procura sobre quais governos ou órgãos aderiram, ganhando assim, o selo de partícipe (fique por dentro de todas as características com a íntegra do evento virtual de lançamento adiante e o local aqui).

  • Regimentar uma Lei Anticorrupção Municipal

Em 2018, a CGM de São Lourenço da Mata promulgou pioneiramente uma Lei Anticorrupção em uma prefeitura, a primeira de um município no estado. O normativo regulamenta a Lei Federal 12.846 localmente e torna viável apurar e imputar, com multa e proibição de contratação, a pessoa jurídica que cometer atos ilegítimos e danos ao erário. Os recursos que forem arrecadados são direcionados ao Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que poderá financiar ações de fiscalização e controle. Vale salientar que o Governo de Pernambuco já pune empresas através de uma aplicação em nível estadual.

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  • Atentar a padrões de excelência de operação

O controle interno é também sustentáculo para a governança, já que ajuda a colocar a casa em ordem. Por força de normativos recentes, tornou-se obrigatório ajustar a padronização de fontes e assegurar a consistência contábil, mas outras perspectivas encerram, ademais, a elaboração de planos anuais de auditoria, ativação da gestão do conhecimento como técnica de controle, frequentar encontros do Conaci (Conselho Nacional) e associações locais de classe especiais como a ASCIRE e ASCIPE, para manter-se em instrução. No tocante a uma política de abertura, estudar e planejar o alargamento dos espaços de ideação coletiva (sobretudo em debates sobre o orçamento municipal e problemas de relevância locais), além de elevar a transparência dos Conselhos Municipais. Em conclusão, é expressivo que a controladoria divulgue balanços sobre suas competências, seja para registrar os resultados alcançados, como incutir a compreensão de seu mérito - a exemplo do já realizado pela SCGE PE.

  • O Gerenciamento de Riscos e os Pontos de Honra

Não existe organização que não seja afetada por fatores internos e externos que acabam interferindo no atingimento de suas deliberações – sejam elas estratégicas, operacionais ou financeiras. É o gerenciamento de riscos que se concentra na identificação de ameaças e oportunidades, mas são os controles internos que ajudam a combater as ameaças e aproveitar as oportunidades discernidas. Por esse motivo é que controle interno e gestão de riscos devem andar juntos. É crucial ter entre as precedências a vistoria da merenda (notabilizando-se uma nova Lei estadual em vigor em 2021 - Lei 17.162 - determinando que fraude em merenda escolar impede empresas de assinar contratos com o Governo Estadual por até dois anos, asseverando punição para fornecedores de comida sem qualidade ou fora do prazo) e onde os graus de efetividade do Índice do TCE PE estiverem piores.

  • Ajustar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Pernambuco foi o primeiro ente federativo a fixar, oficialmente, parâmetros para a conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento dos dados pessoais por parte de entidades públicas e privadas, e se alinha às principais legislações sobre privacidade e tratamentos físicos e eletrônicos de dados pessoais em vigência em outros países. A LGPD mira dar resposta apropriada aos rápidos avanços tecnológicos e à globalização, que trouxeram novos níveis de coleta e de compartilhamento de dados pessoais, inclusive transferidos internacionalmente.

 

O texto entrou em vigor no final de 2020 e a empresa pública Serpro inventaria noções sobre como fazer sua adequação em seu website oficial. O normativo assenta novos controles, impondo cuidados específicos à esfera pública e a entrega às pessoas naturais (titulares) o poder efetivo sobre seus próprios dados, revelando os padrões de transparência e de consentimento autorizados, dados sensíveis, genéticos, anonimização, legítimo interesse e tratamento global (transferência internacional) dos dados pessoais. Consequentemente, no domínio público, a proteção ao dado pessoal deve ser sinalizada, especialmente em formato digital, prezando a expansão do governo digital, que aspira a eficiência, economicidade, segurança e a prestação de serviços 24 horas/7 dias em qualquer território. 

Que será o instrumento que vai estipular (em deliberação perene de planejamento) as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana. O PDUI tem o desígnio de estimulá-lo de forma agrupada, beneficiando os 14 municípios que a compõem. Ocupando uma posição geográfica chave, o Grande Recife é o núcleo central de uma economia que exprime 35% do PIB nordestino, adensada num arco de 300 quilômetros em redor da capital pernambucana e com aproximadamente 43% da população do estado. O documento reúne propostas dos governos e de parcela da sociedade civil em múltiplos quesitos, como mobilidade, segurança, meio ambiente, ordenamento, entre vários outr0s.

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  • Apoiar processos internos de transformação digital e introduzir política de governo aberto ou um plano de dados abertos

O encorajamento à utilização da transparência como elemento propulsor para arranjos aos entraves das cidades, através de programas de governo aberto ou preparo de portais de dados abertos (a CGU sempre concede cursos sobre como elaborar tais planos e nosso portal exclusivo sobre esse universo traz esclarecimentos sobre aprendizados evidenciados pelas políticas de cidades líderes no mundo). A dinâmica de enriquecer, nutrir, as chances de conexão cidadãs pode receber igualmente um impulso excepcional das ouvidorias, que são aliadas primárias das controladorias.

 

A equipe da Ouvidoria do Jaboatão, ao notar essa singularidade, incluiu no seu planejamento estratégico 2021-2024, o reforço à conveniência de incrementar a política de dados abertos e a transparência ativa do Município. Na sede, há a presença de um analista de controle interno que, levando em conta a análise de pedidos de informação da LAI, alimenta uma seção única no portal de transparência voltada justamente para esse suplemento (a 'Mais Transparência'): acrescentar conteúdos mais solicitados pela população - a exemplo do recente projeto de reforma da Orla e da destinação dos recursos das multas de trânsito. O trecho ainda possui uma parte dedicada ao acompanhamento de obras, que gera curiosidade recorrente. 

  • Disseminar e fazer consultas públicas mais efetivas​

Consultas públicas fazem a diferença no desenho e acerto do funcionamento de políticas públicas. Em Pernambuco, entretanto, elas praticamente não são realizadas como prática além das obrigações determinadas em lei. Facilitar e fortalecer o relacionamento com a população através de mecanismos de ouvidoria itinerante e serventia de aplicativos são formas de abastecer uma boa escuta cívica e potencializar os resultados da rédea pública. O trâmite de examinar o abraçamento comunitário é particularmente especial em debates sobre o orçamento municipal - a exemplo do que foi realizado pela Prefeitura de Jaboatão, através de diálogo com segmentos empresarias para consulta às leis orçamentárias para 2022. A seção dedicada às Ouvidorias pode esclarecer minuciosamente esse item, assim como o guia do BID (na ilustração).

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Bases de Conhecimento Especiais

Bases de Conhecimento

Ser habilitado para executar as múltiplas frentes de anteparo das controladorias é, portanto, o primeiro passo para que o agente público cumpra bem com sua missão. As atribuições têm aumentado, em especial com as dificuldades e demandas sociais acentuadas, sendo impreterível qualificar quadros e permanecer em constante reciclagem. Todo o substancial arcabouço funcional exige muito treinamento e dedicação à ascensão contínua. Conheça três autênticos mananciais de lições para os servidores e profissionais que atuam como primeira barreira de proteção organizada das instituições:

  • Aprimoramento da Gestão, Integridade e Combate à Corrupção

O Brasil tem uma rede especial para cimentar o combate à corrupção. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, instituída em 2003, é a principal rede de articulação para preparamentos, discussões e formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Atualmente, engloba quase 90 entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministérios Públicos e associações que atuam, direta ou indiretamente, nos dilemas de sua abrangência. Em 2020, através de parceria com o Instituto Rui Barbosa, estreiou o Portal IRB Conhecimento, plataforma digital que reúne mais de 600 cursos gratuitos voltados ao apuramento da gestão e da transparência pública.

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  • Organização do Controle Interno

Em Pernambuco, as Controladorias de Recife e Ipojuca contam com planejamentos estratégicos e painéis de acompanhamento de regramentos e comunicação em fluxos sempre expostos em suas páginas virtuais especiais, que podem servir de moldes para outros municípios. A Controladoria do Estado possui sua própria Escola de Controle Interno e dispõe vários guias em seu website oficial. A CGU oferece um Repositório de Conhecimento com diversos preceitos institucionais que podem inspirar as controladorias em todo o país. Por sua vez, o CONACI outra provisão que perpassa todo o controle da vertente pública.

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  • Ouvidorias

A ouvidoria pública moderna brasileira surge como meio de ampliar os canais de diálogo com o Estado e prover novos espaços de exercício da cidadania, graças à prerrogativas que se consolidaram de formas distintas nas últimas décadas. A Lei nº 13.460, de 2017, patenteia o primeiro arrojo brasileiro para dotá-las de um lastro normativo concreto, sobre o qual práticas comuns começam a se consolidar -  atender à critérios de excelência visando engendrar um modelo de maturidade é uma complexidade também para as Controladorias que já ofertam o serviço. O Pernambuco Transparente estende em uma seção especial conteúdo sobre inúmeras dimensões a encargo das Ouvidorias públicas, mas, principalmente, insumos para intensificar o êxito dos profissionais que estão na ponta desses setores, não deixe de conferir!

 

Cabe salientar, por fim, o papel de orientação e cooperação da Ouvidoria-Geral da União (OGU, um braço da CGU, e alicerce central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal): além de disponibilizar atendimento virtual e presencial aos cidadãos, elabora normativos, entre outras orientações, que podem ser encontradas no seu portal oficial. Em 2021, formalizou seu referencial de Maturidade, elaborado em parceria de consultoria do Programa da União Europeia para Coesão Social na América Latina (EUROsociAL). e aberto à adesão de qualquer unidade da Rede Nacional de Ouvidorias.

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  • Transparência, Abertura de Dados e Cidades Inteligentes

Após a instauração da Lei de Acesso à Informação no Brasil (a 90ª no mundo), todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas, salvo as sigilosas por lei. Contudo, mesmo que a informação esteja disponível, isso não significa que apresente-se em um formato acessível, capaz de ser reutilizado livremente pelo usuário interessado. O acesso à informação da maneira mais transparente possível é condição primordial para a constituição de uma mentalidade verdadeiramente democrática, mas não somente: promover a abertura de dados descomplica que cidadãos e governos ajam em conjunto na diligência por soluções e engenharias para um pleno desenvolvimento. Os dados compartilhados podem ser livremente utilizados pela população na produção, por exemplo, de aplicativos, negócios, e jornalismo de dados, além de permitir um maior calibre ao controle social de políticas públicas.

 

Há muitas áreas onde dados abertos têm valor e óticas consagradas de uso já existem - no portal "Dados Abertos Pernambuco" (um projeto do Pernambuco Transparente que recebeu voto de aplauso da Câmara Municipal do Recife) catalogamos numerosos casos proeminentes e um vasto acervo para qualquer interessado(a) em mergulhar no assunto. É possível conferir abaixo o webinar virtual de lançamento realizado em setembro de 2020, com mediação da ASCIRE (Associação dos Servidores de Controle Interno do Recife):

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Somando Forças

Parcerias

Atravessamos um momento turbulento, de grave urgência por socorros e presença do Estado em um horizonte que requer alianças: seja para aliviar a ausência de uma configuração mínima em municípios sem auditores ou ambientes adequados para haver uma Controladoria coordenativa, à obtenção de sistemas de supervisão, essenciais para amparar a observância de aspectos controversos para intervenção preventiva. Aumentar a produtividade por inovação e realocação, investindo em infraestrutura de peso que produza reflexos marcantes em outros setores ajudará os governos a aproveitarem seus potenciais para um crescimento mais sólido no pós-pandemia e está na ordem do dia. Assim, somar energias através de parcerias deve ser uma prioridade, tal como a opção de uma estratégia operacional calculada na definição de riscos, com foco no escudo da integridade, suprema eficácia e combate à corrupção. Confira circunstâncias pormenorizadas nos eixos:

  • Parcerias Locais

Os órgãos públicos podem pactuar convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres uns com os outros, em diversas instâncias (federais, estaduais e municipais), em torno de intenções e interesses comuns. Apesar das dificuldades orçamentárias, cooperações técnicas que viabilizem a troca de expertise podem fazer a diferença para potencializar o rendimento e efeitos das controladorias. Um exemplo recente foi voltado ao gerenciamento de riscos: em setembro de 2020, cerca de 30 servidores da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e 16 Servidores da Controladoria-Geral do Recife participaram de um treinamento esquematizado pela CGE-MG sobre o assunto. A CGM da capital realizou, afora, parceria com a de Jaboatão, em 2017, desencadeando que as duas cidades compartilhassem metodologias e práticas relacionadas ao controle interno.

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  • Junto à CGU

O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma unidade permanente da Controladoria-Geral da União (CGU) voltada à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação de ponta, para a sistematização de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos. Integram a iniciativa ainda municípios e estados, que aplicam algumas abordagens sugeridas. A Rede de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) foi criada pela CGU para difundir à outras células de controle estatal a metodologia empregada, conta com 64 membros (em Pernambuco, pertencem o Governo Estadual, as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Recife) e ensejou a reprodução similar em alguns entes estaduais e municipais, que com o espelho, já tecem relevantes trabalhos no campo da ciência de dados, particularmente a concepção de trilhas de auditorias com perícia em cruzamento de dados.

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Por conseguinte, a Rede Nacional de Ouvidorias é um fórum que almeja a consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social, para a salvaguarda dos direitos dos usuários de serviços públicos. Enraizada pelo Decreto n. 9.492/2018, tem a finalidade de agregar as ações de simplificação arquitetadas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União (ligada à CGU). Todas as ouvidorias que fazem a adesão podem utilizar gratuitamente a Plataforma FalaBR (um sistema para registros de manifestações) e ter acesso às ações de capacitação em matéria de ouvidoria (até o programa de Certificação), acesso à informação, simplificação de serviços, dentre outros correlatos - como o Concurso de Boas Práticas anual.

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Em adendo, o  Time Brasil é um programa criado em 2019 pela CGU para mentoria de estados e municípios no  refinamento da gestão e o combate à corrupção. Possui três eixos (Transparência, Integridade e Participação Social) e  está alinhado com a Agenda 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), aprovada pela Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral da ONU, de setembro de 2015 - em especial com três metas do Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Confira o calendário de adesão abaixo e saiba como fazer parte aqui.

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  • Entidades de Classe

Em tempos de gerações que reivindicam atitudes cada vez mais ativas ao acatamento da transparência dos gastos públicos, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) é um mobilizador edificante ao idealizar e propagar sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais corretas e assertivas. Sua indução se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, obsequiando sincronia para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão. O Conaci e o Banco Mundial empreenderam uma sondagem conjunta das estruturas dirigentes de controle interno nos municípios brasileiros (unidades centrais), com o escopo de conhecer seu porte e aptidão, investigar as condições que favorecem sucesso e fracasso da implementação, e construir um modelo de Monitoramento e Avaliação tanto do grau de influência quanto da reputação do controle interno, proporcionando processos de escrutínio. 

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  • Complementos Tecnológicos

A presteza de melhores sistemas tecnológicos faculta que as Controladorias possam superar suas limitações de pessoal e físicas, alastrando a cobertura e propriedade de seus serviços. Um exemplo é através das ouvidorias, que podem adotar o sistema gratuito fornecido pela CGU para o atendimento da população (e-Ouv, com vídeo abaixo) e solicitações de informações da LAI (transparência passiva). Com propósito de munir sua Ouvidoria, a Prefeitura de Jaboatão implantou outro sistema digital (de nome semelhante), o eOuve, em 2020. A ferramenta pode ser acessada via internet ou um aplicativo (eOuve) gratuito para smartphones, e conta com sistema de georreferenciamento para a localização das reclamações e problemas da cidade.

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Julgado o melhor aplicativo urbano do mundo pela New Cities Foundation, o Colab tem como nexo estimular uma rota colaborativa e mais tempestiva, conectando cidadãos às prefeituras para a resolução de problemas. A primeira a ratificar um contrato foi a de Teresina, em dezembro de 2015. Hoje, estão no portfólio da empresa as cidades pernambucanas de Recife e Ipojuca – além de dezenas de outras no país (confira uma apresentação dele aqui).

Painel Diagnóstico Metropolitano

O rol oportunizado nesta parte propõe-se a suscitar a compreensão da trajetória das nossas controladorias metropolitanas (por ora sem a das câmaras municipais), originando a coleta, organização, e socialização da memória institucional, pois são berços inestimáveis para aflorar uma percepção das realizações e proezas, suprindo subsídios para a pesquisa da história da gestão pública (local e nacional), tal e qual da inserção coletiva perante a mesma.

 

O comando de qualquer entidade pública ou privada (com ou sem fins lucrativos) deve estabelecer objetivos e metas para um período determinado, materializados em um plano financeiro (no setor público através de leis orçamentárias - o PPA, a LDO e a LOA), que além de serem alvo de inspeção constante das Controladorias, para o pertinente acompanhamento e avaliação da gestão e da participação social, precisam incluir por si previsão de dotações para o expediente desses próprios setores. Por isso, revelamos os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021 das cidades metropolitanas para seu funcionamento, frisando que nos casos ausentes a referida Lei não foi encontrada na ocasião do levantamento, no primeiro semestre do ano.

 

Os perfis dos Controladores estão à disposição para visibilidade e valorização dos profissionais que possuem a missão de coordená-los, com meios de contato citados. Os comentários sobre infraestrutura decorrem de visitas técnicas realizadas em 2018, compartilhadas nas redes sociais do Pernambuco Transparente à época, e que acabam por refletir a presença ou falta de recursos para seu progresso. A matriz utilizada para o quantitativo populacional é uma estimativa de 2020 divulgada pelo IBGE. Ressaltamos que Itapissuma e Igarassu recebem consultoria do Grupo RA.

No que concerne ao Plano Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), em Pernambuco, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) é uma das entidades parceiras, e até o final de 2021, a região metropolitana contabilizou a adesão das Prefeituras de Camaragibe, Jaboatão e Recife. É um programa de extrema valia, uma vez que respalda as organizações públicas no aprumo da governança pública e na redução dos níveis de fraude e corrupção a patamares correspondentes aos dos países mais avançados, em médio e longo prazos, mas depende de manifestação de interesse. Conforme sua sondagem inaugural, menos de 2% dos órgãos públicos do Brasil possuem um sistema de proteção adequado contra fraudes e corrupção, apontaram os dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), em dezembro.

Diagnóstico RMR
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  • Tópico Especial: Integração Local

Um jeito de dar ênfase ao entrosamento e fluxo de expertises são encontros técnicos, que podem assumir uma feição regionalizada, animando um ecossistema de inovação balizado em características, peculiaridades geográficas e da envergadura, incrementando as aptidões dos participantes e até semeando acordos de cooperação (convênios). Pioneiro na região metropolitana do Recife, o I Círculo de Palestras do Controle Interno foi realizado em 2017, pela ASCIPE (Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado de Pernambuco), reunindo profissionais de todo o estado, com palestra especial do antigo Ouvidor-Geral da Petrobrás (Mário Spinelli), renomado por sua larga experiência na área.

  • Destaques em Infraestrutura e Recursos Humanos

Três prefeituras se destacam por estampar as melhores infraestruturas físicas e de equipes: Ipojuca, Jaboatão e Recife. A Controladoria do Cabo de Santo Agostinho está em decurso de remodelação e operando um novo sistema preventivo do TCE em fase de testes, mas a sede é um ambiente moderno. Todas as demais (10 cidades) carecem de arrumações em pelo menos um desses aspectos, portanto, o mostruário exibe apenas os cenários mais ideais encontrados.

  • Destaques em Boas Práticas

Três prefeituras distinguem-se por ostentar uma riqueza de iniciativas referenciais: Ipojuca, Jaboatão e Recife. A de São Lourenço da Mata, do mesmo modo, já se sobressaiu por realização de seminário especializado, promulgar a primeira Lei Anticorrupção municipal, além de projetos premiados voltados à sociedade. No quesito qualidade de gastos, é digno de menção extra que Jaboatão dos Guararapes conquistou três prêmios concedidos pela Sudene, em 2018. A premiação faz parte do projeto “Avaliação da Qualidade dos Gastos dos Municípios da Área de Atuação da Sudene”, resultado de uma parceria entre a Autarquia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 

A CGM da capital é notória por ter uma gerência apenas para o cumprimento da transparência, outras para criação de tecnologias, conceber ciclos de capacitação interna de servidores de toda a prefeitura (inclusive com autoridades da LAI), prescrever condutas, assim como ter uma página on-line reservada para orientações (a CGMOrienta). forjada pelos analistas da pasta, que resguarda aos servidores obter informações e formular consultas relacionadas ao controle interno. Nesse aspecto, tanto Recife como Ipojuca (cuja rotina de trabalho se desenrola em sistema intranet, com recortes abaixo) expõem virtualmente planejamentos estratégicos, painéis de acompanhamento, anúncios de manuais e preleção de atividades, podendo servir de paradigmas para outras. A PCR consagra-se ainda pelo seu "Hacker Cidadão", uma maratona cívica de quase uma década, para premiação de soluções imaginadas com uso de seu portal de dados abertos.

 

Na seção sobre Ouvidorias é possível encontrar outras ações de vulto e típicas de suas tarefas.

Abreu e Lima

A cidade possui 100.346 habitantes. A Controladoria carece de infraestrutura de espaço e equipe. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ --- [sem Lei disponibilizada no momento da busca, aguardamos as informações para serem exibidas]. Possuiu estrutura própria para atendimento de Ouvidoria durante os anos de 2016-2020, ainda sem divulgação oficial sobre o local adotado pela nova gestão.

Contatos

Telefone: (81) 35414715| E-mail: pmalrapharl@gmail.com/cci@abreuelima.pe.gov.br

| Perfil do Controlador

 

Rafael Monteiro. Bacharel em Direito. [Currículo Não Informado no Website Oficial]

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Araçoiaba

A cidade possui 20.733 habitantes. A Controladoria carece de infraestrutura de espaço e equipe. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ --- [Lei aprovada, mas sem detalhamento de despesas, aguardamos as informações para serem exibidas]. Não possui Ouvidoria.

Contatos

Telefone: (81) 3543-8079 | E-mail: aracoiabacontoladoria@outlook.com

| Perfil do Controlador

 

Cristiano Siqueira de Lima [Currículo Não Informado no Website Oficial da Prefeitura]

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Cabo de Santo Agostinho

A cidade do Cabo possui 208.944 habitantes. A Controladoria carece de infraestrutura de espaço e equipe, devido à desestruturação ocorrida na gestão Lula Cabral. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ 1.000.000,00 (muito baixo/nível crítico, considerando o orçamento quase bilionário da cidade e a necessidade de reconfiguração do setor). Possui estrutura própria para atendimento de Ouvidoria.

Contatos

Telefone CGM: (81)3521-3829 | E-mail CGM: controladoriageralpmcsa@gmail.com

Telefones Ouvidoria e Atendimento por Telefone: 0800.020.5544 ou (81) 3524.9251 | E-mail Ouvidoria: ouvidoria@cabo.pe.gov.br

| Perfil do Controlador

 

Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1997), realiza especialização em Direito Civil e Processo Civil em curso de Pós-Graduação da Faculdade Joaquim Nabuco e Escola Superior da Advocacia de Pernambuco - ESA-PE. Advogado militante, com atuação nas áreas do Direito Público, ocupou os cargos de Secretário de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho; Gerente Geral do PROCON do Estado de Pernambuco; Procurador Geral de Igarassu e ainda anteriormente, o cargo de Procurador Geral do Jaboatão dos Guararapes.

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Camaragibe

A cidade de Camaragibe possui 158.899 habitantes. Durante a gestão do prefeito anterior (2016-2020), Demóstenes Meira, não foi possível visitar a Controladoria em 2018 - na época já havia denúncias de graves indícios de corrupção (que levaram inclusive a sua prisão). A perspectiva é realizá-la no início de 2021, com a nova (Nadégi Queiroz). Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ 282.000,00 (muito baixo/nível crítico, considerando porte da cidade e a provável necessidade de reestruturação do setor). Aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).

Contatos

Telefone: (81) 2129-9508 | E-mail: controleinterno@camaragibe.pe.gov.br

| Perfil da Controladora

Consultora em Orçamento, Controle e Finanças Públicas, Cilene Magda Vasconcelos foi secretária de Planejamento Estratégico e Coordenação Geral da Prefeitura de Goiana (Jan/2018-Abr/2019), além de Controladora Geral (Fev/2017-Jan/2018). Coordenou o Departamento de Prestação de Contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Mar/2011-Jan/2017). Atuou como Inspetora de Controle Interno do Cabo de Santo Agostinho (Jan/2008-Fev/2011). Foi perita em Economia Financeira Judicial e Extrajudicial pelo Conselho Regional de Economia - CORECON (2015). É especialista em Gerenciamento de Cidades pela UPE (2007) e em Controle e Gestão Municipal pela UFPI (2003), sendo graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Pernambuco (1986). 

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Igarassu

A cidade possui 118.370 habitantes [estimativa IBGE]. A Controladoria carece de infraestrutura de espaço e equipe. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ --- [sem Lei aprovada e disponibilizada no momento da busca, aguardamos as informações para serem exibidas]. Ouvidoria não possui espaço especial, estando localizada dentro da Secretaria da Cidade, mas possui perfil nas redes sociais e atendimento por WhatsApp.

Contatos

Telefones CGM: (81) 99144-5013 e (81) 98242-6913 | E-mail CGM: esic.cgmig@gmail.com

Telefone Ouvidoria: (81) 99119-9886 (WhatsApp) | E-mail Ouvidoria: ouvidoriaigarassu2019@gmail.com

Instagram Ouvidoria Igarassu / Facebook Ouvidoria Igarassu

| Perfil do Controlador

 

Péricles da Rocha Ferreira [Currículo Não Informado no Website Oficial da Prefeitura]

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Ilha de Itamaracá

A Ilha de Itamaracá possui 26.672 habitantes. Durante a gestão de 2016-2020, o setor contou com alguma infraestrutura de equipe, ouvidoria com servidora capacitada, e uma sala pequena para funcionamento. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ --- [Lei aprovada, mas sem detalhamento de despesas, aguardamos as informações para serem exibidas].

Contatos

Telefones CGM: (81) 3544-1156 | E-mail CGM: controle@ilhadeitamaraca.pe.gov.br

| Perfil do Controlador

 

Carlos Antônio da Mota [Currículo Não Informado no Website Oficial da Prefeitura]

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Ipojuca

A cidade de Ipojuca possui 97.669 habitantes. A Secretaria conta com boa infraestrutura de equipe (sendo uma das maiores da RMR - 26 servidores), ouvidoria presencial e uso do aplicativo Colab para zeladoria urbana, além de espaço exclusivo para funcionamento. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ 2.170.000,00 e adicionais para a Ouvidoria de R$ 610.000,00 - a Lei estava indisponível na íntegra, mas a Prefeitura disponibiliza uma seção especial de acompanhamento da execução das despesas por órgão e outras especificações.

Contatos

Telefone: (81) 3551-0857 | E-mail: controladoria@ipojuca.pe.gov.brWebsite Oficial

| Perfil da Controladora e Ouvidora

Maria Célia Duarte de Souza Melo é engenheira civil e gestora contábil e financeira, especialista em gestão e controladoria governamental. Foi diretora de gestão pública da Baker Tilly Brasil, diretora administrativa e financeira da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), além de Secretária de Planejamento da Prefeitura de Ipojuca no primeiro mandato da atual prefeita.

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Itapissuma

A cidade de Itapissuma possui 26.900 habitantes. A Controladoria carece de infraestrutura de espaço e equipe. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através de Cronograma Especial de Desembolso (já que a LOA de 2021 não foi aprovada no início do ano) de R$ 395.000,00 (e adicionais R$ 20.000,00 para 'investimentos' - além de R$ 28.000,00/R$ 5.000,00 para Ouvidoria). Possui estrutura própria para atendimento de Ouvidoria.

Contatos

Telefone: (81) 3548-1647 (CGM) / (81) 3548-2544 (Ouvidoria) | E-mail: controladoria.itapissuma@gmail.com

| Perfil do Controlador

Ronaldo Henrique da Silva. Bacharel em Direito.  [Currículo Não Informado no Website Oficial da Prefeitura]

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Jaboatão dos Guararapes

A cidade de Jaboatão dos Guararapes possui 706.867 habitantes. A Secretaria conta com boa infraestrutura de equipe (sendo uma das maiores da RMR - 20 servidores), ouvidoria presencial e uso de aplicativo, além de espaço adequado para funcionamento. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através do PPA 2021 de R$ 1.570.800,00 (sendo R$ 145.000 exclusivamente voltados ao fortalecimento da unidade). Possui estrutura própria à parte para atendimento de Ouvidoria, além de sistema especial de atendimento via aplicativoAderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e é membro da rede do Observatório da Despesa Pública (ODP) da CGU.

Contatos

Telefone CGM: (81) 3134-9252  | E-mail: controladoriageralpjg@gmail.comPágina Oficial

Telefones Ouvidoria e Atendimento por Telefone: 0800 081 8899 / (81) 3476-6066 / (81) 9.9422-5177  | E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.brPágina Oficial

| Perfil da Controladora

Bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduada em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE e concluinte do Curso de Bacharel em Direito pela Faculdade DAMAS, Andréa Arruda Costa é Gestora Governamental - Especialidade Controle Interno concursada da Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE desde 2011, onde também já ocupou funções de Gerência e Direção. Iniciou a vida profissional como menor aprendiz da extinta Cruzada de Ação Social e através de empresa de terceirização de mão de obra já exerceu atividades administrativas na extinta EMATER-PE e na PERPART. Na PERPART exerceu os cargos comissionados de Coordenação Financeira e Gestora do Programa de Otimização Gerencial. Já exerceu atividades de docência em Curso de pós-graduação da FACOTTUR e no Curso de Formação da própria SCGE, com a qual tem vínculo funcional. Atuou ainda como Secretária de Finanças e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Gravatá durante no período de Intervenção Estadual.   

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Moreno

A cidade de Moreno possui 63.294 habitantes. Durante a gestão de 2016-2020, o setor contou com alguma infraestrutura de equipe (inclusive servidores já concursados), e uma sala pequena para funcionamento. Teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 de R$ 189.000,00. Possui estrutura própria para atendimento de Ouvidoria, além de canal de manifestações por WhatsApp.

Contatos

Telefone: (81) 3535.1148 (CGM) / (81) 3535-5260 (WhatsApp Ouvidoria) | E-mail: controladoria@moreno.pe.gov.br

| Perfil do Controlador

Rodrigo de Matos Vieira Carvalho. Controladoria, Contador, Analista de custos, Financeiro, Palestrante e Trader. AutônomoFCAP/UPE. Contador e consultor com 19 anos de experiência em gestão pública, com vários cursos de aperfeiçoamento no TCE, já exerceu o cargo de controlador nós municípios de: Moreno, Pombos, São Lourenço, Barreiros.

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Olinda

A cidade de Olinda possui 393.115 habitantes. O setor conta com pequena infraestrutura de equipe (que chegou a sofrer reestruturação sob o atual mandato - os servidores anteriores eram em sua maioria auditores concursados), e pequeno espaço para funcionamento. Teve um recurso autorizado para custeamento do setor através da LOA 2021 de apenas R$ 19.000,00 (segundo PLOA de 02 de outubro de 2020 - (muito baixo/nível crítico, considerando porte da cidade e a necessidade de recomposição do setor). Não possui Ouvidoria-Geral.

Contatos

Telefone: (81) 3301-5005 | E-mail: controladoriageral@olinda.pe.gov.br

| Perfil da Controladora

Adriana Leite Coutinho, Formada em Direito pela AESO Barros Melo, atuou por muito tempo na iniciativa privada. Ingressou na administração pública em 2014 na função de Assessora Especial da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Ipojuca, foi Secretária de Finanças do governo interino do Prefeito Gabriel Neto, em São Lourenço da Mata e atualmente exerce a função de Controladora Geral do Município de Olinda.

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Paulista

A cidade de Paulista possui 334.376 habitantes. Durante a gestão do prefeito anterior (2016-2020), Júnior Matuto, não foi possível visitar a Controladoria em 2018 - o ex-prefeito foi um dos afastados em operação de combate à corrupção na região metropolitana, tendo chegado a ser afastado nos meses finais. A perspectiva é realizá-la no início de 2021, com a nova (Yves Ribeiro). Teve um recurso autorizado para custeamento do setor através da LOA 2021 de R$ 513.300,00. Possui estrutura própria para atendimento de Ouvidoria.

Contatos

Telefone: (81) 3437-2329 (CGM) | E-mails: controladoria@paulista.pe.gov.br e ouvidoria@paulista.pe.gov.br

| Perfil do Controlador

Charles Róger Araújo Vieira é formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 1990. Foi Vice-Presidente da Subseção da OAB-Paulista por um mandato e secretário geral em mandato seguinte. Atuou na área pública nos cargos de Procurador Municipal, Controlador, Secretário de Governo, Presidente de Agência de Desenvolvimento, Secretário de Turismo e Eventos. Na advocacia privada ele atuou em processos da área, cível, tributária e empresarial.

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Recife

A cidade do Recife possui 1.653.461 habitantes. Originária do Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças, em 2013 a Controladoria surge como Secretaria independente, contando atualmente com excelente infraestrutura de equipe (57 servidores, a maioria concursados), ouvidoria presencial e uso do aplicativo Colab para zeladoria urbana, além de espaço razoavelmente adequado para funcionamento (a sede da Prefeitura do Recife como um todo é de um ambiente pouco moderno e aprazível). Teve um recurso autorizado para custeamento do setor através da LOA 2021 de R$ 10.810.000,00. Possui estrutura própria para atendimento de Ouvidoria (criada em 2015), localizada no térreo da Prefeitura, e que costuma estar sempre entre finalistas em premiações e no Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias - em 2020, campeã na categoria Promoção da Simplificação e DesburocratizaçãoAderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e é membro da rede do Observatório da Despesa Pública (ODP) da CGU.

Contatos

Telefone (CGM): (81) 3355.8457/3355.9010 | E-mail: cgm.gab@recife.pe.gov.brPágina Oficial;

Telefones Ouvidoria e Atendimento por Telefone: 0800 281 0040 | E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br | Página Oficial

| Perfil do Controlador

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira é formado em Administração pela FCAP/UPE e auditor fiscal da Receita Federal. Na primeira gestão do ex-governador Eduardo Campos, implantou a Controladoria Geral do Estado, onde desenvolveu o Portal da Transparência do Governo do Estado. Em 2011, assumiu a Secretaria de Administração e foi nomeado para a Secretaria de Educação em dezembro de 2012. Também foi Diretor Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart). De 2015 à 2020 foi secretário de Finanças do Recife.

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São Lourenço da Mata

A cidade de São Lourenço da Mata possui 114.079 habitantes. Durante a gestão de 2016-2020, o setor contou com alguma infraestrutura de equipe (em torno de 12 servidores, que conseguiu aprimorar o trabalho do setor, inclusive conquistando prêmios por programa de incentivo ao controle social - o "Controlador Mirim"), e uma sala pequena para funcionamento (a sede da Prefeitura como um todo é antiga, carece de reforma interna). Teve um recurso autorizado para custeamento do setor através da LOA 2021 de R$ 770.000,00Sem Ouvidoria-Geral anunciada pela nova gestão até o momento.

Contatos

E-mail: controladoria@slm.pe.gov.br

| Perfil da Controladora

Daniela de Andrade Melo é Bacharel em Direito pela UFPE. Desde 1999 exerce atividades como servidora municipal em cargos de gestão, assessoria e consultoria jurídica, com foco em auditoria, atendimento às fiscalizações e ciclo de licitações. Desde 2009 atua como Controladora Geral em municípios da região metropolitana do Recife. Exerceu ainda o cargo na Prefeitura de Vitória de Santo Antão (2017/2020).

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