Avança a Transparência na Região Metropolitana do Recife, aponta TCEPE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCEPE) divulgou, na última quinta-feira (19), os resultados de nova apuração do Índice de Transparência dos Municípios do estado. Apesar de retrocessos registrados no desempenho global, o acompanhamento bianual apontou o progresso da consolidação e uma notória ampliação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação na região metropolitana, foco de atuação do Pernambuco Transparente (além de Goiana). O território, de 15 cidades, concentra pouco menos de metade da população do estado (42%), mais de 60,0% do PIB pernambucano e 35% do PIB nordestino (Condepe/Fidem).

No cenário das prefeituras, pela primeira vez, nenhuma ficou no patamar "insuficiente" ou "crítico", apresentando assim, transparência "moderada" ou "desejada" - o que cravou a região como a de melhor desempenho em todo o estado. Já por parte das Câmaras, o avanço foi significativo, com o legislativo de Paulista sendo responsável por impedir o grupo metropolitano de alcançar a mesma conquista, ao ser a única a receber a avaliação de "insuficiência". Vale lembrar que a derrubada do funcionamento do portal foi noticiada em reportagem especial da Rede Globo, exibida no sábado 18/01/2020, no NE 2ª Edição (confira abaixo).

Um legislativo contumaz em sua postura pouco responsável diante da sociedade, a Câmara de Paulista - em conjunto às de Araçoiaba e Jaboatão - é uma das únicas que ainda não transmitem sessões on-line. Anacrônicas, o bonde das atrasadas sequer possui perfis nas redes sociais e seus websites não possuem notícias com qualidade e frequência para um seguimento mínimo de atividades. Tampouco contam com mecanismos de participação existentes em outras Casas, como Tribuna Popular e Parlamento Jovem (na oitava edição na capital).

Cabe destacar que essa avaliação é uma fotografia temporal (entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021), incorporou novos critérios à pontuação. e depende da constante vigilância para ter efeitos mantidos. Dentre as novidades, a exibição da "Carta de Serviços" (obrigatória com o recente vigor da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, e que, como uma 'carta de restaurantes', deve esclarecer os serviços oferecidos pela entidade), além de já inspecionar aspectos importantes como a acessibilidade. O estudo peca, contudo, por não observar a disponibilização do normativo de regulamentação da LAI nos legislativos, inexistente na vasta maioria dos casos, como demonstrado em levantamento do Pernambuco Transparente sobre a RMR.

Ele também sinaliza para a relação entre baixa transparência e corrupção: nas quedas mais significativas nos governos municipais, gestões que em ano final de mandato foram alvos de operações ou tiveram seus prefeitos afastados judicialmente anteriormente, como o Cabo (final da gestão Lula Cabral, que chegou a ficar preso quase 1 ano), Itapissuma (Zé de Irmã Teca, único reeleito) e Paulista (Júnior Matuto, afastado no encerramento). Goiana, por sua vez, um prefeito afastado por anos em decorrência de questões de saúde (veio a falecer) e onde o MPPE chegou a solicitar intervenção estadual por irregularidades. Embora, neste aspecto, mesmo bons resultados possam não impedir a sua ocorrência - como ilustra o Recife, alvo de diversas investidas da Polícia Federal durante a pandemia (com desdobramentos em continuidade), e a repercussão até que as informações dos contratos envolvidos não estariam no portal de transparência.

Em 2021, a precariedade e publicidade de péssima categoria dos legislativos é fruto de falta de vergonha dos parlamentares e fraca cobrança dos órgãos de controle externos: há décadas, o Senado Federal provê gratuitamente aos legislativos locais de todo o país um programa de treinamento, além de tecnologias diversas para oportunizar a modernização e transparência de ações, o Interlegis. Um constrangimento agravado pelo fato de que na região com cidades de maior dinâmica econômica e arrecadação, os duodécimos repassados às câmaras pelas prefeituras são os mais elevados, chegando aos milhões (entenda o que são aqui). Um verdadeiro descaso, para não imaginar coisa pior, claro.

| Confira os resultados da RMR (destacamos as melhoras ou pioras):

• Índices Câmaras do Grande Recife + Goiana (TCEPE)

Araçoiaba | 0.56 -

Abreu e Lima | 0.79 (Melhorou)

Cabo de Santo Agostinho | 0.76 (Melhorou)

Camaragibe | 0.81 -

Goiana | 0.74 -

Igarassu | 0.68 (Melhorou)

Ilha de Itamaracá | 0.83 (Melhorou)

Ipojuca | 0.68 (Melhorou)

Itapissuma | 0.72 -

Jaboatão dos Guararapes | 0.80 -

Moreno | 0.66 (Piorou)

Olinda | 0.75 -

Paulista | 0.44 (Piorou)

Recife | 0.79 -

São Lourenço da Mata | 0.83 (Melhorou)

• Índices Prefeituras do Grande Recife + Goiana (TCEPE)

Araçoiaba | 0.68 (Melhorou)

Abreu e Lima | 0.71 (Melhorou)

Cabo de Santo Agostinho | 0.60 (Piorou)

Camaragibe | 0.77 -

Goiana | 0.64 (Piorou)

Igarassu | 0.73 (Piorou)

Ilha de Itamaracá | 0.79 -

Ipojuca | 0.87 -

Itapissuma | 0.64 (Piorou)

Jaboatão dos Guararapes | 0.84 -

Moreno | 0.74 (Piorou)

Olinda | 0.75 -

Paulista | 0.55 (Piorou)

Recife | 0.86 -

São Lourenço da Mata | 0.87 -

O êxito deve ser comemorado por cidadãos engajados que denunciam irregularidades no direito de acesso à informações públicas, jornalistas, servidores diversos (incluindo as próprias equipes de controle interno e ouvidorias, sobretudo exercendo suas atividades em inúmeras circunstâncias sem a devida infraestrutura). Iniciado em 2018, a passagem do Pernambuco Transparente encontrou controladorias sem interação umas com as outras e até mesmo sem ciência sobre as avaliações do Tribunal, realidade transformada: três anos depois, tais setores, na RMR, seguem conectados e em constante atualização sobre o universo de aprimoramentos possíveis de suas atividades.

Uma outra boa notícia é que essa evolução poderá ser alavancada através da adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção da ENCCLA, que viabiliza à instituição participante consultorias baseadas em diagnósticos a partir de questionários, sugestões de como desenvolver medidas de transparência e abertura ao controle social. A plataforma oficial pode igualmente ser acompanhada pela própria população, que dispõe uma aba de busca sobre quais governos ou órgãos aderiram, ganhando assim, o selo de participação (fique por dentro de todos os detalhes com íntegra do evento virtual de lançamento adiante).

Por fim, convém enaltecer que o próprio Tribunal de Contas proporciona à sociedade pernambucana um excelente portal que agrega as prestações de contas digitais enviadas pelos seus jurisdicionados, facilitando a compreensão de como estão sendo aplicados os recursos. Com seu visual simples, é possível entender melhor a prioridade de utilização (elencados por ordem de valores) e de forma setorial (educação, saúde, obras, despesas com diárias, etc). O Tome Conta, em adicional, possui um mecanismo de busca sobre "fornecedores", assegurando o encontro de contratos e mapa de licitações em todo o estado. O rico acervo está concedido conjuntamente em formato de dados abertos, para livre reutilização.

Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE) e criadora do Pernambuco Transparente - projeto inteiramente voluntário, conheça sua trajetória aqui. Imagens utilizadas são recortes do relatório oficial do Índice do TCE.

---

:: Navegue pelo nosso conteúdo de seções especiais sobre a LAI >

• Conheça a LAI - Conheça um pouco sobre suas bases no país e no estado!

• Avaliações Oficiais - Saiba o desempenho do estado e do país!

• Regulamentação da LAI na RMR - confira o panorama e pontos importantes.