Políticas e Conselhos Culturais da RMR
"(...) Política cultural não pode ser mais que o estímulo generoso do Estado para que a criatividade popular e erudita floresça, sem nelas jamais interferir. A mão do Estado é sempre uma mão possessa, onde quer que ela queira ditar normas ou impor diretrizes..“
- Darcy Ribeiro (1922-1997) - em trecho de artigo publicado na Revista do Brasil, ed.especial, 1986.
As estimativas de participação do setor cultural na economia brasileira antes da pandemia (IBGE), variavam de 1,2% a 2,67% do PIB, e o conjunto de ocupados no setor cultural representava, em 2019, 5,8% do total de ocupados (em torno de 5,5 milhões de pessoas). O surpreendente surgimento da crise sanitária no mundo castigou fortemente o setor criativo e cultural, especialmente, na América Latina e no Caribe, onde, pelo menos, 2,6 milhões de postos de trabalho foram afetados como consequência das restrições implementadas nos países, conforme dados de avaliação conjunta do impacto da Covid-19 no setor realizada pelo MERCOSUL, UNESCO, BID, SEGIB e OEI, com efeitos em toda sua cadeia de valor, debilitando, ainda mais, a situação dos profissionais da cultura, principalmente trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas, e artistas e trabalhadores independentes, muitos deles informais. De acordo com o levantamento focado no Brasil, as artes cênicas foram as mais afetadas, com a perda total de receita para 63% dos profissionais.
Em outra pesquisa, feita em recorte no estado de São Paulo pela FGV, quando perguntados sobre quais ações avaliam como as mais relevantes para socorrer o segmento criativo, os empresários responderam: 1) abertura de editais para o setor cultural e criativo com recursos do Fundo Nacional de Cultura e da participação da Cultura nas loterias federais; 2) ampliação do fomento à cultura por parte das empresas estatais; 3) renegociação dos prazos de pagamentos de empréstimos e créditos concedidos. Reconhecendo a importância dos efeitos da Lei Aldir Blanc, lançada como mecanismo de ajuda emergencial após o auge da pandemia, o Plenário do Senado aprovou em março de 2022, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (conhecida como Lei Aldir Blanc 2, o texto prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios ao longo de 5 anos).
Previstos pela Constituição de 1988 como instâncias essenciais de controle social, os Conselhos Municipais de Cultura ganham ainda mais relevância diante desse contexto de pós-pandemia e retomada, especialmente tendo-se em compreensão que a cultura contribui para o bem-estar social de maneira universal, influindo na alavancagem da educação, na geração de uma cultura de paz e redução de elevados índices de criminalidade, e ausência de perspectivas para os jovens. Por isso, dedicamos esta seção especial ao universo dos conselhos existentes em nossa região metropolitana, área prioritária de atuação do Pernambuco Transparente. Seja você um(a) conselheiro(a), um(a) produtor(a) e artista, ou cidadã(o), compreender o arcabouço de construção e funcionamento das políticas voltadas à promoção da cultura é primordial para assegurar a efetividade no entorno onde vive e delas poder usufruir.
O Arcabouço Federativo Estrutural da Cultura
Foi, de fato, no século XX, especificamente entre os anos 30 e 60, em vários países do Ocidente, que o arcabouço de políticas culturais começou a ser desenhado. A cultura passou a ser vista como componente importante em discussões estratégicas para os países, seja na construção de índices de desenvolvimento, ou na maior busca pela valorização de manifestações específicas de certos grupos. No Brasil, contemporaneamente essa posição se firmou a partir do delineamento do Sistema Nacional de Cultura enquanto cerne e espinha dorsal que alinha toda a conjuntura do país, determinando procedimentos atuais fortalecedores de uma maior participação da sociedade brasileira nos processos de construção das políticas culturais. Uma gestão participativa que contribua, inclusive, para a maturidade política da população. Estratégias que buscam integrar Estado/Sociedade civil/Iniciativa privada, segundo uma organização sistêmica: um Sistema Nacional de Cultura que, articulado aos Estados e municípios, possam implementar uma agenda para coordenar planos e ações públicas para a cultura em todo o País.
As políticas públicas de cultura, a partir de um planejamento cultural integrado, podem contribuir para um reposicionamento dos sujeitos e como um elemento de fortalecimento da coesão social. É preciso desenvolver as bases necessárias à formulação e elaboração de políticas culturais integradas, entendendo suas etapas e seus agentes, e formular planos e programas culturais, buscando assegurar seus processos de gestão. Promover o compartilhamento de responsabilidades; a cidadania e a democratização do acesso cultural; a produção do lugar e a valorização da sociabilidade. Sobretudo, sair da lógica de programas de Governo, implementando planos que almejem programas de Estado, e planejando no âmbito de diferentes gestões políticas. Assim, apresentamos esses conceitos básicos para a devida compreensão de suas faces e influências no campo das políticas culturais.
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A Política Nacional e a condução do Governo Federal
A imensa paisagem cultural do Brasil e a diversificação de ritmos favorece a integração das políticas culturais e pode contribuir de forma decisiva para o fortalecimento do turismo, contribuindo para o aumento do potencial da economia do país. A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), um de seus mecanismos mais duradouros, completou três décadas de existência, contribuindo de forma relevante para consolidar o patrimônio cultural e o desenvolvimento da economia nacional - segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Rouanet movimentou quase R$ 50 bilhões entre 1993 e 2018 somente em projetos musicais e o retorno teria sido de 1,64 centavos para cada real investido. No entanto, há muitos anos que se demanda o aperfeiçoamento da Lei de Incentivo à Cultura para conferir ao setor o lugar que lhe cabe no desenvolvimento do país, em especial na redução das desigualdades regionais e na dinamização da atividade turística.
Como esclarece matéria do Jornal da USP, através dela, produtores culturais podem buscar financiamento privado para desenvolver seus trabalhos. Como compensação pelo dinheiro investido, as empresas abatem do imposto de renda parte do valor aplicado. Para usufruir da lei, os produtores devem enviar seus projetos para o governo federal, que os analisa. A aprovação pelo governo não significa patrocínio imediato, mas sim a autorização para que os contemplados busquem o financiamento junto a empresas ou pessoas físicas. O dinheiro, portanto, não vem diretamente dos recursos públicos. Com a Instrução Normativa de 8 de fevereiro de 2022, o governo oficializou alterações adiantadas em uma portaria de julho de 2021: as principais mudanças envolvem a diminuição dos tetos previstos na lei e o limite do montante que pode ser captado também diminuiu. Diminuiu também o prazo para captação dos recursos: os 36 meses anteriores viraram 24. As empresas também ficaram proibidas de aplicar recursos por mais de dois anos consecutivos em projetos de um mesmo proponente.
Os impactos que podem gerar no setor cultural ampliou as críticas de especialistas, que alertaram sobre seu desvirtuamento (ao invés de aprimoramento), que poderá acabar por dispensar o setor privado de cumprir sua obrigação de promover a cultura e as artes com verbas corporativas. Além disso, são reforçadas com discussões sobre a cultura como política pública, tendo como disparador das reflexões a extinção do Ministério da Cultura (MinC), realizada no primeiro dia de governo de Jair Bolsonaro, em 1º de janeiro de 2019. Criado em março de 1985, durante a presidência de José Sarney (1985-1990), sendo parte do processo de transição democrática pós-ditadura militar, até seu fim, em 2019, 30 pessoas ocuparam o cargo máximo de ministro, dentre eles 25 homens e cinco mulheres:
"Quem esteve por mais tempo na cadeira foi o professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP Francisco Weffort, falecido em 2021, que capitaneou o ministério ao longo dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Quase todo o espectro político-partidário já comandou a pasta: a lista inclui PT, PCdoB, PPS, PV, PSB, PFL, PL E PMDB."
Por essa pluralidade, a concepção do que é cultura e a orientação político-ideológica das ações do ministério obviamente flutuaram ao longo desses anos. “A cultura, quando toma a forma institucional de um ministério para fomentar suas atividades, demonstra toda a sua força”, escrevem os autores do livro (recém-publicado) "O Fim do Ministério da Cultura: Reflexões sobre as Políticas Culturais na Era Pós-MinC", de autoria de Rafael Moreira, doutor em Ciência Política pela USP, e do jornalista Lincoln Spada. que reúne entrevistas, depoimentos e sintetiza debates sobre a cultura como política pública. Desde o rebaixamento para Secretaria Especial da Cultura, sete pessoas ocuparam o cargo de secretário até a metade de 2022. "Ao mesmo tempo em que a ideologia parece contaminar o órgão, servidores relatam que os cortes orçamentários, as reformas legislativas, as trocas frequentes de dirigentes e os repetidos ataques às missões institucionais revelam um quadro grave", reporta o Jornal da USP.
Apesar dos inúmeros caminhos e até desmontes, o Sistema Nacional de Cultura - SNC se consolidou como o instrumento que reúne os entes federados e a sociedade civil com o objetivo de fortalecer institucionalmente as políticas públicas culturais do país. Sua implementação vem sendo dada por meio de assinatura de Acordo Cooperação Federativa - ato bilateral formalizado entre Governo Federal, Estados e Municípios - visando ao desenvolvimento do SNC. Desde então, 100% dos estados e o Distrito Federal, bem como 50% (2.787) dos municípios assinaram o referido instrumento.
A consolidação do SNC é uma das tarefas essenciais no caminho do aperfeiçoamento e qualificação da gestão das políticas públicas de cultura no Brasil. Essas políticas são amparadas por legislação específica e se regem por princípios constitucionais, no espírito de honrar o pacto federativo, de respeitar as vocações locais, de reconhecer e valorizar os grupos formadores da cultura brasileira, e de afirmá-la como direito de todo cidadão. Por isso, ampliar o número de municípios com Acordos publicados no Diário Oficial da União é um dos indicadores de resultado intermediário do Programa 5025 - Cultura, do Plano Plurianual 2020-2023 da Pasta, bem como da meta 01 do Plano Nacional de Cultura. Ao longo de 2020, foram realizados 48 instrumentos de adesão, ao passo que em 2021, o número subiu para 79, em apenas seis meses (dados oficiais). O percentual formalizado (50% do total de municípios brasileiros) revela a magnitude dos desafios no processo de integração do SNC, entre os quais, a institucionalização dos sistemas de cultura, por meio de leis e normativas próprias, bem como a implementação desses componentes em todo o território nacional.
Por fim, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Cultural (SNIIC) é uma plataforma digital criada pelo governo federal como instrumento para o Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de mapear e agregar, em base de dados única, informações referentes à cultura brasileira. Por meio do SNIIC, o internauta poderá encontrar informações sobre investimentos, produção cultural, acesso, consumo, realizadores e gestores, programas e instituições culturais em todas as cinco regiões do Brasil.
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O Fundo, o Conselho e o Plano Estadual de Política Cultural: Entenda o SIC-PE
O Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura PE) é o principal mecanismo de fomento e difusão da produção cultural no Estado, e está inserido no Sistema de Incentivo à Cultura (SIC-PE). O fundo tem um modelo de gestão compartilhada - seguindo em âmbito estadual os moldes na esfera federal, que envolve a Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), instituições culturais e entidades da sociedade civil representativas da classe artística. Por meio de editais de seleção pública, lançados anualmente, o Funcultura possibilita que produtores e artistas recebam recursos diretamente do Governo do Estado para realizar projetos nas mais diversas linguagens artísticas e áreas culturais: Artesanato; Artes cênicas – Teatro, Dança, Circo, Ópera; Artes integradas; Artes plásticas, gráficas e congêneres; Audiovisual; Cultura popular; Fotografia; Formação; Gastronomia; Literatura; Música; Pesquisa cultural; e Patrimônio.
Com a finalidade de elaborar editais do Funcultura, selecionar os projetos culturais submetidos aos editais, há uma Comissão do Fundo que é responsável por deliberar a aprovação e a reprovação das propostas, julgar os eventuais pedidos de reconsideração interpostos contra suas decisões e seus pareceres, além de exercer as competências estabelecidas em lei e demais atos normativos complementares presentes na legislação, entre outras funções. As reuniões possuem um calendário definido e disponível no website da Secretaria de Cultura Estadual.
O Conselho Estadual de Política Cultural, por sua vez, é uma conquista da comunidade artística e cultural de Pernambuco por um Conselho democrático e transparente, a partir de um processo eletivo participativo. Com posse histórica no dia 03 de junho de 2016, é composto, de forma paritária, por 40 representantes, sendo 20 eleitos da Sociedade Civil, e outros 20 designados pelo Governo. É integrado ao Sistema Nacional de Cultura, e soma-se a outras duas instâncias de participação em nível estadual: o Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural e ao Conselho do Audiovisual, num esforço pelo envolvimento da sociedade na construção de políticas públicas para Pernambuco.
O CEPC tem a relevante missão de contribuir para uma boa organização de todo o processo da Conferência Estadual para a elaboração e consolidação dos Planos Estaduais de Cultura (confira aqui o Plano em vigência), que estabelecem metas e os principais objetivos temáticos em longo prazo - sendo igualmente de competência dos conselheiros, em conjunto à sociedade, zelar e fiscalizar o seu devido cumprimento. A atuação desse controle social tem sido de extrema importância ainda para a consolidação de instrumentos democráticos e transparentes de acesso ao incentivo estadual, como os editais do Funcultura e ocasionais, como do Carnaval, do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), das Paixões, entre outros. Convocações de suas reuniões, eventos e esclarecimentos diversos podem ser acompanhados pelo perfil oficial no Instagram.
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Patrimônios Vivos de Pernambuco e sua dimensão na construção da identidade cultural do estado
Promovido pela Fundarpe, o edital do Registro do Patrimônio Vivo de Pernambuco (RPV-PE) tem o objetivo de reconhecer e apoiar mestres, mestras e grupos da cultura tradicional e popular de Pernambuco, o valor do seu legado e sua contribuição para a transmissão desses conhecimentos para pessoas de gerações mais novas, a fim de que mantenham os saberes e fazeres dos mais antigos. Em 2022 chegou a sua 17ª edição, trazendo como novidade o aumento da quantidade de Patrimônios Vivos que deverão ser titulados (de 6 para 10). A capital e outras cidades do estado passaram a ter iniciativas semelhantes: em 2022, a Prefeitura do Recife anunciou o primeiro processo de seleção para Registro de Patrimônio Vivo, com até quatro Patrimônios, entre indivíduos e grupos, garantindo bolsas de incentivo mensais, nos valores de R$ 1.650 e R$ 2.200, respectivamente, em caráter vitalício. É um reconhecimento que ajuda a preservar a sabedoria, a memória e o imaginário local, irradiadas por elas no tempo, com a identidade cultural das comunidades.
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Preservação e Difusão do Patrimônio Cultural
No âmbito estadual, em 2021, a Fundarpe encaminhou o pedido de abertura de registro no Estado de alguns bens imateriais: a Renda Renascença, Bandas de Pífano, Trezena de Santo Antônio de Garanhuns, Matrizes do Forró (bem registrado por conta do registro nacional), Festa de Nossa Senhora do Morro da Conceição, Bandas Filarmônicas de Pernambuco, Bonecos Gigantes de Belém de São Francisco – Zé Pereira e Vitalina, e Festa de Nossa Senhora do Carmo.
O pedido para registro no Iphan, ou seja, para reconhecimento em nível nacional, é feito por meio da Secult-PE e Fundarpe, órgãos responsáveis, respectivamente, pela solicitação formal e pela produção do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC). Em 2021, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco no Iphan aprovou o registro de três bens: o Repente, a Ciranda do Nordeste, e as Matrizes de Forró, assim como a revalidação do Frevo e da Feira de Caruaru. O estado agora soma 14 bens imateriais registrados dentre os 52 titulados pelo Iphan: Baianas de Acarajé, Feira de Caruaru, Frevo, Roda de Capoeira, Mestres de Capoeira, Maracatu Nação, Maracatu de Baque Solto, Cavalo Marinho, Teatro de Bonecos Popular do Nordeste – Mamulengos, Caboclinho e Literatura de Cordel, Ciranda do Nordeste, Repente e Matrizes do Forró, o que demonstra a força cultural pernambucana.
No campo material, a Semana do Patrimônio Cultural de Pernambuco (já em sua 14ª edição) é um dos eventos mais importantes do calendário estadual voltados para a preservação do patrimônio e promove importantes encontros sobre a salvaguarda dos patrimônios materiais e imateriais de Pernambuco, com forte presença de gestores municipais, produtores culturais ligados ao Funcultura, professores da rede pública, pesquisadores e público interessados no assunto. Na pandemia, o evento ocorreu em formato virtual e permanece disponível no canal da SECULT-PE para consulta. É importante destacar a ativa participação do Conselho de Preservação tanto antes, na articulação, quanto durante suas atividades.
Ainda nesse âmbito, o Governo Estadual promove o Prêmio Ayrton de Almeida Carvalho de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (nas categorias Formação, Acervos Documentais e Memória Cultural e Promoção e Difusão). Em sua 6ª Edição em 2022 e capitaneado pela Fundarpe, teve processo de inscrições 100% digital, contando com 67 inscrições de 35 municípios pernambucanos. Ao todo, a iniciativa distribuiu R$ 90 mil entre os projetos vencedores.
Uma novidade é que a Secult-PE lançou em 2021, marcando o Dia Internacional dos Museus (comemorado em 18 de maio), o Jirau Cultural, um programa de fomento e promoção dos equipamentos culturais do estado. A iniciativa foi apresentada no webinário “O futuro dos museus: recuperar e reimaginar”. A proposta é garantir ações de caráter estratégico e operacional nos espaços de memória através de três eixos - "Formação; Mentoria de gestão e acompanhamento; e Estratégias para geração de receita: turismo e redes colaborativas". Os detalhes do programa podem ser conferidos na apresentação do projeto, explicados durante o webinário.
Vale reverenciar concepções de festivais como o MIMO, o Janeiro de Grandes Espetáculos, o São João Sinfônico (para citar alguns), que atrelam com maestria o erudito e o popular, contribuem para a formação de público e no bojo, semeiam o encantamento com todo esse rico conjunto patrimonial que possuímos. São concepções que proporcionam reconhecimento e sucesso dos artistas convidados, da cultura pernambucana/nordestina, e, ao mesmo tempo, despertam a percepção da importância de um cuidado apropriado dos equipamentos histórico-culturais. Algo que pode ser estimulado pelas prefeituras no ensino primário: a proximidade com cultura desde cedo é vital para auxiliar no aprendizado e desenvolver nas pessoas um sentido mais apurado e crítico. Foi com essa intenção que a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (região metropolitana), facultou um encontro de centenas de crianças com a música, através da apresentação da pianista Crystal do Espírito Santo (que cresceu na cidade), no teatro mais antigo, em outubro de 2013.
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O papel do IPHAN
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que tem como missão promover e coordenar o processo de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país. Com sede em Brasília, atua em todo o território brasileiro por meio de Superintendências instaladas nas capitais estaduais, Escritórios Técnicos e Unidades Especiais em diversas cidades. A instituição foi criada em 1937 por iniciativa do então Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, e teve sua estrutura básica proposta pelo escritor Mário de Andrade. Consideradas as mudanças em sua denominação e vinculação na estrutura do Poder Executivo Federal, o Iphan opera de forma ininterrupta há mais de oitenta anos. A ação do Instituto se estrutura basicamente a partir de três eixos: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial e Educação Patrimonial.
Em março de 2022 foi realizada a entrega da restauração do Edifício Rosa III (imóvel anexo do pátio ferroviário da Estação Central da cidade), que passará a ser a nova sede da Superintendência do Iphan em PE, bem como do escritório regional da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). O local recebeu cerca de R$ 3, 7 milhões em melhorias, que conciliaram a preservação do bem cultural com a necessidade de adequá-lo aos novos usos. No espaço, o cidadão poderá consultar todo o acervo documental e arquivístico existente na Biblioteca Almeida Cunha e no Arquivo do Iphan. Além de promover palestras de educação patrimonial, a Biblioteca recebe reuniões técnicas entre gestores municipais e estaduais, a comunidade local e diversos atores da cultura pernambucana. O Iphan tem trabalhado em uma série de ações voltadas ao Patrimônio Cultural edificado em Pernambuco: nos últimos anos, já foram mais de R$ 40 milhões investidos em obras no estado.
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A Política de Cultura Viva: o Alcance de Minorias e Periferias
Assim esclarece a Carta dos Gestores da Política de Cultura Viva dos estados do Nordeste presentes ao Fórum Regional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, reunidos no Recife, em outubro de 2019:
"A Política de Cultura Viva, reconhecida internacionalmente, tem como diretriz o fortalecimento das ações promovidas por agentes, grupos, coletivos e entidades culturais de base comunitária. Tornada Lei, em 2014, ela objetiva empoderar e dar protagonismo às comunidades e seus atores sociais, alcançando locais que o Estado brasileiro, por vezes, não consegue atingir diretamente. Os Pontos de Cultura, como agente estruturador da Política de Cultura Viva, estão presentes em sua grande maioria em pequenas cidades, comunidades periféricas, rurais, indígenas, quilombolas e/ou de grande vulnerabilidade social. A Cultura Viva, assim como os programas sociais, como o Bolsa Família, contribuem nestas áreas para o combate às desigualdades e para o desenvolvimento socioeconômico, garantindo os direitos culturais dessas populações, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal de 1988.
No Nordeste brasileiro existem 1.395 Pontos de Cultura reconhecidos pela União e pelos estados, que, de maneira quase invisível, mobilizam a economia da cultura, formando novos atores, fazendo circular conhecimentos, bens e serviços culturais, além de instigar novas expressões e manifestações, fruto do diálogo entre a tradição e a contemporaneidade. Neste contexto, a Cultura Viva se coloca como um dos principais instrumentos de fortalecimento das identidades culturais do Nordeste que forjam a nossa diversidade, tão rica."
Existe um conselho da rede pernambucana de Pontos de Cultura (Rede.PE), eleito na “Teia Pernambuco” (o encontro dos Pontos). São 35 conselheiros, representantes de cada uma das 12 Regiões de Desenvolvimento (RDs) do Estado, das linguagens artísticas e segmentos culturais. A Rede-PE é um conselho civil, de caráter deliberativo e sem fins lucrativos, formado por representantes dos Pontos de Pernambuco e o seu colegiado é formado por membros das 4 macrorregiões do Estado, sendo uma delas, a da RMR.
Adicionalmente, por parte do Governo estadual, foi inaugurado recentemente o "Microprojetos Culturais" (em sua 4ª edição em 2022), voltado para jovens de 18 a 29 anos de baixa renda de regiões/cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e para iniciativas de pessoas jurídicas sem fins lucrativos focadas na população jovem em situação de vulnerabilidade, com garantia de regionalização e descentralização da política de fomento.
O Imenso Desafio Orçamentário Regional e Local
A ausência de recursos financeiros e de recursos humanos capacitados, assim como uma excessiva centralização dos equipamentos culturais ligados ao MinC, nas regiões do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, aliados ao fraco planejamento cultural estatal e quase nenhuma participação da sociedade civil na construção dos processos ligados à cultura cria, segundo Rubim (2009), um quadro de forte instabilidade institucional. De acordo com dados do IBGE, em 2019, o campo da cultura representava entre 1,2 e 2,7 do PIB brasileiro, chegando à ordem de R$ 226 bilhões de reais.
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou, em dezembro de 2021 um relatório “Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2009-2020”. Segundo o diagnóstico apresentado, os investimentos municipais são os principais mantenedores da cultura no Brasil: mais de 50% dos recursos do setor são repassados pelas prefeituras. Apesar do investimento do governo federal em incentivo à cultura apresentar crescimento de 58% do ano de 2009 (R$ 6,2 bilhões) a 2020 (R$ 9,8 bilhões), os repasses financeiros ao setor ainda apresentam a menor parte do total com apenas 12,9%. Os Estados entram neste ranking com cerca de 36,8% de participação nos incentivos culturais.
Outro levantamento inédito, o "Rotas da Cultura" (realizado pela consultoria JLeiva Cultura e Esporte), divulgado no mesmo período, mostra dados sobre o financiamento público do setor cultural brasileiro. Os números da pesquisa indicam um cenário de queda acentuada das fontes de fomento à cultura – houve diminuição de 10% dos valores totais investido por todas as esferas de governo em atividades culturais. O gasto federal despencou 30%, enquanto os estados cortaram os aportes em 15%. Segundo as informações apresentadas na pesquisa, o fomento público à cultura, considerado o período de 2015 a 2019, é de aproximadamente R$ 11,7 bilhões por ano, sendo que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro respondem por R$ 4,5 bilhões, ou 39% de todos os investimentos públicos para a área no Brasil.
De maneiras distintas, os dados mostram que o total dos valores investidos em cultura até cresce ao longo dos anos, mas abaixo dos índices de inflação. Pior: ao mesmo tempo a participação do setor dentro dos orçamentos públicos diminui, sendo os maiores prejudicados a população de baixa renda, população jovem, pessoas negras - de uma forma geral pessoas que residem em locais menos privilegiados. Engana-se, contudo, quem pensa que a discussão sobre a urgência de que o Brasil poderia investir mais na cultura, e também contribuir para melhorar o acesso, reduzindo a desigualdade, ser nova: muito pelo contrário, há décadas essa agenda tenta ser fincada no Congresso sem sucesso, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição 458/10 (de 2010), que obrigaria o setor público a investir 3% do orçamento em cultura.
Os dados portanto, corroboram que, nacionalmente, os municípios são os maiores financiadores da cultura, respondendo por 44% da verba anual, com governo federal (32%) e estados (24%) na sequência. A pesquisa indica também que, ao longo dos anos, a verba do governo federal destinada à cultura caiu 30%, enquanto os recursos obtidos via Lei Rouanet aumentaram 1%. A região Sudeste registra a maior concentração dos recursos vindos da União (77,7% em 2020). Em seguida, a região Sul, Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Segundo a Regic (Regiões de Influência das Cidades), embora o Nordeste tenha os piores números na distribuição de valor captado para aplicação em projetos culturais, 5 cidades no ranking de maior atratividade cultural do país pertencem à região.
O desafio também abarca outro grave problema: o institucional. Apesar de ter maior presença no setor, os gastos municipais declinaram 2% ao longo dos anos e apenas 30% das cidades têm secretarias exclusivas para a área cultural. Os municípios continuam sendo os principais investidores públicos em cultura, e apesar disso, em boa parte dos municípios não há instituições exclusivas para gerir a cultura e, em inúmeros casos, os órgãos até desenvolvem outra atividades (uma conjuntura bastante encontrada em Pernambuco). O grande problema é que quase metade dos municípios brasileiros não possuem uma política cultural formulada. Isso significa não somente que a cultura ainda não está incluída na agenda das políticas públicas, mas os recursos já escassos, certamente podem estar sendo mal empregados e sem a devida efetividade.
Distribuição do Investimento Cultural no Brasil. Infografia e reportagem: Poder 360º, Dez 2021/Reprodução Autorizada.
Entendendo o Sistema de Cultura Municipal
Os dados anteriores demonstram claramente a necessidade de elevação dos investimentos na área, e ao mesmo tempo, serem o mais assertivos possíveis. Essa adequação na seleção dos projetos e uso de recursos exige atenção, não somente para fazer jus à pluralidade de materialização das manifestações, mas porque, especialmente em um contexto de crise, sempre poderão fazer falta aos cofres públicos para atender outras necessidades básicas. Para cumprir essa missão, uma construção eficaz do Sistema de Cultura municipal é o melhor caminho, já que oportunizará os mecanismos essenciais para que as melhores escolhas possam emergir - viabilizando tal ampliação de gastos com a devida qualidade.
A Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura dispõe que os Sistemas Municipais de Cultura tenham, no mínimo, cinco componentes: Secretaria de Cultura (ou órgão equivalente), Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Financiamento da Cultura (com Fundo Municipal de Cultura). É importante que todos os componentes do Sistema Nacional de Cultura estejam presentes nas esferas federal, estadual e municipal. No entanto, nem todos os municípios têm condições materiais, técnicas e políticas de implantá-los - esse é o caso do Sistema de Informações e Indicadores Culturais, dos Sistemas Setoriais e do Programa de Formação na Área da Cultura, que os pequenos e médios municípios, em geral, não têm condições ou poderão ter mais dificuldades de instituir. Entretanto, podem e devem interagir com esses componentes nas esferas estaduais e nacional, a fim de se manterem integrados ao processo geral de implantação do SNC.
Os Conselhos são o principal canal de participação popular nas três instâncias do governo (federal, estadual e municipal), participando do acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas, exercendo o controle da Administração. Possuem, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna. O Conselho Municipal de Cultura é um órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador relevante para o fortalecimento do SNC, sendo primordial para a implementação de políticas públicas de cultura nos municípios: abre as portas de diálogo entre o Poder Público e sociedade civil organizada, somando com reflexões sobre os desafios cotidianos e sobre o bom e eficaz uso de um Fundo Municipal. Afinal, será sempre preciso discutir e classificar as pautas prioritárias de políticas de cultura para a cidade em consonância a um plano municipal de cultura próprio do município.
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O Elo entre a Conferência e o Plano Municipal
O PMC apresenta um amplo diagnóstico e aponta os desafios a serem superados no âmbito cultural da Cidade, pensando e estruturando o desenvolvimento para os próximos dez anos. Propõe uma política de transversalidade em que a cultura atua integrada às outras áreas da gestão e interagindo com a dinâmica da Cidade e dos cidadãos. O documento é de extrema importância para a Cidade e seus habitantes, pois assegura a continuidade, nos próximos dez anos, das políticas públicas de cultura que vêm sendo executadas, ultrapassando o patamar de Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de Estado.
Os Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional, são elaborados conjuntamente pelo Poder Executivo e Sociedade Civil. Esta última se faz representar por intelectuais, artistas, produtores, gestores públicos e privados. Evento importante que trata acerca de políticas públicas para a classe artística do município, com benefícios diretos para a sociedade. Com a recente universalização da possibilidade de transmissão virtual, as Conferências podem alcançar um público nunca antes atingido, pelo canal da Prefeitura no YouTube e contar ainda com acessibilidade em libras (confira a da Prefeitura de Vitória do Santo Antão abaixo).
Como formar e/ou Organizar um Conselho?
O Conselho de Política Cultural é uma instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Criado por lei, tem como principais atribuições: propor e aprovar, a partir das decisões tomadas nas conferências, as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura e acompanhar sua execução; apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Sistema de Financiamento à Cultura e acompanhar o funcionamento dos seus instrumentos, em especial o Fundo de Cultura; e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas. O Conselho deve ter na sua composição pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, e ser instituído em todas as instâncias da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Os Regimentos Internos disciplinam todo esse conjunto de atividades, além dos mecanismos de participação da sociedade, quando existem. Como muitos desses regimentos são antigos e não foram atualizados para a era digital, estão praticamente anacrônicos, desconjuntados da realidade em que vive a população não só pernambucana, mas do país. A perspectiva é que estruturem-se na participação de profissionais e produtores culturais, determinando uma característica fundamental que é a heterogeneidade. A pluralidade dos integrantes e a forma diferenciada com que lidam com a cultura acaba por representar uma complementaridade na sua participação. A intenção é o surgimento de um coletivo de investigação, proposição, reflexão e construção de políticas culturais. Com tudo isso, permanece como uma plataforma de debate crítico da cultura, e representa no cenário atual uma alternativa concreta de pensamento na área, contribuindo para a formação de um cenário progressista de discussão de políticas culturais e de uma nova práxis de atuação nesse campo.
Cultura
Cultura
Como Organizar um Conselho Municipal de Cultura
O Que é Cultura?
O Que é CNIC - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
Erros na Gestão Cultural
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A missão indelegável de fiscalizar
Cabe também aos conselhos tomar ciência do que está acontecendo com a verba que é destinada à política de cultura. Portanto, fiscalizar os trabalhos feitos, ou não, pelos órgãos executivos é de seu interesse máximo. A despeito de suas várias e muitas deficiências, os conselhos culturais podem revelar-se ativos e articulados, tornando-se, um espaço de proposição e controle de políticas crucial para promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura local. Ante a possibilidade de que lhes soneguem documentos ou visita aos locais de atendimento, cabe o reforço de que é fundamental o acionamento dos órgãos de controle externo (MPPE, MPF PE, MPCO e TCE PE, além do TCU) - devendo os órgãos federais ser procurados em caso de questões que envolvam verbas federais. A formalização de denúncias gera protocolos que asseguram o registro de irregularidades e das providências tomadas.
Na eventualidade de inatividade do conselho da cidade, cabe destacar que qualquer cidadão poderá fazê-lo, como ilustra o caso de São Lourenço da Mata, município situado na região metropolitana do Recife, e que foi alvo de manifestações no MPPE por problemas de repasses de recursos da Lei Aldir Blanc, em 2020, ainda que os próprios artistas tenham inclusive se organizado previamente, compondo um Conselho (exigido à parte para o Edital) e verificando a devida previsão dos aportes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Embora sem um conselho municipal cultural, os impactados oficializaram denúncia na sede do Ministério Público solicitando apurações.
Com o objetivo de ampliar a participação popular no processo de reflexão sobre as tomadas de decisões e reestruturação, o Conselho Estadual de Cultura chegou a promover seminários de debates itinerantes pelo estado, em 2017. A postura também pode ser adotada para aproximar os conselheiros da sociedade em geral, através de atividades voltadas aos respectivos públicos de interesse. Ações de visitas técnicas para fiscalização in loco também são outros bons exemplos de ações em campo.
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Sessões Itinerantes
Capacitações Especiais
Entre os trabalhos desenvolvidos pelos Conselheiros públicos estão o acompanhamento da formulação e execução das políticas públicas. Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto nas leis orçamentárias e nos Planos de Política Cultural), muitos representantes acabam por terem dificuldades a respeito dos normativos e monitoramento de utilização dos fundos específicos para essas atribuições. Assim, capacitar-se é o primeiro passo - além de postura constante - durante o exercício de seus mandatos.
No país inteiro, os Tribunais de Contas (através de suas Escolas) e os Ministérios Públicos estaduais realizam constantemente a capacitação desses cidadãos mais envolvidos. Mas, eles não são os únicos: a Controladoria Geral da União e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção também disponibilizam formações em meios virtuais.
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Para entender noções básicas de direitos e aspectos orçamentários
Para o servidor ou cidadão que busca capacitação no serviço público, a Escola Virtual.Gov (EV.G) oferece um catálogo de mais de 150 cursos abertos e gratuitos das principais escolas de governo e centros de capacitação da Administração Pública nacional, tendo ultrapassado, em maio, o recorde de 2 milhões de inscrições! O objetivo principal é garantir a oferta de cursos abertos e gratuitos e educação de alta qualidade que possa ser acessada por qualquer pessoa, em qualquer lugar. A plataforma, não é a única, somando-se à outras como a Saberes (do Senado Federal), notória por seus cursos virtuais didáticos sobre direito constitucional. Conheça mais através do vídeo abaixo!
Transparência dos Conselhos: Portais e outras soluções
Não há democracia sem transparência. Todas as reuniões de conselhos de políticas públicas devem ser realizadas em local de fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgados com antecedência - afinal, qualquer cidadã(o) interessado(a) pode participar das reuniões dos conselhos públicos!
A população precisa saber o que é discutido nas políticas públicas e a criação de portais exclusivos são uma ferramenta para que o cidadão saiba o que está sendo feito e acontecendo pelos conselhos. Referência no país em disponibilização de informações sobre as atividades dessas importantes instâncias, o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) lançou, em 2014, um portal que reúne dados de todos os Conselhos Municipais de Curitiba. Através do canal virtual a população pode acompanhar as principais deliberações dos mais de 50 Conselhos (das áreas fiscais, administrativa, fundos públicos, social, cidade e meio ambiente) que atuam na capital paranaense, com o calendário de trabalho de cada Conselho e notícias relacionadas.
Cabe destacar que o portal foi concebido após proposta e demanda acadêmica dos alunos do programa de pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná que, ao procurarem informações sobre os conselhos municipais para iniciar um estudo, não encontraram um meio que consolidava as informações. “A organização de informações ajuda a fortalecer os conselhos”, explicou o professor Huáscar Fialho Pessali, da UFPR.
Ferramentas de Dados
O Brasil é admirado por sua diversidade cultural e produção artística. No entanto, o que é produzido em solo nacional é inacessível para uma grande parcela da população: segundo o IBGE, as regiões metropolitanas concentram 41% de todo consumo cultural. De maneira geral, um dos maiores impasses enfrentados pelos brasileiros no acesso à cultura é a distribuição desigual do patrimônio artístico e restrições de condições financeiras. Quase um terço da população (32%) depende de acesso gratuito para ir a eventos culturais. Em outras palavras, existe um descompasso entre a oferta dos produtos artísticos e o acesso a eles. Quanto maior o grau de instrução formal, também mais as pessoas participam de atividades culturais. As pesquisas evidenciam nossos contrastes: o acesso à cultura reflete a desigualdade no Brasil.
Para o cotidiano dos curiosos em monitorar os avanços e o desempenho na execução das políticas culturais, há plataformas que devem ser corriqueiras: as que expõem a formalização de mecanismos institucionais e cadastros de profissionais, e os portais de transparência, cruciais para uma boa conferida nas despesas previstas e efetivadas. Entenda melhor nos tópicos subsequentes.
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Universo de Profissionais e Estrutura dos Sistemas de Cultura
Mais que uma plataforma de software livre para alavancar a cultura pernambucana, o Mapa Cultural de Pernambuco, lançado em 2017, é um engenho que supre uma demanda histórica do setor: ter uma base de dados sistematizada e completa, que revele a diversidade, potencialidades e capacidade criativa de cada região, em um dos estados brasileiros de maior riqueza cultural. Fruto de uma parceria entre o Governo de Pernambuco (Secult-PE e Fundarpe) e o Instituto TIM, reúne informações sobre agentes, espaços, eventos e projetos culturais, além de centralizar inscrições em editais e convocatórias estaduais - ou seja, pode ser alimentada tanto pela população em geral, que se cadastra como agente de cultura (individual ou coletivo) e pode divulgar suas próprias programações - como pelo Governo do Estado e Municípios, que inserem elementos sobre os equipamentos culturais, programações oficiais, editais de fomento, entre outras ações.
De abrangência universal, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Cultural (SNIIC) é uma plataforma digital criada pelo governo federal como instrumento para o Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de mapear e agregar, em base de dados única, informações referentes à cultura brasileira. Por meio do SNIIC, o internauta poderá encontrar informações sobre investimentos, produção cultural, acesso, consumo, realizadores e gestores, programas e instituições culturais em todas as cinco regiões do Brasil. O IBGE também oferece uma ampla gama de dados semelhantes, que detalham a organização do Sistema de Cultura de cada cidade, a infraestrutura de seus órgãos gestores e de equipamentos oportunizados à sociedade - basta conferir via plataforma "IBGE Cidades", no recorte "MUNIC - Suplemento Cultura".
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Monitoramento da Execução Orçamentária da Política Cultural
Quando falamos de orçamento, são muitos os nomes e siglas que podem acabar dificultando nossa leitura e entendimento de materiais muito importantes para nos apropriarmos do orçamento público. Para ajudar nessa tarefa, o Instituto Inesc elaborou um resumo bastante útil e em linguagem simples dos principais termos orçamentários recorrentes em análises (se você quiser se aprofundar mais um pouco, acesse a metodologia Orçamento & Direitos).
Estar familiarizado com os portais de transparência é tarefa número 1 de qualquer cidadão interessado em acompanhar mais de perto a política cultural. Por meio dele, é possível acompanhar, por exemplo, o desempenho das receitas e despesas do Estado, a remuneração dos servidores, as informações sobre fornecedores, os pagamentos, ou seja, acessar uma variedade de dados gerenciais referentes ao funcionamento da Administração Pública. Atualmente, com a evolução dessas ferramentas digitais após uma década do vigor da Lei de Acesso à Informação (em 2012), tudo isso é oferecido em um ambiente moderno, de fácil navegação com linguagem cidadã e painéis interativos, facilitando a compreensão dos dados (especialmente nos portais do Governo Federal e do estado de Pernambuco, e às vezes, até mesmo no das prefeituras).
Igualmente por determinação legal, o Poder Executivo de cada ente deve apresentar para apreciação no respectivo Poder Legislativo três leis, que envolvem a previsão das finanças do tesouro, a cada ano: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei do Plano Plurianual (PPA) - todas devem estar disponíveis no portal de transparência, e detalhar, conforme o desenho de cada uma (entenda melhor aqui na esfera estadual), as previsões para a política cultural. A gestão da ferramenta é realizada pelas Controladorias, que detêm, entre as suas funções, o fomento ao controle social, assegurando o direito ao exercício da cidadania, além de gerir a política pública de acesso à informação no âmbito federal, estadual ou municipal (você pode entender mais sobre elas e conferir a estrutura metropolitana em conteúdo especial produzido pelo Pernambuco Transparente em seção à parte).
É possível ir além, sendo inovador em prática de transparência, como no caso de São Paulo: para atendimento da LAI, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Governo de São Paulo disponibiliza ao público, via internet, um conjunto de portais complementares. O Portal da Transparência na Cultura é um dos instrumentos criados para divulgar os dados públicos referentes, de forma simples e amigável. Estão disponíveis na íntegra documentos e registros sobre repasses e transferências de recursos financeiros; informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados; relatórios, estudos e pesquisas. Para fechar com chave de ouro, o Portal apresenta uma série de informações históricas da área cultural, em formato de dados abertos, ou seja, que podem ser baixadas e livremente re-utilizadas (entenda mais sobre o universo do formato da transparência nesse formato em nosso portal "Dados Abertos Pernambuco").
Passo a Passo de Acesso (Nas Imagens) | Acessando o Portal do Governo Estadual - Imagem 1) Tópico na página inicial "Planejamento e Orçamento", Ações e Programas (surge o painel já ilustrando os principais gastos e áreas) > Imagem 2) Selecionando no Filtro em "Função", "13-Cultura" (surgem os gastos gerais, clicando na seta ao lado do nome, os detalhamentos por subáreas aparecem). Na Imagem 3, os gastos em Cultura detalhados no Portal de Transparência Federal.
O controle exercido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco visa combater e prevenir ilegalidades, falhas não intencionais, corrupção, descaso, desperdício e o uso pessoal da máquina estatal, potencializando e tornando eficazes ações de órgãos públicos (conheça suas atribuições aqui). Cabe destacar ainda a criação do Portal Tome Conta, para visualização de dados de maneira dinâmica, simples e acessível. Os dados coletados pelo TCE por meio das prestações de contas digitalizadas são disponibilizados, ao cidadão, por meio de um portal desenvolvido exclusivamente para facilitar e permitir um acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos municípios e órgãos estaduais: o Tome Conta. Com um design moderno, a ferramenta elenca gastos por áreas (educação, saúde, obras, etc), além de exibir a ordem de despesas por grandiosidade (verticalmente) - facilitando a compreensão sobre prioridades - e gráficos, detalhando ainda os contratos e com dados compartilhados também em formato aberto (download para reutilização).
Passo a Passo de Acesso (Na Imagem) | Passo 1) Na página inicial informar no buscador do Painel Fornecedor/Estado/Município a instituição desejada (surge uma seção ilustrando as principais áreas para acompanhamento: Receita/Despesas/Fornecedores/Licitações/Contratos/Legislação/Contas Julgadas/Obras e Transporte Escolar) > Passo 2) Clique na opção de "Despesas" (surgem os gastos gerais, clicando no item ao lado direito, "DETALHAR DESPESAS", os detalhamentos por subáreas aparecem) > Passo 3) Os gastos em Cultura podem ser exibidos ao clicar nos valores na coluna "Liquidado" na aba "Função" (apontada pela seta amarela), na Função específica. É possível conhecer mais pormenores por meio das abas laterais ("PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, FONTE DE RECURSO"), e em cada seção é possível "EXPORTAR" (baixar) as informações.
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Monitoramento da Execução da Lei Rouanet
O VerSalic é uma ferramenta para navegação através dos projetos culturais que recebem incentivos fiscais do Ministério da Cultura. Os dados apresentados são consultados em tempo real na base do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - SALIC através de sua API, ou seja, o código deste aplicativo está disponível em formato aberto no repositório do MinC em github.com/CulturaGovBr e contribuições são bem-vindas!
Por que é vital fiscalizar esses aportes? Além do grave déficit de investimentos que marcam toda a região nordeste (mencionado anteriormente), a Secretaria Especial de Cultura (vinculada ao Ministério do Turismo), falhou na fiscalização de projetos bancados com incentivos da Lei Rouanet, segundo auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em sua mais recente auditoria sobre a Lei, a CGU analisou projetos realizados entre 2015 e 2021 e constatou que não há uma análise eficiente dos orçamentos aprovados e que parte dos beneficiados não conseguiu comprovar despesas como alimentação, hospedagem e passagens aéreas. A apuração técnica aponta falhas em “todas as áreas e fases” da gestão do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac): foram analisadas prestações de contas, aprovadas pela secretaria, de projetos de teatro, cinema, música, artes plásticas e outros setores. Somente nos últimos quatro anos (o maior período no qual foram constatadas potenciais irregularidades) ao menos R$ 29,4 milhões foram repassados a projetos de empresas ligadas a pessoas que estariam inabilitadas.
Há pelo menos uma década vem se reforçando uma trilha de diálogo entre instâncias com o propósito semelhante de promover políticas culturais. Notabiliza-se uma ação iniciada em 2007, pelo Iphan, para alimentar a construção do SNPC em todo o país, e pela Fundarpe em nível estadual, que teve por objetivo discutir com a população o formato da política pública cultural e a elaboração de um plano de cultura regionalizado em todo o estado: o penúltimo encontro foi no Agreste, e o encerramento, na RMR. Já o primeiro Fórum de Secretários de Cultura da Região Metropolitana do Recife ocorreu em 2009, e o primeiro Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, em 2010. O Fórum Nacional atualmente engloba Municípios Associados. e foi criado em 2008 com o objetivo de delinear uma atuação conjunta em relação as políticas culturais e estabelecer a mediação dos municípios com os estados e a União nos temas de interesse do setor cultural - mudou seu perfil em 2017 para poder incluir todos os municípios interessados.
Pernambuco sediou, similarmente, em outubro de 2019, no Museu do Estado de Pernambuco, a reunião do Fórum Estadual dos Secretários e Dirigentes de Cultura do Nordeste, que compartilham especificidades e podem andar alinhados em nossas alternativas. O evento foi uma reunião de trabalho fechada aos participantes e contou com a presença de quase todos os gestores da pasta da Região (apenas Piauí não pôde enviar representante). Entre as pautas, o Consórcio Nordeste e a cooperação internacional no campo da cultura, debatida inclusive com a presença de representantes de dezoito Consulados e instituições culturais internacionais sediadas no Recife (o Instituto Cervantes, o British Council. além da Unesco, a OEI, o Instituto de Pesquisas Estratégicas em Relações Internacionais e Diplomacia (IPERID) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef). Na ocasião, houve a apresentação para os secretários da recém-criada Frente Mista Parlamentar em Defesa do Audiovisual no Congresso. Em 2020, o encontro ocorreu através de reunião on-line.
A Integração Regional e Metropolitana
“MEPE abrigou programação do Fórum de Secretários e Dirigentes de Cultura do Nordeste”. Registro Secult-PE/Fundarpe, outubro de 2019.
Painel Diagnóstico Metropolitano
O acervo oportunizado nesta parte propõe-se a auxiliar a compreensão da trajetória das nossas políticas locais metropolitanas, promovendo a coleta, organização, e socialização da memória institucional, pois são fontes inestimáveis para desenvolver uma percepção das realizações e resultados conquistados, e, com isso, fornecer subsídios para a pesquisa da história da gestão pública (local e nacional) e da evolução da participação da sociedade em geral e dos próprios órgãos - a partir do contexto dos principais mecanismos institucionais relacionados, como os Conselhos de Política Cultural municipais, aspirando favorecer a compreensão sobre suas atividades e relevância para uma dinâmica bem sucedida da execução das políticas preferencialmente previstas em um Plano Municipal Decenal.
Além da situação da infraestrutura e orçamentos previstos para funcionamento, bem como os canais adotados para atendimento (com meios de contato à disposição), apresentamos também o perfil dos Conselhos: algo importante não só para valorizar estes representantes, mas para reforçar a dimensão de que sejam ocupados por servidores e cidadãos com o perfil para a coordenação mais adequada deste relevante ambiente de representação, construção identitária e aprimoramento de rumos das administrações. Nesse sentido ainda, acrescenta-se ao final um conjunto de esclarecimentos no formato de perguntas/respostas e que pode servir de guia para adoção de parâmetros basilares em nível local. No estado, a OGE é referência nesse aspecto desde 2013, a partir do Decreto Estadual nº 39.675/2013, que estabeleceu como requisitos não só o devido conhecimento técnico para o exercício da função (normas e legislação), como ser servidor efetivo e a obtenção de certificação oficial em capacitações especializadas oferecidas tanto em nível estadual como nacional.
A pesquisa permitiu identificar que o principal problema é a falta de transparência de reuniões, pautas, e algo essencial como uma relação minimamente respeitosa entre os governos municipais e os representantes da sociedade eleitos para a composição dos conselhos. O regimento interno também pormenoriza que os detalhes do funcionamento dessa instituição crucial: a organização e o funcionamento dos conselhos deverão ser regulamentados em ato normativo próprio, disciplinando, no mínimo: a estrutura, as atribuições, a organização, o funcionamento e os procedimentos a serem adotados no recebimento e no tratamento das manifestações. A norma também estipula a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão, a qual deverá ser anual, bem como o dever de consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, que deverá ser disponibilizado integralmente no Portal de Transparência ou no website da prefeitura na internet.
As ferramentas legais pensadas e padronizadas em um formato sistêmico pretendem assegurar o princípio de isonomia erigido na Constituição, acabando ou amenizando modelos patrimonialistas antigos e nada republicanos de preferência por determinados grupos em detrimento de outros. Todos os artistas poderão participar de editais publicados pelas secretarias. A expectativa é também a de que o Sistema Municipal de Cultura, em consonância com o Sistema Nacional e com o Sistema Estadual, facilite a formulação e criação de políticas e ações transversais da cultura. As instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal serão constituídas pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Conferência Municipal de Cultura. Desenbocando, por fim, na elaboração de um Plano Decenal, instrumento definitivo e fundamental para o controle de uma ação coordenada e bem estruturada inclusive de elevação dos recursos ao patamar mínimo de percentual de investimento dos orçamentos municipais.
Considerando o cenário pós-pandemia, a partir de 2021, a Lei Aldir Blanc surgiu como uma alternativa para aliviar o sofrimento de um ano sem carnaval (ou São João) e, consequentemente, sem geração de renda para vários grupos. Mas, além do recurso ser insuficiente frente às demandas, as formas de pleiteá-lo eram consideradas inacessíveis para a maior parte das(o)s fazedoras(e)s de cultura das cidades. Exigências como release, currículo, comprovações ou mesmo o preenchimento de um formulário eletrônico foram entraves para que muitas pessoas deixassem de participar dos editais, sendo alvo de mobilizações inéditas do setor, como a I Escuta da Cultura Olinda (realizada em abril de 2022), para refletir sobre o cenário. A solidariedade de coletivos (como o Ocupe a Peixaria, de Jaboatão dos Guararapes) foi decisiva para a superação de tais dificuldades: profissionais com experiência em tais procedimentos voluntariaram-se para elaborar a inscrição dos demais, consolidando uma alternativa positiva baseada na colaboração.
O Tribunal de Contas do Estado suscitou, por sua vez, em outubro de 2021, uma audiência pública virtual para debater a questão da cultura popular durante o enfrentamento à Covid-19. Transmitido ao vivo pela TV Escola TCE-PE no Youtube (confira a íntegra), o evento reuniu representantes do poder público, especialistas, artistas, produtores e entidades culturais. No encontro, foram abordados os impactos da pandemia no financiamento da cultura no estado, assim como a facilitação do acesso a recursos públicos e a simplificação da comprovação de gastos destinados ao fomento das manifestações de cultura popular. Esse conjunto de iniciativas certamente poderá contribuir para que, uma provável continuidade da Lei Aldir Blanc até 2027 (já aprovada no Congresso, aguardando ritos finais), seja melhor distribuída em nosso estado e amenize em definitivo os duros impactos oriundos da crise sanitária global.
Por seu turno, os comentários sobre condições subsequentes decorrem de diálogos junto a ativistas e representantes, diligências em meios virtuais para apuração de históricos, e que agregados, acabam por refletir a presença ou falta de recursos para sua atuação, bem como a ausência do cumprimento da constituição de um Sistema Municipal em conformidade aos padrões indispensáveis estipulados. A referência utilizada para o quantitativo populacional ajuda a entender o impacto em termos de dimensão de pessoas abrangidas pelos sistemas delineados, com uma estimativa de 2020 do IBGE. Lastimavelmente, os Planos Decenais ainda são praticamente inexistentes e sem qualquer publicidade sobre execução, por isso, sem descrições.
Abreu e Lima
A cidade possui 100.346 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2022 de R$ --- [Lei indisponível no portal de transparência, aguardamos as informações para serem exibidas]. Foi dotada de previsão de R$ 700 mil no ano anterior (3 % do orçamento total de 199 milhões). De qualquer forma, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou apenas R$ 296.618,74 e liquidou (do valor anterior) R$ 91.783,48 - o equivalente a 0.20% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
A gestão anterior foi pioneira no uso das redes sociais para divulgação do trabalho de artistas locais, com o "Minuto Cultural". Ademais, a realização do Programa Arte na Praça (ocorrido na Praça São José) e, em paralelo, o I Festival de Empreendedores Culturais, que reuniu um grupo de 42 empreendedores (segundo notícia oficial). Uma lei de 2005 instituiu "o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, que prevê a concessão de incentivos fiscais.
Contatos
Secretaria de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer de Abreu e Lima
Av. Pres. Getúlio Vargas, 457 - Centro - Abreu e Lima
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: secretariaectabreuelima@gmail.com
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura ativo.
O Conselho Municipal de Cultura (COMCAL) foi estabelecido por lei em 2007, mas não há informações sobre as atividades realizadas durante o período. Em 2020, realizou recadastramento informatizado, dos artistas e produtores da cidade, através de preenchimento de formulários on-line.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
Telefone ou WhatsApp: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Araçoiaba
A cidade possui 20.733 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2022 de R$ --- [previsão de R$ 1.768.200,00 para a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude - mas sem detalhamento para a parte de Cultura]. De qualquer forma, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou apenas R$ 747.980,14 e liquidou (do valor anterior) R$ 79.790,48 - somando ainda o empenho de R$ 50.000,00 com uma parte adicional sob o título de "Educação de Jovens e Adultos", alcança o equivalente a 0.88% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
A pequena e mais nova cidade metropolitana ainda possui um dilema: qual é, na verdade, sua vocação? Qual seria seu perfil cultural? O fato é que aparentemente não há ainda uma clara definição de sua principal vocação (onde deveria centrar esforços para assegurar o seu desenvolvimento) e tampouco planejamento de ações para assegurar que outras atividades, de menor peso econômico, contribuam para uma real prosperidade. A questão foi explorada em debate (com vídeo em destaque a seguir). Talvez, não será tarefa simples em complexidade e tempo, mas, pela primeira vez, caso haja uma política pública pensada e planejada, seu uso adequado para gerar emprego e renda respeitando a vocação e o empreendedorismo local.
Contatos
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude do Município de Araçoiaba
Rua Barão de Itamaracá, 23, Centro-Araçoiaba/PE
Telefone: (81) 99288-9819 (Oziel Pacheco) | E-mail: cultura@aracoiaba.pe.gov.br
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura.
Cabo de Santo Agostinho
A cidade do Cabo possui 208.944 habitantes. A atual gestão teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2021 na Política Cultural de apenas R$ 3.875.000,00. O montante representa 0.39 % do orçamento total de R$ 982.100.000,00 - muito baixo/nível crítico, considerando o orçamento quase bilionário da cidade e a necessidade de reconfiguração), além de grande parcela ser destinada para a própria manutenção da Secretaria Executiva da Cultura e Lazer, o órgão responsável pelo setor cultural. Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou apenas R$ 1.060.190,57 e liquidou (do valor anterior) R$ 282.418,18 (sendo 77.32% para a "Administração Geral", 21.44% destinado ao "Patrimônio" e apenas 1.24% para "Difusão Cultural") - o equivalente a 0.09% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Um depoimento especial publicado pela agência Marco Zero Conteúdo discorre sobre o impacto de uma política cultural fracamente estruturada, além de baixos investimentos relacionados a uma de juventude: a juventude cabense se queixa da falta de espaços públicos e políticas afirmativas que valorizem a população que é exterminada quase todos os dias na cidade, em um ciclo perpétuo de violência atrelado ao tráfico de drogas.
O município guarda um grande patrimônio histórico, cultural e religioso, que necessita de cuidados para ser restaurado e projetado para impulsionar o potencial turístico e econômico da cidade. Uma boa novidade anunciada recentemente, é que antiga sede da Prefeitura do Cabo, o Palácio Conde da Boa Vista, um dos importantes patrimônios histórico-culturais do Cabo de Santo Agostinho, está sendo requalificado e passará a abrigar a cultura do município. O prédio, abandonado há anos, vai abrigar o novo equipamento multicultural com foco em dança, música, artes cênicas, visuais, eventos e toda riqueza cultural do município. A nova central multiuso também será a sede da Secretaria Executiva de Cultura e Lazer a partir do fim das obras. O local vai receber salas multifuncionais, biblioteca, estúdio audiovisual, Embaixada Cultural, Gerência de Promoção a Cultura, salas de reuniões, entre outros espaços.
O texto do cabense Rafael Negrão à MZConteúdo toca ainda em uma grande ferida: "No centro do Cabo de Santo Agostinho, um outro espaço público agoniza desde que um incêndio quase o destruiu em 2017: o Teatro Municipal Barreto Júnior. Considerado um patrimônio da cidade, celeiro de artistas cabenses, foi palco do lendário grupo Teatro de Amadores de Pernambuco. Antes do fogo, sediou vários eventos, como o Festival Nacional de Teatro do Cabo e a Mostra Cabense de Esquetes e Poesia Encenadas (Mocaspe). O espaço também abrigava exposições culturais e era um local que servia de escola para os amantes das artes. Atualmente, o prédio encontra-se em ruínas e o fundo serve de estacionamento para os carros dos policiais do 18⁰ Batalhão da Polícia Militar".
Contatos
Secretaria Executiva de Cultura e Lazer
Rua Severino Bezerra Marquês, s/n - Centro do Cabo
Telefone (81) 3521-6746 | E-mail: (não consta no website oficial)
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural / Cadastro Cultural do Cabo de Santo Agostinho (CAC) (+ normativo de criação) / Fundo de Cultura do Município do Cabo / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura / Ata da Audiência Pública sobre o Sistema Municipal de Cultura (novembro de 2018) / Plano Municipal de Cultura 2016 a 2026
| Situação do Plano Municipal
🔴 Desconhecida.
Fruto de um processo de amplo debate e participação do tecido sociocultural, o Plano Municipal de Cultura (2016-2026) se constitui como um importante mecanismo de síntese da política pública de cultura. Realizada no dia 12 de dezembro de 2015 (no auditório Padre Vander Velden, em Pontezinha), a 3ª Conferência Municipal de Cultura reuniu artistas de diversos segmentos: os trabalhos em grupo foram divididos em sete eixos, para discussão das 258 propostas que foram elaboradas no Fórum Municipal de Cultura, em conjunto às do Plano Nacional e das Pré-conferências. Ao final, foram priorizadas as 70 propostas que subsidiaram a elaboração do Plano Municipal, cuja metodologia completa encontra-se descrita nas páginas 14 e 15 do documento.
Bastante mobilizada, a sociedade civil, em defesa de seu cumprimento, não somente protocolou uma representação no MPPE, como o movimento de artistas fez uma intervenção cultural para entregar ao prefeito anterior o texto de um Manifesto Cultural - e diversos movimentos, como o FOJUCA, manifestaram protestos, e até esclareceram através das redes sociais a relevância da efetividade e uma boa continuidade da política cultural municipal (confira artes extraídas na parte final do mostruário abaixo).
| Infraestrutura do Conselho
Criado pela Lei Municipal Nº 3087, de 23 de setembro de 2015, o Conselho cabense ainda é pouco conhecido pela sociedade civil. Seu regimento interno foi estabelecido posteriormente, pelo Decreto nº 1.450/2016. Não houve ainda edital de convocação para o próximo biênio pós-pandemia, tendo a última composição sido exercida até final de 2020. Com histórico de casos de corrupção na política local, inclusive com a prisão do ex-prefeito durante um (1) ano, apesar de ter chegado a ser constituído, as inúmeras intercorrências e adversidades encontradas ao longo do acúmulo de problemas pela turbulência na administração municipal, impediu que de fato pudesse chegar a atuar em sua plenitude, o que se espera para o próximo biênio pós-pandemia, ainda sem convocação para eleições. O Conselho também não possui sede para funcionamento.
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Alteração da composição dos membros da gestão para o biênio 2020/2021 (Lula Cabral);
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
Telefone ou WhatsApp: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Camaragibe
A cidade de Camaragibe possui 158.899 habitantes. A Prefeitura teve um recurso autorizado para a Política Cultural através da LOA 2022 de R$ R$ 4.309.893,00 (1.17 % do orçamento total de RS 366.926.281,95). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou R$ 1.526.647,70 e liquidou (do valor anterior) R$ 815.337,55 - o equivalente a 0.75% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
É papel da Fundação de Cultura fomentar as políticas culturais no Município, abrangendo um planejamento de ações que englobe todos os segmentos artísticos representados pelas cadeiras do Conselho Municipal de Cultura: Artes Cênicas, Artes Plásticas, Audiovisual, Literatura, Música, Patrimônio e Cultura Popular. Os grandes ciclos festivos da cidade e outras ações interdisciplinares contam com o suporte da Prefeitura e suas secretarias. Graças a sua autonomia administrativa, a Fundação é capaz de captar recursos junto a órgãos públicos de outras esferas públicas, a exemplo do Governo do Estado de Pernambuco e do Ministério da Cultura do Governo Federal, além de outras instâncias internacionais. Incentivo por meio da iniciativa privada também é possível, por meio da Lei Rouanet (como é conhecida a Lei 8.313/91) e outras legislações via mecenato, que podem também ser implementadas junto ao Fundo Municipal de Cultura, assim que aprovado, para que outras empresas particulares da cidade possam entender a cultura em todos os seus módulos de transformação e assim incentivá-la.
Contatos
Fundação de Cultura de Camaragibe
Av. Dr. Pierre Collier, S/N, Vila da Fábrica, Camaragibe/PE
Telefone: (81) 3484.2687 | E-mail: fundacaodecultura@camaragibe.pe.gov.br
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural / Cadastro Cultural de Camaragibe / Fundo de Cultura do Município / Criação da Fundação de Cultura / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
O Conselho Municipal de Cultura de Camaragibe (CMCC), paritário entre sociedade civil e gestão, foi instituído pelo Decreto Municipal nº 180/2003 de 04 de novembro de 2003, mas ao longo dos catorze anos de sua fundação, passou por alguns hiatos e inatividade, tendo seu apogeu e fortalecimento em 2016. Entre as conquistas do primeiro ano de atividade do órgão, estão a criação do Cadastro Cultural e a instauração do Fórum Permanente de Cultura. Um dos objetivos do Conselho, do qual a Fundação de Cultura faz parte, é promover os meios necessários à participação da comunidade no âmbito da política cultural.
A retomada pós-pandemia já ocorreu, com eleições presenciais no dia 02 de abril de 2022 (no Cine-Teatro Bianor) e solenidade de posse no dia 08 de abril. Compareceram 114 votantes, superando em mais de 100% a última realizada, segundo informações oficiais divulgadas.
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
Telefone ou WhatsApp: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Goiana
A cidade possui 118.370 habitantes [estimativa IBGE]. A Política Cultural teve um recurso autorizado para investimento no setor através da LOA 2022 de R$ --- [Lei indisponível no portal de transparência, aguardamos as informações para serem exibidas]. De qualquer forma, monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou R$ 5.453.516,78 e liquidou (do valor anterior) R$ 1.322.973,57 - o equivalente a 1.05% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE]. A Cultura de Goiana é composta de uma gente inventiva que se encontra em cada canto da cidade e que pode servir como uma desbravadora a favor do desenvolvimento sustentável do município.
Uma Auditoria Especial, que analisou questões de preservação do patrimônio histórico-cultural do município de Goiana, apontou irregularidades na gestão patrimonial, sendo seu objeto julgado ilegal pela Segunda Câmara do TCE em sessão realizada em outubro de 2021. O processo (nº 2010009-0), referente ao exercício financeiro de 2019, teve entre os problemas apontados pela equipe técnica do Tribunal, a insuficiência de controle urbano das áreas de interesse histórico-cultural, a deficiência na composição da política de cultura e preservação e a falta de ações de controle, fomento e preservação das áreas e bens de interesse histórico-cultural localizados fora da sede da cidade, a exemplo dos distritos de Tejucupapo e Ponta de Pedras. Também foram identificadas poucas práticas de educação patrimonial e afirmativa, o que pode gerar um ambiente de fragilização da identidade cultural e de perda e descaracterização de bens preserváveis.
Objetivando avançar seu cumprimento, a Prefeitura de Goiana realizou, com transmissão ao vivo pelo YouTube, a roda de conversa “A implementação do Sistema Municipal de Cultura de Goiana” (com íntegra no vídeo em destaque abaixo). Organizada pelo Fórum Goiana em Ação, o debate visou compartilhar e debater o conteúdo da Lei 2.300/2015 (que criou o Sistema de Cultura da cidade) e apresentar noções sobre o Sistema Nacional de Cultura e os seus desdobramentos nos Sistemas Estaduais e Municipais.
Contatos
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural
Av. Mal. Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana/PE
Telefone: (81) 3626-9508 | E-mail: turismo@goiana.pe.gov.br e lucianapetribu@goiana.pe.gov.br;
Instagram Oficial do Turismo e da Cultura de Goiana
Arcabouço Normativo | A ser construído.
| Infraestrutura do Plano e do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura, mas a criação do Sistema de Cultura da cidade está sob intervenção do TCEPE.
Segundo informações do website oficial do TCE, de acordo com o voto do relator da auditoria especial (conselheiro substituto Ricardo Rios), "o cenário constatado pela auditoria evidencia a falta de atenção, por parte da gestão, para o que determina a Constituição Federais e várias outras leis do ordenamento jurídico, a despeito do significativo valor do patrimônio cultural de Goiana. Sendo assim, o conselheiro votou pela irregularidade do objeto da Auditoria Especial, determinando que a gestão atual adote, no prazo máximo de 18 meses, o Sistema Municipal de Cultura, conforme determina e detalha a Lei Municipal nº 2.300/2015. Ele deve contemplar a operacionalização do Conselho Municipal de Política Cultural, da Conferência Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
Entre as determinações, há também a criação de um inventário dos bens imateriais, a participação majoritária dos artistas que expressem a cultura local nos eventos, a intensificação das ações de fiscalização e de controle urbano das áreas de interesse histórico-cultural e muitas outras especificidades que objetivam contribuir para a consolidação e a eficiência da política de preservação cultural de Goiana. As deliberações afirmam que os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser utilizados no intuito de preservar e fortalecer a cultura e a identidade do município. Também deve haver efetiva inserção dos bens culturais (materiais e imateriais) na grade curricular, bem como nas práticas pedagógicas da rede de ensino municipal, no bojo de um amplo programa de educação patrimonial. A decisão foi aprovada à unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão."
Igarassu
A cidade possui 118.370 habitantes [estimativa IBGE]. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ 3.690.000,00 [com previsão de R$ 703.000,00 para despesas da Secretaria Executiva de Cultura, conforme pág 22 do Anexo II]. O montante representa 1.22 % do orçamento total de RS 300.320.000,00. Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 1.279.974,05 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 285.276,88 - o equivalente a apenas 0.27% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Uma parceria entre dois coletivos metropolitanos (o Tururu, de Paulista, e o Mariú, de Igarassu) produziu uma campanha de comunicação a respeito da necessidade de melhorias na execução da política pelo governo municipal: foram 11 fotos entregues em tamanho A3 e um banner para ilustrar uma exposição de fotografia, além de um vídeo documentário para falar sobre a falta de incentivo da gestão municipal à cultura na cidade (disponível em destaque adiante).
Contatos
Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio
Ladeira do Livramento, nº52 - Centro-Igarassu/PE
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: sec.turismo.igarassu@gmail.com
Instagram Secretaria / Facebook Secretaria de Turismo
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
A reestruturação, por Lei Municipal, do Conselho de Política Cultural e do Fundo Municipal de Cultura foi uma conquista recente: através da Lei nº 2.874, de 06 de outubro de 2014, que revogou a anterior, de sua criação, a Lei nº 2.605, de 22 de junho de 2006. (ainda assim, o Fundo estaria sem um CNPJ e oficialização). A eleição presencial, já de retomada pós-pandemia, ocorreu no dia 12 de setembro, na EREM Santos Cosme e Damião e a posse dos 33 novos membros eleitos para a composição do Conselho de Políticas Culturais de Igarassu - COMPOCI foi realizada em novembro de 2021. O grupo também adotou um perfil no Instagram para divulgação de atividades.
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Contatos
Sem local informado para funcionamento.
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Ilha de Itamaracá
A Ilha de Itamaracá possui 26.672 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ 932.000,00 [0.97, ou aproximadamente 1 % do orçamento total de RS 95.411.510,00]. Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 3.000,00 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 3.000,00 - o equivalente a apenas 0.01% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
A Prefeitura da Ilha, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, realizou, entre os anos 2009-2012 as medidas mais consistentes para a estabilização de um sistema municipal: a regulamentação do Conselho e do Fundo Municipal (este, contudo, à época, restou sem o CNPJ e a abertura de conta - o que pode permanecer até os dias atuais).
Cabe destacar que a Ilha conta com o notório trabalho da Associação Cultural Ato-Art's, uma entidade sem fins lucrativos, constituída em 2007, com o intuito de fortalecer e difundir a cultura da Ilha Itamaracá. Reconhecida como um Ponto de Cultura em 2021 pela Secretaria Especial da Cultura do Governo Federal, busca promover a cultura de base comunitária, além de cursos de capacitação sobre projetos culturais, tendo sido declarada de utilidade pública pela Lei municipal Nº1273, de 2015. É possível acompanhar sua atuação através de perfis no Facebook e Instagram.
Contatos
Sem Secretaria especial de Cultura
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural / Cadastro Cultural de Itamaracá / Fundo de Cultura do Município / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura / Plano de Cultura 2012-2022 / Outras leis de natureza cultural disponíveis no portal de transparência e no blog da primeira composição do Conselho (2013) /
| Situação do Plano Municipal
🔴Vigência expirada (2012-2022) - necessária a realização de uma nova conferência para reformulação/atualização do Plano.
O arranque da gestão de 2012 também legou à Ilha a peça-chave para guiar suas Políticas: o Plano Municipal, concluso e entregue após amplo processo de base democrática e expressiva participação do tecido sociocultural do município. Embora tenha expirado seu prazo de vigência (2012-2022), seu excelente panorama ainda pode servir para fins de um bom controle social.
Em 2018, houve novo Fórum Municipal de Cultura sob condução de uma nova gestão (2013-2018). O evento teve como objetivo realizar o cadastro cultural, debater sobre eventuais possíveis avanços do plano municipal de cultura e o processo eleitoral do CMPC (Conselho Municipal de Políticas Cultural). Os resultados, contudo, não encontram-se divulgados. E, embora tenha sido alcançada a criação do Plano, este aparentemente foi esquecido e abandonado - algo lamentável tendo em consideração os imensos problemas de natureza social que poderiam ser amenizados através de uma política cultural bem conduzida e à luz das peculiaridades locais pontuadas na ferramenta.
| Infraestrutura do Conselho
O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, criado pela Lei Municipal n° 1.127/2009, reformulado pela Lei Municipal nº 1.217/2012, é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, consultiva e fiscalizadora, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura ou Órgão Equivalente, com a finalidade de propor diretrizes, discutir, monitorar, desenvolver e fomentar as atividades culturais no território da Ilha de Itamaracá. O CMPC é o órgão que, no âmbito da área cultural do Município, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da política cultural da Ilha de Itamaracá, sendo composto pelas seguintes instâncias: Plenário, Fóruns Setoriais, Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas. O Plenário do CMPC é o órgão de deliberação máxima, com composição paritária entre representantes da Sociedade Civil e representantes Governamentais.
O CMPC perdurou em atividades até 2013, operando cambaleante daí em diante, com dificuldades entre diversos períodos sucedidos de interrupções e descontinuidades ao longo das gestões posteriores. Sob a administração recente não há aparência de mudanças, já que não há notícias recorrentes sobre medidas decididas junto ao Conselho ou ainda anúncio de uma nova Conferência para reformulação do Plano Municipal.
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Contatos
WhatsApp: (81) 98154-1009 | E-mail: cmpc.itamaraca@hotmail.com
https://cmpc-itamaraca.blogspot.com (Blog antigo, do ano de criação) e perfil oficial no Facebook.
Ipojuca
A cidade de Ipojuca possui 97.669 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ 8.558.000,00 (0.77 % do orçamento total de RS 1.100.253.000,00) - a Prefeitura disponibiliza uma seção especial de acompanhamento da execução das despesas por órgão e outras especificações em seu website oficial. O Plano Municipal de Cultura pretende elevar até 2% do Orçamento Público a fatia de recursos destinados. De qualquer forma, monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se apenas R$ 1.568.203,24 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 516.364,06 (sendo 79.11% para a "Administração Geral" e apenas 20.89% para "Difusão Cultural") - o equivalente a 0.20% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
O primeiro mandato da atual prefeita (Célia Sales) promoveu grandes avanços na área da legislação cultural da cidade. Ao longo dos últimos anos importantes ações e leis foram implementadas com a finalidade de beneficiar os artistas ipojucanos nos mais diversos segmentos. Foram iniciativas tiradas do papel garantindo valorização e protagonismo para centenas pessoas que vivem da cadeia produtiva cultural, medidas como: a criação do Conselho Municipal de Política Cultural, do Fundo de Cultura do Município do Ipojuca (FCMI), do Sistema Municipal de Cultura, o decreto de instituição do Cadastro Cultural do Ipojuca (CACI) e o Calendário Cultural Municipal. Houve também a aprovação da lei do legislativo que criou subvenções para os grupos culturais e a 1ª Conferência Municipal de Cultura do Ipojuca, da qual resultou o primeiro Plano Municipal.
Contatos
Secretaria Especial de Cultura
Rua Henrique Millet, 90, Centro-Ipojuca/PE
Telefones: (81) 3551-2670 / 99176-8240 | E-mail: cultura@ipojuca.pe.gov.br | Website Oficial
| Situação do Plano Municipal
🔴 Desconhecida.
Em março de 2022 foi entregue o primeiro Plano Municipal de Cultura do município, um documento com mais de 350 ideias consolidadas em 43 metas e construído de forma coletiva através de diversas reuniões, fóruns e conferencias. Será um norte balizador das políticas públicas do município na área cultural pelos próximos 10 anos (2022-2032), apresentando diagnóstico, metas, ações e impactos para o setor. O conteúdo do Plano não encontra-se disponível on-line.
| Infraestrutura do Conselho
A posse à nova composição do Conselho Municipal de Cultura da cidade para o biênio 2021/2023 foi realizada em agosto de 2021, contando com a presença dos integrantes do colegiado que representam as classes artísticas, eleitos na primeira quinzena do mês, e do governo, indicados pela administração municipal. Cabe ressaltar ainda que integram a composição Flávio do Cartório e Washington, como membros da Câmara de Vereadores, algo que precisa ser revisto, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado recomenda que vereadores não sejam membros dessas instâncias de participação. Na ocasião, segundo registro oficial da equipe de comunicação, o secretário Especial de Cultura, Jorge Henrique Soares, destacou que “o desmembramento da secretaria como uma pasta própria feito em 2017 representa o fortalecimento da área cultural do Ipojuca e, desde então, avançamos muito, principalmente na parte da legislação”. O gestor salientou ainda o processo eleitoral para a escolha do novo conselho, "com uma grande participação de artistas de todo o município e reforçou as pré-conferências de Cultura, realizadas no final do mês".
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
WhatsApp: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Itapissuma
A cidade de Itapissuma possui 26.900 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado para o setor através de R$ 5.136.000,00 (3.42 % do orçamento total de RS 150.000.000,00). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se, contudo, R$ 1.170.264,71 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 615.530,51 - o equivalente a apenas 1.50% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
A Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer de Itapissuma foi criada pela Lei Municipal nº 836/2013, de 22 de Janeiro de 2013, com o intuito de promover a gestão da política cultural, através do apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais de Itapissuma. No mesmo ano, foi promovida a III Conferência Municipal de Cultura (entrevista sobre o evento no vídeo em destaque a seguir), assim como realizado o Cadastro Cultural (CAC). Já no ano seguinte, foi divulgada a adesão da Prefeitura ao Sistema Nacional de Cultura, mas não foram encontradas mais informações a respeito das etapas posteriores de elaboração e formalização do Plano e Fundo Municipal de Cultura.
Contatos
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
Rua Amaro Grande, 183
Telefone: (81) 3548-1647 | E-mail: secturitapissuma@hotmail.com (não consta no website oficial, apenas no portal de transparência)
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura.
A criação do mecanismo chegou a ser buscada no ano de 2014, conforme registros virtuais encontrados da época e uma página oficial no Facebook, mas, desde então, sem novidades.
Jaboatão dos Guararapes
A cidade de Jaboatão dos Guararapes possui 706.867 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ 2.110.000,00 (0.10 % do orçamento total de RS 1.982.384.000,00). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 754.096,40 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 172.129,52 - o equivalente a apenas 0.04% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Possui um portal moderno para agregar informações sobre o universo da cultura e turismo local, mas que precisa estar mais alimentado com as atividades da execução das políticas públicas em si. Para além de ser uma parte importante da história, Jaboatão é também uma cidade de grande relevância no contexto nacional contemporâneo, uma vez que compõe a RMR e é o 27º maior município do pais, sendo maior em tamanho do que 9 e em população do que 7 capitais brasileiras.
Já realizou alguns debates públicos através de um Fórum de Cultura e teve um Programa de Formação na Área da Cultura (PROMFAC). Vale salientar que desde 2013 Jaboatão aderiu ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ainda não constituiu os requisitos totais do acordo de adesão ao referido sistema. Mesmo com a lei do Sistema Municipal de Cultura aprovada e publicada em diário oficial, mecanismos como o cadastro cultural, o Plano Municipal de Cultura e a reestruturação do conselho ainda não foram devidamente implementados.
Dentre os avanços de diversas gestões recentes destacam-se, entretanto, a Festa da Pitomba, Festa de Santo Amaro, Ciclo Carnavalesco e Junino, reabertura do Cine-Teatro Samuel Campelo e a 1ª Mostra Cultural do Jaboatão dos Guararapes, essa última uma ação cultural que objetivou dar visibilidade aos artistas e às ações culturais desenvolvidas por produtores locais e de outras regiões. A mostra ocorreu de forma descentralizada para atender as sete regionais do município, com um total de 20 espetáculos. Aglutinou teatro, cinema, dança e literatura, com espetáculos ofertados gratuitamente, e foi pensada para levar à população apresentações artísticas de qualidade, possibilitando a experimentação e a formação de plateia. Além das apresentações, promoveu formação e oficina a fim de contribuir para a profissionalização e a formação de novos atores culturais.
Contatos
Sem Secretaria especial de Cultura
Secretaria Executiva de Turismo e Cultura
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial) | Página Oficial
Arcabouço Normativo | Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Cultura / Cadastro Cultural do Jaboatão / Fundo de Cultura do Município / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura / Programa Municipal de Promoção Cultural PROMAC e Sistema de Incentivo à Produção Artística e Cultural SIPAC / Atos Públicos referentes à Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
O Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes é uma instância de diálogo entre a sociedade civil e a gestão pública municipal, com foco na promoção das políticas culturais para a cidade. O conselho é fiscalizador, deliberativo e propositivo no que tange às demandas para a gestão da cultura e da vida cultural no território municipal. Desde 2003 atua na promoção, na difusão e na valorização da cultura.
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Composição anterior (até 2020);
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Informações Gerais e Calendário de Reuniões referentes a 2020.
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Sem Calendário de Reuniões atual divulgado ❌.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: (não consta no website oficial)
Moreno
A cidade de Moreno possui 63.294 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado para investimento através da LOA 2022 de R$ 411.000,00 (0.26 % do orçamento total de RS 154.728.000,00). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se, contudo, R$ 73.978,00 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 73.978,00 - o equivalente a apenas 0.16% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Apesar da perceptível paralisia governamental em relação ao setor, através de financiamento pela lei Aldir Blanc, foi elaborado, em 2021, um livro sobre o perfil do município: o "Moreno Tem Cultura", inclusive em versão e-book com download gratuito. A obra reúne informações sobre todos os fazedores de cultura oficializados e, em sua produção, contou com uma equipe diversa de fotógrafos, jornalistas e produtores culturais. A editora Ser Poeta conversou com os principais grupos e artistas selecionados que receberam o incentivo da lei. E, além do livro contar com a versão e-book, foram entregues 200 unidades à Secretaria Municipal - a distribuição dos exemplares e o evento de lançamento ficaram a encargo do órgão gestor.
Contatos
Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes
Avenida Dantas Barreto, 1999 – Centro - Moreno/PE
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: culturaturismoeesporte@moreno.pe.gov.br
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura ativo.
Olinda
A cidade de Olinda possui 393.115 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2021 de apenas R$ 13.980.200,00 (1.48 % do orçamento total de RS 940.357.000,00). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se, contudo, R$ 2.774.977,56 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 2.338.429,65 (sendo 60.36% para a "Administração Geral", 0.53% destinado ao "Patrimônio" e 39.11% para "Difusão Cultural") - o equivalente a apenas 0.91% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
O Fundo de Cultura é um dos instrumentos que o Sistema Municipal de Cultura precisa ter para que a cidade seja integrada ao Sistema Nacional de Cultura e a Prefeitura de Olinda divulgou em 2020 que estaria buscando a regulamentação, mas ainda não foi anunciado contudo, o projeto de lei. Os próximos passos seriam a cotação orçamentária e a elaboração do cadastro dos artistas, que foi realizada com obrigatoriamente com a Lei Aldir Blanc durante a pandemia.
A municipalidade de Olinda, cidade que ostenta o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, há muito tempo vem sendo criticada, contudo, por tratar a Cultura como um projeto em franca extinção. Tanto que, ao acessar o website da prefeitura, as únicas informações encontradas diziam respeito ao biênio 2016-2018. Com críticas de movimentos e entidades sociais, lançou em 2022 um portal exclusivo, o "Cultura Transparente", com documentos e detalhamentos de procedimentos do setor mais recentes.
Contatos
Secretária de Patrimônio, Cultura, Turismo
Avenida Liberdade, 68 – Carmo – Olinda/PE
Telefone: (81) 3493.3770 / 3493.1553 / 3429.6039 | E-mail: seturolinda@gmail.com
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural / Cadastro Cultural de Olinda / Fundo de Cultura do Município de Olinda / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura / Lista do histórico de mecanismos institucionais e Metodologia de Etapas do Plano de Cultura / Plano Municipal de Educação Patrimonial (PMEP) / Atos Públicos referentes à Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural / Portal Cultura Transparente
| Situação do Plano Municipal
🔴 Desconhecida - plano desatualizado.
O texto do primeiro Plano da cidade foi construído em 2013 pela Secretaria de Patrimônio e Cultura do município (confira aqui uma apresentação geral de alguns aspectos, assim como a metodologia adotada) com base nas propostas apresentadas nas duas primeiras Conferências Municipais de Cultura do município (realizadas em 2005 e 2009) e a partir de encontros com grupos e conselhos culturais (o primeiro aconteceu ainda em abril de 2012, na SBAOO - Sociedade Beneficente dos Artistas e Operários de Olinda). Durante 30 dias, o material ficou acessível na internet para que os olindenses pudessem fazer observações e acréscimos no documento. Em seguida, o Plano foi finalizado e enviado para apreciação na Câmara de Vereadores. Na época também houve a disponibilização de um blog sobre o processo de construção do Plano Municipal, espaço onde foram disponibilizados a metodologia, a legislação específica, os materiais de apoio e que, em adendo, possibilitou o envio virtual de propostas pela sociedade.
| Infraestrutura do Conselho
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Olinda é um órgão colegiado (composto por representantes governamentais e da sociedade civil) de natureza deliberativa, normativa, consultiva e fiscalizadora, integrante da estrutura da Secretaria de Patrimônio e Cultura (SEPAC), e tem a finalidade de propor diretrizes, discutir,monitorar, desenvolver e fomentar as atividades culturais na cidade. Para facilitar a votação do próximo biênio, a Prefeitura de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo, disponibilizou um manual do voto, via PDF e vídeo explicativo para orientar as pessoas aptas a votar - além da relação de todos os candidatos aptos a serem votados (os materiais podem ser conferidos no portal "Cultura Tranparente", uma boa iniciativa da administração municipal).
O organismo, entretanto, segue desde a posse (até o momento da publicação desta seção, em junho de 2022 - 9 meses) sem um Regimento Interno aprovado por falta de reconhecimento da Prefeitura e difícil acesso à gestão, com diversas reuniões desmarcadas. Embora o Fundo Municipal de Cultura exista, a Prefeitura também não repassa informações sobre sua movimentação: de maneira geral, inclusive, medidas diversas relacionadas ao setor cultural chegam como à toda sociedade, via imprensa, sem qualquer comunicação ou processo de debate com o CMPC (editais, projetos e até a polêmica das festividades de São João), como se o Conselho não existisse.
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Sem local informado para funcionamento
Perfil Oficial do Conselho no Instagram
WhatsApp: (81) 98154-1009 | E-mail: (não consta no website oficial)
Paulista
A cidade de Paulista possui 334.376 habitantes. A Política Cultural municipal teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ --- [Lei indisponível no portal de transparência, aguardamos as informações para serem exibidas]. De qualquer forma, monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 999,84 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 0,00 - o equivalente a 0% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Na área, a Prefeitura do Paulista realizou o I Fórum de Cultura, que foi fundamental para a criação do Conselho Municipal de Cultura. Além disso, foi criado também o Cadastro Cultural, uma ferramenta que visava identificar os grupos e artistas da cidade, por segmento, com o objetivo de aproveitá-los nos eventos da cidade já em 2020.
Contatos
Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude
Centro Administrativo - Av. Geraldo Pinho Alves, 222 - Maranguape 1, Paulista/PE
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: sedetur@paulista.pe.gov.br
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e Reestruturação (alteração de alguns artigos) / Cadastro Cultural do Paulista (Edital de Recadastramento) / Fundo de Cultura do Município / Calendário Cultural Municipal / Sistema Municipal de Cultura
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
Sem eleições realizadas para o biênio atual ❌.
A criação, por Lei Municipal, do Conselho de Política Cultural e do Fundo Municipal de Cultura foi uma conquista recente, entre os anos de 2017-2019. Formado por 16 integrantes (sendo oito representantes da gestão e mais oito representantes da sociedade civil), a função do grupo de trabalho é debater e propor políticas públicas voltadas para o segmento. A implantação do sistema fez com que a secretaria tivesse uma melhor dimensão da quantidade de artistas que residem no município (que ultrapassaram os 600, segundo levantamento após a Aldir Blanc), além de promover um melhor diálogo entre a Prefeitura e os profissionais da arte. O primeiro grupo de conselheiros, empossado em agosto de 2019, possibilitou um melhor mapeamento para valorização destes artistas, cada um em seu seguimento. A 1ª Reunião Pública do Conselho teve o tema "A construção do Fórum de Cultura e a Lei Aldir Blanc" e foi realizada virtualmente, em julho de 2020, por canal oficial no Youtube (íntegra em destaque acima). O Conselho de Cultura possui um perfil no Instagram para divulgação de atividades e posições.
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Sem local próprio para funcionamento
Perfil Oficial do Conselho no Instagram (primeiro mandato)
WhatsApp: (81) 98154-1009 | E-mail: (não consta no website oficial)
Recife
A cidade do Recife possui 1.653.461 habitantes. A Política Cultural teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ 77.423.000,00 (sendo R$ 66.677.000,00 do Tesouro Municipal e R$ 10.746.000,00 de outras fontes, um montante que representa 1.17 % do orçamento total de RS 6.597.000.000,00). Monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 53.516.945,32 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 39.483.581,26 (sendo 22.49% para a "Administração Geral", 5.82% destinado ao "Patrimônio" e 69.88% para "Difusão Cultural") - o equivalente a apenas 1.45% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
A cultura do Recife é uma das culturas mais ativas, ricas e diversificadas do Brasil. É conhecido mundialmente pelo frevo. Os festejos carnavalescos recifenses atraem uma multidão de turistas para a cidade. A cidade de Recife é um dos principais centros culturais do Brasil e possui um significativo acervo histórico, tendo sido a primeira capital do país.
Criada em julho de 2001, a Secretaria de Cultura da capital teve seu primeiro arcabouço institucional desenhado entre os anos seguintes: já que pasta anteriormente era reunida com turismo, esporte, entre outras. A separação ocorreu na primeira gestão de João Paulo (PT) e seguiu nas gestões do PSB pelo entendimento de que uma cidade como o Recife, celeiro nacional de talentos e manifestações, precisava de mais espaço para formular e executar políticas públicas. Completando, portanto, duas décadas durante a pandemia, com uma novidade institucional: o prefeito João Campos encaminhou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que instituiu o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Recife (RVP-Recife). A Prefeitura ainda utiliza um perfil de Instagram especial para divulgação de informações oficiais municipais. A iniciativa irá realizar na cidade o mesmo que já é feito no âmbito estadual.
Com mais de 40 anos de existência (criada em 26 de abril 1979), a Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR) é o braço executivo da Secretaria de Cultura municipal, e tem por finalidade promover atividades que visem à difusão, circulação e fruição da cultura. Também cabe à FCCR estimular a produção cultural em suas diversas formas e manifestações, além de recuperar e preservar os patrimônios materiais e imateriais do município.
Instituído por lei desde 1996, o SIC esteve descontinuado entre 2011 até 2019, conforme apurou uma matéria do JC, da jornalista Valentine Herold: "Quando relançado, em outubro de 2019, a promessa inicial era que os selecionados seriam divulgados em dezembro do mesmo ano. Entretanto, segundo a PCR, a demanda foi muito alta e as inscrições foram prorrogadas até março de 2020. A pandemia do coronavírus interferiu também no calendário do SIC 2019/2020, cujos resultados acabaram sendo divulgados apenas em outubro de 2020".
Apesar disso, os últimos anos trouxe significativos passos, como a implantação da política de contratações por editais lançados a cada ciclo (democratizando o acesso dos artistas aos palcos montados pela Prefeitura do Recife, com 99% das apresentações de artistas pernambucanos); a criação de um sistema informatizado pela internet para garantir celeridade e segurança às contratações artísticas; além de outro grande feito: a Rádio Frei Caneca, que foi ao ar em junho de 2018, encerrando uma espera de 58 anos. Além do compromisso com a divulgação da produção musical local, a rádio tem 40% do conteúdo produzido pela sociedade civil, a partir de editais sistemáticos de ocupação da grade.
Contatos
Secretaria de Cultura do Recife
15º andar | Prefeitura do Recife - Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE
Telefones: (81) 3355-8143 e (81) 3355-8091 | E-mail: cultura@recife.pe.gov.br | Página Oficial
Arcabouço Normativo | Conselho Municipal de Política Cultural e Regimento Interno / Cadastro Cultural do Recife / Calendário Cultural Municipal / Sistema de Incentivo à Cultura-SIC e Fundo de Incentivo à Cultura - FIC / Plano Municipal de Cultura Decênio 2009-2019 e Metas 2012-2019 / Atos Públicos referentes à Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural /
| Situação do Plano Municipal
🔴 Desconhecida.
Com o Plano Decenal 2009-2019, o Recife manteve a sua trajetória histórica de vanguarda política e cultural, sendo uma das primeiras cidades do País a ter um Plano Municipal de Cultura aprovado por sua Câmara de Vereadores, e por ocasião da III Conferência Municipal de Política Cultural (que aconteceu em 2007 e onde foram propostas as diretrizes para o Plano). Elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, teve "como referenciais norteadores, em nível internacional, a Agenda 21 da Cultura e a Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e, em nível nacional, a proposta do Plano Nacional de Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Considerou, ainda, a nível local, as diretrizes de política cultural expressas no documento Pernambuco Nação Cultural".
Já em novembro de 2019, a Prefeitura do Recife realizou Pré-Conferências de Cultura pela cidade, em todas as Regiões Político Administrativas (RPAs): uma série de discussões para avaliar os rumos da cultura recifense na última década e prospectar novas diretrizes de macropolítica cultural da cidade. As discussões, promovidas pela Secretaria de Cultura e pela Fundação de Cultura, tiveram dois objetivos principais: discutir o Plano Municipal de Cultura, que encerrava em 2019 seus dez anos de vigência, e definir a composição do Conselho Municipal de Política Cultural para o biênio 2020/2021. A plenária final da VII Conferência Municipal de Política Cultural do Recife foi realizada entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Formação Paulo Freire, no Bairro da Madalena.
| Infraestrutura do Conselho
Através da Lei Municipal de nº 17.105/05, a estrutura do Conselho Municipal de Cultura, criado na década de 70 (pela Lei nº 10.384, de 1º de setembro de 1971), passou por readequação e a ser denominado Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Possui sede especial para funcionamento, localizada no Pátio de São Pedro, no centro da cidade. O espaço conta com sala de reunião e banheiros (registro em vídeo e fotos no mostruário a seguir).
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Confira o Edital de Convocação para o biênio 2022/2024;
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Sem Calendário de Reuniões divulgado ❌.
Contatos
Pátio de São Pedro, Casa 8. Bairro de São José
Telefones: (81) 3224-2808/1808/3224-1584 | E-mail: conselhodecultura@gmail.com
São Lourenço da Mata
A cidade de São Lourenço da Mata possui 114.910 habitantes. A Política Cultural municipal teve um recurso autorizado através da LOA 2022 de R$ --- [Lei indisponível no portal de transparência, aguardamos as informações para serem exibidas]. De qualquer forma, monitorando a execução, até o final do primeiro semestre de 2022, empenhou-se R$ 1.238.809,03 e liquidou-se (do valor anterior) R$ 342.094,29 - o equivalente a apenas 0.55% das despesas do orçamento total [dados do Portal Tome Conta, do TCEPE].
Buscando integrar os setores culturais e desportivos da cidade, a Prefeitura promoveu, em 2018, o I Fórum Municipal de Cultura e Esportes da cidade. No mesmo ano, o Sesc Ler São Lourenço da Mata, em mais uma edição do projeto "Transborda – Diálogos das Manifestações Populares", discutiu a regulamentação dos profissionais da cultura popular com a realização do Encontro de Bois da região e apresentações de circo de tradição, em conjunto à outras manifestações locais. O carnaval da cidade é um dos eventos que tradicionalmente alimentou expressões como a la ursa, blocos líricos, caboclinhos e maracatu - dentre elas o desfile do Urso Branco de Cangaçá, declarado patrimônio cultural da cidade, com 41 anos de existência e bicampeã de la ursa de Pernambuco e o Cavalo-Marinho, um folguedo popular.
Assim como boa parcela dos municípios pernambucanos, também já teve uma orquestra centenária, a Filarmônica 10 De Agosto (fundada em 1917 e referendada Patrimônio Cultural). Atualmente, com as novas gerações, outros movimentos ganham ânimo, como a nova Orquestra Sol Nascente (criada em 2018, no bairro de Tiúma), as "sambadas de urso" (o ano inteiro), a Festa da Consciência Negra (uma realização do Maracatu Gavião de Ouro) e até um coletivo de jovens que busca a valorização das tradições locais e do estado: o coletivo "Manifesto Cultura Popular" foi convidado a representar o Brasil e o Carnaval de Pernambuco em festival na Inglaterra, promoveu o I Workshop de Danças Populares na cidade (setembro de 2021). Cabe destacar ainda que São Lourenço da Mata é uma das poucas a ainda contar com um cinema de rua histórico, o Cine Royal, no Centro (administrado pela MovieMax).
O Sesc também foi protagonista de uma série de estímulos e resgates de profissionais, como a aulas de circo e Mostra Circense, os Projetos Sesc Dramaturgias (de 2017, realizado na Escola Pernambucana de Circo) e o Sesc Ler, que proporcionou sarais literários e a produção de documentários com grupo de alunos da EJA sobre a história dos bairros da cidade. iniciativa exclusiva para o universo juvenil, o Sesc Jovens. Foi ainda responsável por levar (e continuar levando) à cidade por muitos anos o Sonora Brasil – considerado o maior projeto de circulação musical do país, e que tem como objetivo desenvolver programações que se comuniquem com a história da música no Brasil, permitindo assim o contato da população com a diversidade da música brasileira. Sediou ademais, o Feira Literária da Periferia (Flipe), organizada pelo movimento Periferia & Cidadania, com a abordagem de despertar o interesse de crianças, adolescentes e adultos pelo mundo da literatura, homenageando ainda nos encontros, autores locais.
Contatos
Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo, Lazer e Juventude – SMCETLJ
Praça Doutor Araújo Sobrinho, s/n, Centro, São Lourenço da Mata-PE
Telefone: (não consta no website oficial) | E-mail: cultura@saolourencodamata.pe.gov.br
Arcabouço Normativo | Indisponível no website oficial ou via busca virtual.
| Situação do Plano Municipal
❌ Não possui.
| Infraestrutura do Conselho
❌ Não possui Conselho Municipal de Cultura.
Dúvidas Frequentes
A princípio, participar de um Conselho ou acompanhar as políticas culturais pode parecer um tanto quanto complicado, principalmente se você nunca mergulhou nessa área. Como começar esse processo é a primeira interrogação de quem deseja dar esses passos, mas depois que você se familiariza com algumas peculiaridades desse universo, descobrindo como proceder, as coisas começam a clarear e, assim, acabam ficando mais fáceis para serem concretizadas. Em constatação, elaboramos respostas às principais indagações que podem surgir aos que planejam embarcar na estrada. Caso deseje aprofundar-se mais, não deixe de conferir as seguintes publicações: Guia de Orientações para os Municípios - SNC - Perguntas e Respostas, do Ministério da Cultura (2012); Fascículos de Gestão do Sistema de Cultura - Conselho de Cultura, do Sistema Estadual de Cultura do Paraná (2020); “Desdobrando o Orçamento Municipal”, uma publicação da antiga ONG Cidade - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos de Porto Alegre (2009); ou procure um tópico de seu interesse entre as publicações de análise produzidas pelo IPEA.
1 . Quais são as atribuições dos Conselhos de Cultura e por que são tão importantes?
Os conselhos de política cultural são instâncias colegiadas permanentes, integrantes da estrutura básica do órgão da administração pública responsável pela política cultural em cada esfera de governo, com papel consultivo e deliberativo. Sua composição deve ser, no mínimo, paritária, ou seja, compostos por pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente. A institucionalização dos Sistemas de Cultura (via leis), na forma de parceria entre a União, estados, municípios e a sociedade civil, busca dar sustentabilidade às políticas públicas de cultura e, portanto, deve estar entre as prioridades estabelecidas pelos governos, no intuito de valorizar e promover a cultura em reconhecimento e benefício dos seus cidadãos e sua riqueza cultural.
Os conselhos têm como objetivo contribuir para a ampliação do alcance das políticas públicas. e como principal finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de cultura. Cabe salientar que o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil não deve coincidir com o mandato dos governantes do poder executivo, e não deve ser superior a dois anos, podendo ser renovável por igual período uma única vez.
2. Qual é o papel do Poder Público perante os Conselhos?
O poder público deve fornecer o suporte necessário para o trabalho do conselho, como manter um lugar adequado para as reuniões, assegurar o funcionamento de uma secretaria executiva para prestar suporte às reuniões e à organização das documentações referentes ao conselho, levando a efeito as deliberações por meio dos necessários trâmites burocráticos, além de apoiar as atividades das comissões temáticas, ou seja, cuidar do indispensável para o bom desenvolvimento das atividades do conselho.
O poder público também deve assumir o compromisso de organizar e disponibilizar informações sobre as questões a serem trabalhadas pelos conselhos. Essas informações devem ser fornecidas de forma adequada para a efetiva participação dos conselheiros na gestão pública. O órgão responsável pela área cultural deve subsidiar o conselho nos processos decisórios por meio de um conjunto de informações básicas, qualificadas, claras e necessárias para a fundamentação das análises e das decisões a serem tomadas pelos conselheiros. A disponibilização das pautas das reuniões com antecedência garante o tempo mínimo necessário para a apropriação dos temas pelos conselheiros, possibilitando a discussão das questões em pauta, com seus pares, antes da reunião.
É fundamental, por fim, garantir as condições democráticas como a escolha dos representantes e o respeito às deliberações dos conselhos para que os processos de gestão partilhada tenham efetividade.
3. Vereadores podem fazer parte da composição do Conselho?
Não. A vedação foi esclarecida inclusive pelo próprio TCE, em resposta a uma consulta sobre o assunto, do início de 2022: o Pleno do Tribunal de Contas respondeu uma consulta do Prefeito de Iribajuba sobre a possibilidade de os vereadores serem membros do Conselho Municipal, e também sobre a composição do duodécimo da Câmara Municipal para 2021. A consulta (n° 20100518-9) foi dividida em três questionamentos, sendo dois deles os seguintes:
- Os vereadores podem ser membros de Conselhos Municipais?
- O que fazer perante uma lei municipal que venha a prever a participação de vereadores no Conselho Municipal?
"Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas de autoria do procurador Gilmar Severino Lima, o relator apontou que é vedada a participação de vereadores em conselhos municipais, “em virtude do princípio da segregação de funções e do respeito à harmonia e independência entre os Poderes da República”, diz o voto. Ele também ressaltou que, caso exista lei municipal vigente que preveja a participação de membros do Poder Legislativo em conselhos municipais integrantes da administração direta ou autárquica do Executivo, deve o Prefeito atuar para retirada do referido texto legal do ordenamento jurídico. O relator ainda citou alguns modos de como o prefeito pode atuar, como, por exemplo, enviando projeto de lei ao Poder Legislativo revogando o dispositivo, e, caso a proposta não seja acolhida pelos vereadores, deve o gestor provocar o Judiciário para que este exerça seu papel na sistemática do controle repressivo de constitucionalidade das leis, por meio da ação direta de inconstitucionalidade.
Paralelamente, e de forma não excludente, pode o chefe do Poder Executivo negar aplicação à legislação flagrantemente inconstitucional, mediante expedição de decreto autônomo, durante o decurso de tempo necessário à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, em postura protetiva em relação à Constituição”, diz o voto aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o seu procurador-geral, Gustavo Massa (caso não conheça o papel do MPCO, confira um vídeo institucional aqui).
4. Quem pode estar presente nas reuniões dos Conselhos?
Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões: todas as reuniões de conselhos de políticas públicas devem ser realizadas em local de fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgados com antecedência.
5. O que é a Lei de Incentivo à Cultura?
A Lei de Incentivo à Cultura Federal (conhecida como Lei Rouanet) já existe há quase três décadas, porém, ela nunca foi tão debatida como atualmente. As diferentes possibilidades de captação de recursos setoriais e regionais e os valores obtidos por incentivo fiscal chamam atenção e merecem uma análise aprofundada. Ela foi criada com a proposta principal de oferecer recursos financeiros a projetos artísticos. Por meio dela, profissionais e grupos de diversas áreas da arte têm conseguido capital para se desenvolver e realizar filmes, projetos musicais, peças teatrais e todos os tipos de manifestações culturais.
É importante destacar que parte do dinheiro captado para esses projetos culturais vem por meio de um mecanismo de incentivo fiscal promovido pelo Governo Federal. Essa foi uma forma encontrada para que o setor privado apoiasse a cultura no Brasil: a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda 100% desse capital aplicado nos projetos torna o investimento muito positivo, saindo de graça para a empresa apoiadora. Além dos benefícios fiscais, também proporciona oportunidades de divulgação de marca. A nova Instrução Normativa, aprovada em 2017, trouxe maiores possibilidades às empresas, como forma de estimular o patrocínio. Entre elas, está o incentivo para que essas instituições realizem ações de marketing promovendo suas marcas durante a divulgação dos projetos culturais apoiados.
Além da Lei Rouanet, que é federal, diversos estados têm suas próprias leis de incentivo fiscal, que podem variar. Elas oferecem, basicamente, abatimento fiscal no ICMS, enquanto as que são de âmbito municipal garantem isenção de parte do ISS. Além disso, dispensam que as empresas sigam o regime tributário em lucro real. É importante conhecer um pouco mais sobre o que a lei em cada âmbito diz e sobre o processo burocrático para conseguir a captação. Ao realizar um projeto por meio da Lei Municipal/Estadual/ Federal de Incentivo à Cultura o proponente deve estar atento à correta aplicação da marca dos patrocinadores e apoiadores para divulgação de projetos incentivados, esclarecidos nos referenciais legais.
6. O que são e e como funcionam as comissões de Cultura do Poder Legislativo (Câmara Municipal e ALEPE)?
As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno das Casas Legislativas (a Câmara Municipal de cada cidade, além da Assembleia Legislativa de Pernambuco), destinadas a elaborar estudos e emitir pareceres, representar o Legislativo, dentre outras funções. É composta de certa quantidade membros, que observa a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. Verifique se o legislativo local do seu Município possui uma comissão dedicada a debater especificamente a pauta cultural. Já na Alepe, há a Comissão de Educação e Cultura para debater projetos e questões que envolvam a área.
7. Como posso saber e monitorar a execução dos recursos previstos para a política cultural?
No Brasil, a maior parcela do fomento à cultura, 44%, vem dos municípios, em média por ano. O governo federal é responsável por 32% do fomento e os estados, por 24%, segundo os dados do período analisado. Por determinação legal, o Poder Executivo de cada ente (municipal, estadual e federal) deve apresentar para apreciação no Poder Legislativo correspondente três leis, que envolvem as finanças do tesouro, a cada ano: uma delas, as leis orçamentárias anuais (LOAs) devem estipular em cada ente os gastos estimados para aplicação e os respectivos portais de transparência deverão conter não apenas a lei, como a possibilidade de identificar o que já foi cumprido da previsão, que é autorizativa, mas não obrigatória. No portal de transparência federal é possível compreender essa evolução inclusive em termos históricos, setores e subáreas, órgãos, assim como as empresas e estados mais beneficiados com transferências do Governo, através de infográficos e painéis didáticos.
8. Como se dá a fiscalização do Município?
O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:
Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
9. Como posso pedir uma informação sobre os recursos ou políticas culturais?
Sancionada em 2011, a LAI regulamentou o dispositivo da Constituição que estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras e Prefeituras Municipais, assim como em websites de qualquer Poder público (Legislativo, Executivo e Judiciário). Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.
10. Em caso de detectar-se irregularidades, como proceder?
A lei Aldir Blanc, assim como todo tipo de aplicação de recursos públicos, pode estar sujeita a erros e irregularidades. Alguns casos de má aplicação de recursos são claros, como corrupção ativa. Outros, são apenas usos indevidos, gastos mal planejados ou descontrole de contas. Mas em outros casos, os vícios administrativos podem ser subjetivos, imorais, chegando até mesmo àquilo que chamam de gestão temerária. “estas denúncias de vícios em editais, se repetem ano após ano, no entanto a falta de transparência dos órgãos de cultura, e a recusa de fornecer informações, permitiu que tudo ficasse recalcado por todos estes anos. Ocorreram pagamentos de prêmios para conselheiros de cultura, funcionários públicos e membros da comissão de elaboração de edital. Mas apesar da Lei nº 8.666/1993 de licitações inibir este tipo de práticas, as decisões de tribunais são interpretações distintas conforme o juiz ou tribunal de contas, portanto, não sendo consenso.
A transferência de recursos aos estados e municípios, podem ter falhas estruturais que geram “insegurança jurídica” e falta de clareza na forma de seleção dos repasses aos selecionados, dificultando para alguns, enquanto favorecem outros, inclusive, quem nem deveria concorrer. Há, contudo, a previsão constitucional, introduzida em 1988 (art. 74, § 2º), do direito de apresentação, por qualquer cidadão, de denúncia sobre irregularidades na Administração Pública ao Tribunal de Contas da União - TCU, nos casos em que não foram possíveis as apurações de todos os indícios, devendo, por tal motivo serem enviados para o Ministério Público e demais órgãos de controle interno e externo, para que sejam melhor apurados. Nos temas em que foram localizados indícios, ainda assim, tratando apenas de alguns dos casos noticiados, foram enviados estudos completos aos órgãos de controle com 3.064 páginas de documentos públicos e análises técnicas e legais.
Para os que eventualmente, tenham dificuldades ou dúvidas em relação ao papel de instituições públicas, dedicamos uma seção exclusivamente para tentar esclarecer da maneira mais simples e compreensível possível.
11. E o MROSC e setor de Cultura?
A lei Aldir Blanc, assim como todo tipo de aplicação de recursos públicos, pode estar sujeita a erros e irregularidades. Alguns casos de má aplicação de recursos são claros, como corrupção ativa. Outros, são apenas usos indevidos, gastos mal planejados ou descontrole de contas. Mas em outros casos, os vícios administrativos podem ser subjetivos, imorais, chegando até mesmo àquilo que chamam de gestão temerária. “estas denúncias de vícios em editais, se repetem ano após ano, no entanto a falta de transparência dos órgãos de cultura, e a recusa de fornecer informações, permitiu que tudo ficasse recalcado por todos estes anos. Ocorreram pagamentos de prêmios para conselheiros de cultura, funcionários públicos e membros da comissão de elaboração de edital. Mas apesar da Lei nº 8.666/1993 de licitações inibir este tipo de práticas, as decisões de tribunais são interpretações distintas conforme o juiz ou tribunal de contas, portanto, não sendo consenso.
MROSC e a Cultura
MROSC e a Cultura
MROSC Cultura - Planejamento e Participação em Editais MROSC [Módulo 3]
![MROSC Cultura - Execução das Parcerias [Módulo 4]](https://i.ytimg.com/vi/l_8zduO0ePE/maxresdefault.jpg)
MROSC Cultura - Execução das Parcerias [Módulo 4]
![MROSC Cultura - Prestação de Contas 1 [Módulo 6]](https://i.ytimg.com/vi/tc_gVfHWRVE/maxresdefault.jpg)
MROSC Cultura - Prestação de Contas 1 [Módulo 6]
![MROSC Cultura - Prestação de Contas 2 [Módulo 7]](https://i.ytimg.com/vi/OAQlZiJ_xfU/maxresdefault.jpg)
MROSC Cultura - Prestação de Contas 2 [Módulo 7]
Para Assistir
Debate | O Papel da Sociedade na Proteção do Bem Cultural
A preservação do patrimônio cultural, material e imaterial de um povo é responsabilidade de toda a sociedade, perpassando todos os setores da produção cultural. Foi com o objetivo de difundir esse conceito que foi criado o Prêmio Ayrton de Almeida Carvalho, que está em sua 7ª edição. O tema foi pauta do programa "Cultura em Rede" de 05.04.22, cujos convidados são os antropólogos Júlia Morim, vencedora em duas edições do prêmio Ayrton, e Cássio Raniere, o mais recente presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, que também presidiu o júri da premiação, em sua edição anterior.
Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas
Com uma expressiva participação de representantes de todo o país, o Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados esteve reunido em abril de 2021, para discussão das pautas prioritárias do ano. O encontro com gestores de 56 municípios, entre os quais dirigentes de 14 capitais, foi conduzido pela presidente do Fórum, Ana Cristina de Castro, presidente da Fundação Cultural de Curitiba.
Diálogo Virtual "Diálogos Nacionais: Conselhos de Cultura e Lei Aldir Blanc"
É fundamental o papel dos conselhos estaduais e municipais de cultura, que estarão acompanhando e fiscalizando o setor público, bem como mobilizando a sociedade civil para participação ativa no processo de implementação. Esta edição dos Diálogos Nacionais, realizada em parceria com o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura (ConECta), expôs discussões sobre regulamentação da Lei Aldir Blanc e reflexões sobre ações de participação social. apresentando o Observatório da Emergência Cultural como ferramenta de acompanhamento e fiscalização da sociedade civil.
Diálogo TCU | Participação Cidadã: O Papel dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas
Com o objetivo de estimular a participação da sociedade no controle social, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Observatório Social do Brasil (OSB) se uniram para criar uma cartilha, que traz dicas e orientações para você se tornar um controlador social. Assista o evento de lançamento!
Live OSC Legal - Cultura e Prestação de contas por Objeto
Live do Instituto OSC Legal com o tema "Cultura e Prestação de contas por objeto", com Lucas Seara e Ericka Gavinho, ocorrida em 10.05.2022.
Gestão Cultural e Políticas Públicas no Brasil - Um Panorama Histórico e Cultural
Aula do curso "Gestão Cultural e Políticas Públicas no Brasil - Um Panorama Histórico e Cultural", com as professoras: Júlia Pacheco e Ohana Boy. Uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, através do "Fôlego" - Programa de formação e capacitação para profissionais da arte e da cultura.
Debate TV UFMG | Cultura no Brasil: Planos, Leis e Programas
O programa Dois Pontos, da TV UFMG, discute a cultura como forma de manifestação, formação e entretenimento. Os convidados falam sobre os investimentos do poder público e da iniciativa privada, destacam as qualidades e problemas das leis, programas e planos de incentivo, explicam os diferentes meios que o brasileiro tem para se entreter, e como a internet tem ajudado a aumentar o interesse e o acesso à cultura.
Fórum Data Favela – Educação, Cultura e Racismo
Promovido pela Central Única das Favelas (Cufa), Instituto Locomotiva e a UNESCO no Brasil, o encontro virtual teve a participação dos fundadores do Data Favela, Celso Athayde (Cufa) e Renato Meirelles (Instituto Locomotiva), os quais apresentaram dados de uma pesquisa inédita sobre as inter-relações entre a educação, a cultura e o racismo no Brasil. O webinário foi introduzido pela Diretora e Representante da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto. Além dos organizadores, contou com o cantor e compositor, Gilberto Gil; da atriz e apresentadora, Regina Casé; do publicitário e CEO da WMcCann, Hugo Rodrigues; do professor, escritor e doutor em educação, Daniel Munduruku; e da jornalista Flávia Oliveira.
A importancia do Advocacy no Cenário Futuro dos Museus
Apresentação "A importância do advocacy no cenário futuro dos museus", no 11º Encontro Paulista de Museus. Com Renata Motta (Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus ICOM/Brasil), Paulo Zuben (ABRAOSC) e Pedro Hartung (Advocacy Hub).
7ª Conferência FAPESP 60 anos | Gestão e Políticas Públicas para o Patrimônio Cultural
O financiamento e a gestão do patrimônio cultural são desafios complexos, que envolvem diálogo entre esferas governamentais, privadas e a sociedade civil. A pandemia da COVID-19 trouxe os riscos para o curto prazo. A 7ª Conferência FAPESP 60 anos reuniu gestores de alto nível em um debate sobre modelos de gestão e proteção do patrimônio, o seu papel social e estratégias de ampliação de acesso público.
Aula sobre Gestão Cultural
Videoaula do Curso Massivo MOOC em Cultura e Gestão Cultural com a professora e pesquisadora Eliane Costa: consultora e palestrante nos campos da Gestão Cultural, Políticas Culturais, da Cultura Digital e da Economia Criativa. De 2003 a 2012, foi Gerente de Patrocínios da Petrobras, responsável pela gestão da política cultural da empresa que é a maior incentivadora das artes e da cultura no país. Uma produção da Secretaria de Estado e de Cultura em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do RJ com a Fundação Cecierj/ Consórcio Cederj.
Iphan discute avanços e desafios das Políticas de Valorização do Patrimônio Cultural
Entrevista da TV Brasil de 03.02.17: o Brasil é rico em manifestações culturais, feiras populares, música e arte. Os avanços e desafios das políticas de valorização do patrimônio cultural são discutidos por Kátia Bogéa, ex-presidente do Instituto do Patrimônio do Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Avaliação da Cultura – Gestão e Políticas Culturais (2016)
José Teixeira Coelho, professor emérito da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP), recebe dois convidados e propõe um debate sobre a avaliação de políticas culturais. Gravado em dezembro de 2016 no Itaú Cultural, em São Paulo/SP, durante a oitava edição do curso de especialização em gestão e políticas culturais, realizado pelo Itaú Cultural em parceria com a Universidade de Girona.
Debates sobre "Economia e Política da Cultura e Indústrias Criativas"
Em dezembro de 2020, o Itaú Cultural e a UFRGS lançaram o Mestrado Profissional em Economia e Política da Cultura e Indústrias Criativas 2021-2022. Na ocasião, ocorre uma conversa entre Eduardo Saron (diretor do Itaú Cultural), Carlos André Bulhões (reitor da UFRGS) e Carlos Henrique Vasconcellos Horn (diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS). Além deles, há ainda um debate com Leandro Valiati (docente do mestrado) e Edna Duisenberg (consultora internacional e assessora política para economia criativa e desenvolvimento) sobre indústrias criativas, políticas para cultura e desenvolvimento.
