Congresso Nacional

1 . O que são sessões da Assembleia Legislativa Estadual?

 

Sessões são reuniões dos membros da Alepe em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

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– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

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2. Quem pode estar presente nas reuniões da Alepe?

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Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Assembleia Legislativa, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

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3. O que é a Mesa Diretora da Alepe?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

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4. O que são as comissões da Alepe?

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As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Assembleia, dentre outras funções. As reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia são públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas, na forma do Regimento Interno. A Assembleia Legislativa de Pernambuco conta com 16 comissões permanentes, que analisam as proposições em tramitação, promovendo pesquisas e estudos sobre os temas em discussão. As comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação são constituídas de nove titulares. As Comissões de Administração Pública e de Ética Parlamentar contam com sete titulares, e, as demais, com cinco titulares.

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Se entender necessário, a Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões entidades da sociedade civil. O cidadão usuário também poderá assistir às reuniões, no entanto, sua manifestação estará condicionada à inscrição em livro próprio, pelo tempo que lhe for concedido, a critério do Presidente da Comissão.

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5. O que são as bancadas da Alepe?

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As BANCADAS são agrupamentos de deputados estaduais dos diversos Partidos com representação na Assembleia Legislativa. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa perante os demais membros da Alepe.

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6. Como se dá a fiscalização do Estado?

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O Governo Estadual sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Outra importante função do Deputado Estadual é fiscalizar o Poder Executivo, garantindo a boa administração do Estado. Assim, por exemplo, os deputados estão aptos a atuar para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; para julgar as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo; para proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, dentre outras atribuições previstas na Constituição Estadual e no seu Regimento Interno.. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

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Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

 

A Assembleia Legislativa, por intermédio dos seus deputados, tem ainda o poder de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado. Cabe ainda a esses parlamentares, a responsabilidade de discutir o orçamento, propor emendas, debater a instituição de impostos estaduais, fixar os salários do Governador, Vice-Governador e do próprio Deputado Estadual. Além disso, podem dispor sobre Regimento Interno, polícia e serviços da Assembleia Legislativa.

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7. Como posso pedir uma informação à Alepe?

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Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras Municipais. Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

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