A transparência governamental no Brasil é um direito, previsto  no art. 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal, e norteado pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012, que fornecem parâmetros para sua concretização. No entanto, essas diretrizes podem não ser integralmente efetivadas, especialmente nos municípios, o que ensejou a necessidade de realizar avaliações periódicas para investigar se e como, os órgãos de todos os Poderes têm atendido aos princípios de transparência estabelecidos pela legislação. Tal fiscalização é de competência e responsabilidade técnica de diversas instituições de controle: em âmbito estadual, desenvolvida pelos Tribunais de Contas e, em nível nacional, pela Controladoria Geral da União (CGU) - ambas avançam ainda sobre o nível local.

No contexto do sistema jurídico e dos Ministérios Públicos (MPF e MPs estaduais), por sua vez, os respectivos conselhos de classe (CNJ e CNMP) apresentam acompanhamentos anuais. Cabe ressaltar que os últimos igualmente recebem as denúncias enviadas pela sociedade ao utilizar essas ferramentas, com indivíduos e organizações cada vez mais engajados em se beneficiar do uso. Por fim, é fundamental destacar que toda avaliação é uma fotografia temporal, e às vezes, falha na profundidade dos aspectos observados. Por isso, são um guia para a percepção geral do avanço da transparência, mas que devem ser entendidas dentro dessa condição de limitação. Delineamos, no tópico a seguir, a sondagem brasileira mais ampla, a Escala EBT.