Assembleia Legislativa Estadual

Você sabe o que faz um deputado estadual, suas funções e obrigações? É muito importante entender como funciona o poder legislativo para você exercer a sua cidadania, cobrando, fiscalizando e sugerindo temas ao seu/sua deputado(a), que podem se tornar Projetos de Lei. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) é o órgão de representação do Poder Legislativo Estadual. É composta por 49 deputados estaduais, eleitos para um mandato de quatro anos e que possuem o importante papel de dar voz às diversas regiões do estado e aos diferentes segmentos da sociedade. As discussões parlamentares impactam todas as áreas de nosso cotidiano, por isso é muito importante que a população acompanhe e participe. Fique por dentro de como pode fazer esse seguimento através da Carta de Serviços e da Carta de Participação Popular e saiba como exercer sua voz na nossa Alepe 😉!

O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, com o objetivo de receber e analisar proposições (projetos de lei, projetos de emenda constitucional e decretos legislativos), conforme as regras definidas no Regimento Interno e na Constituição Estadual e Federal, resultando na elaboração da Legislação Estadual. O cidadão poderá participar do Processo Legislativo comparecendo às reuniões das Comissões Parlamentares ou assistindo aos debates em local destinado ao público. Embora conte com diversos mecanismos especiais, a Alepe ainda não possui um Parlamento Jovem, não adota um formato de participação interativo (E-democracia), não possui uma Procuradoria Especial da Mulher, e ainda precisa modernizar seus mecanismos de transparência e comunicação para os tempos digitais.

Programas Especiais

Desde 1999, a Assembleia possui uma Escola do Legislativo, instância de formação continuada de servidores e também da sociedade civil interessada em aprender assuntos que envolvem a rotina dos parlamentares. A Escola do Legislativo de Pernambuco (Elepe), a segunda criada em âmbito estadual no país (a primeira foi a da ALMG), vem passando por grandes transformações e cada dia mais atua para além dos muros da Assembleia. Tendo como função primordial a formação continuada do corpo de funcionário, a Elepe tem se consolidado ao promover inovações, como cursos de formação de lideranças para jovens de todos os municípios do estado interessados em entender mais sobre o processo político e que querem nesta área se desenvolver. O apoio dado às câmaras dos vereadores para a qualificação técnica dos seus quadros é outro campo de destaque dos trabalhos da Escola.

⚪️LideraAlepe

Para contribuir com a formação de novas lideranças no estado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lançou, em abril de 2021, o projeto Lideralepe. A iniciativa teve parceria da coordenação do curso de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para realização do primeiro curso da programação. Intitulado “Desenvolvimento de Lideranças”, o curso on-line contou com 64 horas-aula, com disciplinas típicas da área de Ciência Política, como sistema eleitoral, instituições, democracia, políticas públicas, marketing político, sistema político, entre outras. O conteúdo é promovido pela Alepe, por meio da sua Escola do Legislativo (Elepe), em parceria com o curso de Ciência Política da UFPE. As inscrições podem ser feitas gratuitamente pela internet.

O projeto busca mostrar as mudanças no ambiente político moderno e as inovações que são exigidas para o exercício de liderar. e marca o aniversário de 186 anos da Assembleia. A programação inclui capacitação, seminários, palestras, simpósios e outras atividades desenvolvidas pela Alepe. O público-alvo são vereadores, prefeitos, secretários municipais, lideranças comunitárias, estudantes dos ensinos médio e superior e demais pessoas interessadas. As atividades são gratuitas. A Alepe pretende alcançar as 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado, inicialmente com cursos on-line, com previsão de formar cerca de 1.200 alunos no primeiro semestre deste ano.

Durante a programação, o Presidente da Alepe (deputado Eriberto Medeiros) visitou as Câmaras Municipais de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú; Petrolina, no Sertão do São Francisco; e Caruaru, no Agreste Central. A ideia de promover uma agenda itinerante para apresentar o programa de formação de líderes buscou, também, estabelecer uma maior aproximação do Parlamento Estadual com as casas legislativas municipais. Além disso, favoreceu troca de experiências entre a Mesa Diretora da Alepe e representantes das prefeituras, conforme registra o website oficial do Legislativo Estadual.

⚪️Fala Pernambuco!

Criado pela Alepe e pelo Sebrae-PE para a construção de uma agenda com foco no apoio aos pequenos negócios, o Projeto Fala Pernambuco!, iniciado em junho de 2021, promoveu videoconferências com todo o estado durante três meses visando a elaboração de um mapeamento, para proposição de medidas ao Governo do Estado e também uma agenda legislativa que contemple a cadeia produtiva de cada região. O intuito buscou elaborar um diagnóstico com sugestões de medidas voltadas para o desenvolvimento econômico de cada região, sempre priorizando as demandas dos micro empreendedores. Nas ocasiões, foram abordados temas como infraestrutura, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo, tendo como público-alvo gestores municipais e representantes dos setores produtivos regionais. A entrega do relatório final (um documento com mais de cem páginas) ao governador (Paulo Câmara), em outubro do mesmo ano, marcou o encerramento, apontando medidas para garantir a sobrevivência e o crescimento dos pequenos empreendimentos locais no pós-pandemia.

No total, somou 42 reuniões prévias e nove audiências virtuais, mais de 600 participantes analisaram as dificuldades enfrentadas por micro e pequenos empresários não só durante a pandemia de Covid-19, além dos gargalos estruturais que afetam historicamente cada segmento de atuação. As escutas foram acompanhadas por técnicos do Sebrae e pela Consultoria Legislativa da Alepe. De acordo com levantamento recente do Sebrae e do Ministério da Economia, micro e pequenos negócios representam 99% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 54% dos empregos com carteira assinada.

⚪️Alepe nos Municípios

O programa “ALEPE nos Municípios” é uma iniciativa que visa aproximar a Casa da sociedade e explicar as atividades e atribuições dos deputados estaduais. A programação, voltada essencialmente para alunos da rede pública, permite aproximar a instituição, sediada no Recife, dos moradores de todas as 184 cidades pernambucanas. As atividades envolvem palestras sobre as atribuições do deputado estadual, esclarecimentos a respeito dos canais de participação, quiz com estudantes e, ainda, um momento reservado à escuta de demandas da população.

Consultor-geral da Alepe, Marcelo Cabral explica que as palestras foram organizadas pelo corpo técnico da Casa para auxiliar a população a compreender a rotina de trabalho do Parlamento: “É fundamental para o exercício da cidadania que as pessoas entendam e acompanhem o que faz o deputado estadual que elas elegem”, afirma. “Com a Ouvidoria Itinerante, apresentamos os canais que permitem a interação com a Alepe e que estão à disposição de todos”, completa o ouvidor-executivo da instituição, Douglas Moreno em notícia oficial sobre a estreia do evento.

⚪️Foco nas Mulheres
Mulheres na Tribuna e Programa Adalgisas

Atualmente, a Assembleia Legislativa de Pernambuco conta com a maior quantidade de integrantes mulheres de todos os tempos (em torno de 20% dos parlamentares). Ao todo, são dez deputadas exercendo mandato. As Comissões são só uma forma de abrir espaço à sociedade nos Legislativos. Nos últimos anos a Alepe avançou em criar uma série de iniciativas que podem servir de exemplo e serem replicadas também nas câmaras municipais.

Dentre elas, além das visitas de estudantes, estão o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulherese o programa Ação Formativa Mulheres na Tribuna – Adalgisa Cavalcanti. A finalidade da primeira é agraciar, anualmente, quatro municípios que desenvolvem políticas públicas visando promover a igualdade nas relações de gênero e a da última - que homenageia em seu nome a primeira deputada eleita no estado (mandato em 1945) -, permite que mulheres de diferentes municípios pernambucanos passem um dia na Alepe, acompanhando as atividades legislativas, explorando a arquitetura e a história do Parlamento pernambucano e, ainda, conhecendo formas de ampliar e fortalecer a participação feminina nos espaços de poder (a ação foi criada por meio da Resolução nº 1.375/2016) - confira um vídeo oficial de evento em Goiana aqui.

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das parlamentares nos órgãos e nas atividades dos Legislativos (acompanhamento especial), e também fiscalizar e acompanhar programas do Poder Executivo, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.

Foi criada em 2009 na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional (depois denominada Secretaria da Mulher - ainda que legislativa), e em 2015 no Senado, e além das reuniões das Comissões Permanentes, pode realizar eventos voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas, encontros com autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições e atividades alusivas. A medida trouxe mecanismos importantes para a representação feminina no parlamento, como a presença da Coordenadora dos Direitos da Mulher (eleita pela Bancada Feminina) nas reuniões do Colégio de Líderes, com direito a voz, voto e a fazer uso do horário de liderança nas sessões plenárias. Atualmente existe em diversos estados e municípios: na Alepe houve proposição em 2019, arquivado no Recife em 2020, mas realizado nas Câmara do Cabo e de Olinda.

Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Mulher

A instalação da Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Mulher ocorreu em 2005 e o "colegiado tem como objetivo abordar assuntos referentes à participação feminina na política do estado, à violência contra a mulher e ao posicionamento no mercado de trabalho, entre outros temas". A Comissão também firmou parceria com o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco para divulgar as ações do NAM/MPPE e realizar ações conjuntas - a defesa da mulher vítima de violência e o fortalecimento da Lei Maria da Penha no âmbito do Estado de Pernambuco, assim como pautas de gênero têm sido uma das bandeiras adotadas pelo núcleo de atuação especializada. As reuniões ocorrem às terças-feiras, 11h, no Plenarinho III e podem ser acompanhadas via YouTube da Alepe.

Sua relevância é notória: “Houve um aumento no número de proposições relacionadas à temática da mulher, e muitas delas trouxeram políticas públicas importantes e efetivas”, avalia a mais recente Presidente da Comissão (deputada Gleide Ângelo/PSB), com base em balanços periódicos das atividades da Comissão exclusiva divulgadas no portal oficial da Alepe. Uma das medidas mais importantes discutida e aprovada em seu âmbito foi a criação do Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco. Apresentada pela deputada Alessandra Vieira (PSDB), a iniciativa deverá coletar, ordenar e analisar dados desse tipo de crime, além de integrar os órgãos de denúncia, investigação, julgamento e acolhimento às sobreviventes e aos seus familiares.

Além da qualidade das proposições, Gleide Ângelo (igualmente Secretária da Mulher da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais/UNALE) ressalta como ponto positivo a assiduidade das deputadas integrantes do grupo, pontuando que devido à pandemia, não puderam fazer reuniões itinerantes nos últimos anos - mas, quando a crise sanitária passar, poderão voltar a percorrer todas as regiões de Pernambuco.

Homenagens

Em referência ao dia 8 de Março (Dia Internacional da Mulher) foi criada, em 2001, na Alepe, a Medalha Mulheres de Tejucupapo, uma alusão à luta das heroínas de Tejucupapo, um pequeno vilarejo em Goiana (litoral norte do estado) onde mulheres travaram uma batalha contra a invasão holandesa, em 1630. A comenda é entregue anualmente a uma pessoa física e outra jurídica que tenham se destacado em defesa dos direitos da mulher em Pernambuco.

O reconhecimento ao trabalho desenvolvido e ao espaço alcançado pelas mulheres em diversos setores da sociedade não para por aí: a Alepe também realiza, por exemplo, Reuniões Solenes em homenagem às mulheres que, por terem atuação destacada, fazem a diferença para o avanço de diversas áreas localmente. Em maio de 2022, através da iniciativa de um deputado, foram homenageadas na ocasião, 63 pernambucanas. Coube à jornalista Bianka Carvalho, da Rede Globo, discursar em nome de todas: “Me sinto muito feliz e honrada de estar aqui representando mulheres cujas trajetórias falam por si sós. Precisamos ocupar os espaços para dizer que queremos existir em absoluta condição de igualdade de salário, de representação parlamentar, de tudo. Viva a gente!”.

Mecanismos de Abertura à Sociedade

A Assembleia Legislativa é a Casa de Todos os Pernambucanos, de modo que os visitantes são bem-vindos, e, conforme explicitado anteriormente, o cidadão usuário do serviço público pode participar das atividades rotineiras da Alepe das mais diversas formas: com a sua presença nas galerias do plenário durante as sessões plenárias, nas audiências públicas, nas reuniões das Comissões ou mesmo em alguns setores administrativos da Casa. A Assembleia Legislativa conta ainda com a transmissões de sessões e audiências da TV Alepe (via Youtube) e a disponibilização de diversas ferramentas de consulta da atividade legislativa, por meio da sua página oficial na internet, como o Portal da Transparência e o Alepe Legis, dentre outros serviços prestados, constantes neste material para o usuário. Infelizmente, não conta com um Programa de Estágios com seleção aberta e concorrencial.

Embora as atividades institucionais da Alepe se destinem à produção de leis e à fiscalização da Administração Pública Estadual, muitas são as possibilidades para que os cidadãos possam ter informação, participar e se manifestar efetivamente sobre as atividades administrativas e legislativas exercidas pelo parlamento pernambucano. Nesse sentido, seguem as principais vias de acesso para que os usuários possam demandar os serviços prestados e os setores responsáveis desta Casa Legislativa para maior efetividade e eficiência da relação entre o usuário do serviço público e o Poder Legislativo:

Acompanhando os Trabalhos: Canais de Informações

Dentre as principais formas de atuar dos parlamentares estão as redes sociais do parlamento estadual, incluindo as transmissões virtuais das sessões plenárias, comissões e audiências públicas através do Youtube.

Há ainda o aplicativo "Está na Lei", disponível nas lojas da Google Play (Android), App Store (IOS) e no portal da Alepe. Ele permite ao cidadão consultar textos que explicam, de maneira simplificada, as principais normas que regulam os deveres e direitos dos pernambucanos. O usuário pode visualizar a legislação por temas e favoritar o conteúdo de maior interesse. Foi desenvolvido por servidores da própria Assembleia, com o apoio da Mesa Diretora (reunindo integrantes da Procuradoria Legislativa, da Secretaria Geral da Mesa Diretora e das Superintendências de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social). Seu maior trunfo é explicar o conteúdo das normas em linguagem compreensível, sem termos rebuscados ou jurídicos.

Conheça o Alepe Legis

O Alepe Legis é o portal que reúne a Legislação de Pernambuco. Está interligado ao aplicativo Está na Lei, que facilita a consulta das principais normas estaduais elaboradas pelo Legislativo (ao clicar na norma, o usuário pode ler um resumo da lei, e ainda acessar o texto completo, a partir de um link para o Alepe Legis).

Solicitações aos Parlamentares

Embora as atividades institucionais da Assembleia Legislativa se destinem à produção de leis e à fiscalização da Administração Pública Estadual, muitas são as possibilidades disponibilizadas para que os cidadãos possam ter informação, participar e se manifestar efetivamente sobre as atividades administrativas e legislativas exercidas pelo parlamento pernambucano.

Os gabinetes dos parlamentares são abertos ao usuário, que pode ser atendido pelos assessores e pelo próprio Deputado Estadual. Assim, o cidadão poderá agendar com o deputado que deseja entrar em contato, ligando para o número de telefone do gabinete correspondente, conforme quadro a seguir, onde será orientado sobre a forma, data e horário em que será atendido. Dentre as principais formas de atuar dos parlamentares estão a convocação de audiências públicas através das Comissões temáticas, requerimentos específicos endereçados ao Governo Estadual e seus respectivos órgãos.

O papel da Mesa Diretora

A Mesa é o órgão colegiado de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, composto por nove membros, eleitos por maioria absoluta dos votos, para mandato de dois anos (art. 17 do Regimento Interno). Detém como atribuições dirigir todos os serviços da Casa, legislativos e administrativos; promulgar emendas à Constituição do Estado, além de adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito, dentre outros (art. 18 do Regimento Interno). A escolha desses dirigentes e de seus substitutos ocorre de dois em dois anos. Cabe salientar que eles não podem ocupar os mesmos cargos em gestões sucessivas, no mesmo mandato.

Ainda, segundo entendimento do STF (saiba mais no Informativo nº 1031-STF, de 1 de outubro de 2021): “Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.”

Entenda o trabalho das Comissões

As reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia são públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas, na forma do Regimento Interno. A Alepe conta com 16 comissões permanentes, que analisam as proposições em tramitação, promovendo pesquisas e estudos sobre os temas em discussão. As comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação são constituídas de nove titulares. As Comissões de Administração Pública e de Ética Parlamentar, com sete titulares, e, as demais, com cinco titulares. Se entender necessário, a Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões entidades da sociedade civil. O cidadão usuário também poderá assistir às reuniões, no entanto, sua manifestação estará condicionada à inscrição em livro próprio, pelo tempo que lhe for concedido, a critério do Presidente da Comissão.

Entenda o que são as Emendas Parlamentares

No nível estadual, os deputados, representam seus eleitores de várias maneiras: propõem e votam projetos de lei, debatem temas relevantes e fiscalizam as políticas públicas do executivo. Outra forma de atuação parlamentar que se destaca é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio.

O montante de recursos reservados na constituição paulista, corresponde a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida do Estado, prevista para o ano corrente. Deste, pelo menos 50% deve ser destinado a políticas da saúde. Em termos de valores, isso representou cerca de R$ 481 milhões em 2019 e R$ 496 milhões em 2020. Deputados estaduais, independentemente de partido, bancada ou posição com relação ao governo (situação/oposição), podem apresentar emendas à LOA, cobrar a sua correta e célere aplicação, bem como fiscalizar os gastos desses recursos pelos beneficiários.

É importante que a destinação dessas emendas tenha a devida transparência, claro.

Mecanismos de Participação

Embora ainda conte com diversos mecanismos especiais, a Alepe ainda não possui um Parlamento Jovem, uma realidade em diversos legislativos estaduais do país - como de RR, MG, SP, AM, MA, MS, e SC por exemplo, há muitos anos - e não adota um formato de participação interativo (E-democracia), não possui uma Procuradoria Especial da Mulher, e ainda precisa aprimorar seus mecanismos de transparência e comunicação. Ainda em 2015, o ex-deputado estadual Edilson Silva (Psol) conseguiu aprovar projeto de resolução que visava disponibilizar, na página da Alepe na Internet, ferramentas para que os cidadãos possam acompanhar e apresentar sugestões legislativas.

A Tribuna Popular também não existe na Alepe. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, uma vez por mês funciona a Tribuna Popular. O deputado Elton Weber explica: “Uma entidade, uma organização pode se inscrever e ela vai, faz o uso da palavra como se parlamentar fosse, durante cinco minutos, para trazer um tema previamente inscrito. E a pessoa vem aqui no Grande Expediente. As bancadas se manifestam, mas uma pessoa pré-programada também pode usar a tribuna.” O meio também existe na ALES.

Trâmite na Alepe para um Parlamento Jovem: O que Falta?

Cabe destacar que participantes do recém-formado Parlamento Jovem de Bezerros estiveram com o Presidente da Alepe para apresentar e defender a criação da iniciativa. Na ocasião, os membros aproveitaram para apresentar pautas voltadas principalmente para jovens e estudantes do município, bem como algumas demandas para cidade. Um Projeto de Resolução com o propósito de criar o Parlamento Jovem de Pernambuco na Assembleia Legislativa chegou a receber parecer favorável da Comissão de Justiça em março de 2018. Segundo Rodrigo Novaes, autor do projeto, de n° 1693/2017, o modelo a ser adotado em Pernambuco segue o formato do que existe na Câmara Municipal do Recife há mais de uma década. “É importante trazer os jovens para dentro do Parlamento Estadual e proporcionar a eles uma experiência prática da atividade parlamentar”, reforça Novaes. Iniciativas semelhantes também são desenvolvidas na Câmara Federal e no Senado.

Ouvidoria

Nos dias atuais, quem visita a Alepe vai encontrar instalações dignas, modernas e dotadas da mais plena acessibilidade. Além disso, desde 2014, o usuário tem à sua disposição um canal de atendimento qualificado (sem custo algum) para que possa se manifestar e solicitar informações que devem ser atendidas nos termos da legislação vigente: a Ouvidoria da Alepe. As Ouvidorias são um canal de comunicação entre os cidadãos e os entes públicos - recebendo, neste caso, os pedidos e manifestações, para análise e encaminhamento aos parlamentares, Comissões e setores administrativos responsáveis pelo tratamento da informação e/ou apuração das manifestações, controlando os prazos e qualidade das respostas e comunicando ao usuário as deliberações tomadas sobre o seu pedido.

Para as reclamações e denúncias, a identificação do usuário é informação pessoal protegida por lei, e deverá ser sempre mantida sob sigilo. Neste tipo de manifestação, o usuário poderá optar por não se identificar ou pedir restrição à sua identificação, conforme disposição do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A manifestação ou denúncias anônimas não terão garantia de resposta (já que não possuem qualquer dado que oportunize a devida identificação para um retorno), mas ainda assim, poderão ser apreciadas para uma investigação preliminar dos fatos.

Na entrevista abaixo (da TV ESA PE), o Ouvidor Executivo da Alepe (Douglas Moreno) explica como funciona esse setor da Assembleia e como acessá-lo.

Materiais Didáticos: Conheça o trabalho da Consuleg

A criação de consultorias institucionais no âmbito das casas legislativas tem se consolidado como importante instrumento para dar suporte técnico às decisões políticas dos parlamentares. Seguindo essa tendência, a Consultoria Legislativa da Alepe (Consuleg), criada em 2014, fornece apoio especializado à Mesa Diretora, às comissões e aos deputados no desempenho de suas funções legislativas e fiscalizadoras, subsidiando todas as fases do processo legislativo.

Com mais de 80% do corpo de servidores comissionados (segundo dados levantados pela Associação Cidadão Fiscal), a Alepe, contudo, é uma das poucas no país a possuir um corpo de servidores concursados de alto nível técnico: a Consuleg trabalha em regime próprio de banco de horas conforme o ritmo e necessidades do Legislativo, além de realizar capacitações internas e produzir materiais disponibilizados também para a sociedade. Dentre os mais relevantes, se destacam o Manual de Emendas Parlamentares e o esclarecimento do projeto de lei orçamentário de cada ano, além da Revista de Estudos Legislativos (de periodicidade anual), que contribui para aproximar o Parlamento da Sociedade.

Os artigos da Revista são escritos pelo corpo técnico da Consuleg sobre temas relacionados aos três núcleos da Consultoria: Direito e Pronunciamentos; Orçamento e Economia; e Políticas Públicas. A maioria dos artigos é baseada em estudos técnicos elaborados pela Consultoria para auxiliar os deputados em suas atividades legislativas. A publicação é voltada para pesquisadores, agentes públicos e privados, bem como qualquer cidadão que deseje se aprofundar em temas que são objeto de interesse do Poder Legislativo e da sociedade pernambucana em geral. Composta por servidores efetivos da Casa, nomeados por meio de concurso público e que atuarão independente do parlamentar que esteja à frente das Comissões, a consultoria contribui para a consolidação do conhecimento legislativo na Casa. É possível conhecer mais a respeito de suas atribuições em um manual interno.

Sede Histórica será Museu

Erguido em 1870, e uma joia da arquitetura neoclássica do século 19 em Pernambuco, o Palácio Joaquim Nabuco, antiga sede do Plenário da Assembleia Legislativa de PE, deverá se tornar um Museu da história da política pernambucana. Em 2021, foi anunciado que a sede antiga e histórica do parlamento estadual será transformada em um museu moderno, com café e abertura à Rua da Aurora, onde está localizado. O prédio, situado às margens do Rio Capibaribe, ainda preserva boa parte dos móveis confeccionados especialmente para o Palácio nas décadas de 1870 e 1880, aos quais se uniram outros trazidos da sede original da ALEPE, no Forte do Matos, no bairro do Recife. O espaço se dedicará a exibir, através de documentos e imagens meticulosamente selecionadas, a história do Palácio, bem como da construção das relações sociais e políticas em Pernambuco e no Brasil desde o século XIX. Visite virtualmente através do tour 360º (com áudio) no website oficial da instituição.

(Novidades em Debate)

Pela Constituição Federal, a formalização de Projetos de Iniciativa Popular exige o apoio de uma grande porcentagem de eleitores, em diferentes estados, além da apresentação de assinaturas em papel. As comissões de Legislação Participativa vieram para facilitar a participação direta do cidadão no processo legislativo, abrindo espaço para a apresentação de propostas pela sociedade civil.

O debate sobre a estruturação da rede encerrou as comemorações dos 20 anos da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, realizada em agosto de 2021. A criação de um portal na internet e a elaboração de um estatuto serão as primeiras ações concretas para a formação de uma rede nacional de Comissões de Legislação Participativa, com a adesão da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e câmaras municipais. A expectativa era que o lançamento oficial ocorresse até o final de 2021. Outra providência já acertada é o envio de um questionário para os legislativos municipais e estaduais de todo o País, para ampliar o levantamento preliminar que já sinaliza a existência de comissões desta natureza em 15 assembleias legislativas e 22 câmaras municipais.

Além disso, a Câmara dos Deputados lançou o Prolegis, um Programa de Interação Legislativa, com o intuito de promover a troca de informações entre as casas legislativas de todo o Brasil. A iniciativa tem por objetivo fortalecer e qualificar o Poder Legislativo brasileiro, além de fomentar as discussões de questões importantes e incrementar a efetividade das normas elaboradas e das políticas públicas aprovadas.⠀

Dúvidas Frequentes

1 . O que são sessões da Assembleia Legislativa Estadual?

Sessões são reuniões dos membros da Alepe em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

2. Quem pode estar presente nas reuniões da Alepe?

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Assembleia Legislativa, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

3. O que é a Mesa Diretora da Alepe?

A Mesa Diretora é o órgão colegiado de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, composto por nove membros, eleitos por maioria absoluta dos votos, para mandato de dois anos. (art. 17 do Regimento Interno). É eleita pelos deputados. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

4. O que são as comissões da Alepe?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Assembleia, dentre outras funções. As reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia são públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas, na forma do Regimento Interno. A Assembleia Legislativa de Pernambuco conta com 16 comissões permanentes, que analisam as proposições em tramitação, promovendo pesquisas e estudos sobre os temas em discussão. As comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação são constituídas de nove titulares. As Comissões de Administração Pública e de Ética Parlamentar contam com sete titulares, e, as demais, com cinco titulares.

Se entender necessário, a Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões entidades da sociedade civil. O cidadão usuário também poderá assistir às reuniões, no entanto, sua manifestação estará condicionada à inscrição em livro próprio, pelo tempo que lhe for concedido, a critério do Presidente da Comissão.

5. O que são as bancadas da Alepe?

As BANCADAS são agrupamentos de deputados estaduais dos diversos Partidos com representação na Assembleia Legislativa. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa perante os demais membros da Alepe.

6. Como se dá a fiscalização do Estado?

O Governo Estadual sofre fiscalização pela Assembleia Legislativa (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Outra importante função do Deputado Estadual é fiscalizar o Poder Executivo, garantindo a boa administração do Estado. Assim, por exemplo, os deputados estão aptos a atuar para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; para julgar as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo; para proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, dentre outras atribuições previstas na Constituição Estadual e no seu Regimento Interno.. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Estado será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A Assembleia Legislativa, por intermédio dos seus deputados, tem ainda o poder de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado. Cabe ainda a esses parlamentares, a responsabilidade de discutir o orçamento, propor emendas, debater a instituição de impostos estaduais, fixar os salários do Governador, Vice-Governador e do próprio Deputado Estadual. Além disso, podem dispor sobre Regimento Interno, polícia e serviços da Assembleia Legislativa.

7. Como posso pedir uma informação à Alepe?

Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência de qualquer instituição pública. Este direito também deve estar regulamentado até mesmo no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

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