Artigo 10 Anos da LAI | Apesar de recuo federal, popularização avança em nível local no Brasil
- Pernambuco Transparente
- 23 de mai. de 2022
- 5 min de leitura
Atualizado: 24 de mai. de 2022
Respirai. Felizmente, apesar dos inúmeros retrocessos apontados em distintas apurações feitas sobre pedidos da LAI e sigilo de informações federais (tanto pela imprensa como por entidades civis), e , ademais, sobre a morosidade da Política Nacional de abertura de dados, a Lei de Acesso à Informação (LAI) segue sua trajetória de florescimento. Neste mês em que comemoramos uma década de sua entrada em vigor com - esperadas - adversidades (ora retrocessos, ora aperfeiçoamentos), constata-se seu obstinado enraizamento nas entranhas de um país marcado por uma longa história de déficit democrático, patrimonialismo e pouca compreensão e defesa de princípios republicanos, com hábitos de corrupção generalizados.
Após tantos anos de intensos esforços de segmentos da sociedade civil e órgãos de controle, podemos mais celebrar do que lamentar: sem dúvidas, a LAI cumpre nas terras brasileiras o que incentiva desde seu primeiro estabelecimento no mundo há mais de 250 anos, no reino da Suécia. Embora sejamos atrasados em sua implementação (o 90º país a decretar uma), o incremento da cultura de transparência inexoravelmente contribui para um lento choque e mudança nos alicerces das nossas instituições (um verdadeiro salto civilizatório para os patamares existentes), através de espiadas generosas de suas vísceras pela população.
Entretanto, temos muito para avançar em termos de equidade regional. Sua marcha mais difícil certamente é nas regiões mais desfavorecidas do Brasil, as norte e nordeste. De acordo com a CGU, quase metade das solicitações de acesso à informação em âmbito federal são feitas por cidadãos na região sudeste, enquanto as regiões do centro-oeste e norte correspondem a 12% e 5% dos registros, respectivamente. No que diz respeito ao nordeste, com muito orgulho auxiliamos parte pelo menos da metade da jornada em Pernambuco, mas outras valorosas iniciativas igualmente promoveram largos passos em estados vizinhos. São notórias também as diversas facetas dessa caminhada: não só surgiram projetos de fiscalização de recursos e políticas públicas, mas até agências especializadas de jornalismo de dados, como a Tatu, em Alagoas.
A união da LAI à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal, que já previa os portais de transparência), abriu caminho ainda para o fortalecimento institucional das Ouvidorias, setores outrora coadjuvantes na esfera pública e agora cada vez mais protagonistas e catalisadoras de compreensão das demandas da sociedade (bem como dos próprios servidores), oportunizando a capacidade de uma resolução mais coesa e coerente no enfrentamento dos desafios e imensas necessidades de transformação da governança pública. Essa é, aliás, uma evolução perceptível em números: as ouvidorias estaduais, mais estruturadas que as municipais, seguem registrando, ano após ano, crescimento dos acessos aos portais de transparência, a realização de pedidos de informação e, inclusive, a redução do tempo de resposta para determinados assuntos solicitados.
Elas também cooperam para evolução na efetivação da LAI: em 2020, por exemplo, a OGE PE passou a permitir pedidos sob sigilo na plataforma estadual. prevenindo eventuais discriminações na concessão de informações. Novas leis prometem consolidar a participação e provocação dos cidadãos para uma maior abertura ao diálogo e qualidade de atendimento, como a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017), ampliando a clareza sobre o papel dos órgãos, concorrendo para alavancar as sementes plantadas no decurso dessa guinada inicial. Em Pernambuco, projetos como o Paulista Fiscaliza, e associações antigas como a Ameciclo e Centro Luiz Freire, são referências não somente de seu uso, mas de disseminação pedagógica sobre sua importância para um controle social e o progresso do exercício de uma cidadania ativa e reformadora.
De nossa monta, em breve alcançaremos o êxito de ter 1.000 estudantes impactados com palestras sobre sua relevância, somando outras 60 pessoas através de duas edições da celebração internacional do dia dos Dados Abertos (Open Data Day), além de dezenas de milhares em um universo de conteúdos à parte virtualmente - no portal exclusivo sobre a transparência em formato aberto e deste próprio do projeto, que não só abarca três seções especiais sobre a LAI (com as avaliações oficiais disponíveis e boas práticas para sua implementação), mas os normativos de sua regulamentação em toda a RMR e um amplo panorama explicativo do funcionamento das Controladorias e Ouvidorias nas cidades metropolitanas, visitadas presencialmente.
Fornecemos várias análises, colaboramos em audiências públicas e reportagens (tanto em PE, como de abrangência regional, em múltiplos meios), somos acompanhados por mais de 10 mil seguidores em nossas redes sociais (especialmente Instagram) e, assim como muitos movimentos sociais, não paramos no auge da pandemia: muito pelo contrário, reavivamos a busca de coletivos e ativistas que pudessem, mediante esclarecimentos (gratuitos), potencializar suas lutas e elevar a resiliência de suas comunidades diante da crise. Afinal, mais do que uma causa nobre em si mesma, a transparência é um farol que permite o discernimento de trilhas, construção de novas saídas e alívio para as mazelas sociais fruto de centenas de anos de opacidade, privilégios ilícitos e acordos públicos na surdina - aliadas às inaceitáveis visões supremacistas (de classe, raciais e de gênero) atreladas.
Se posso escrever de uma das capitais mais desiguais do país (identicamente um dos mais desiguais globalmente) sobre o avanço da LAI, posso, então, enviar uma mensagem de esperança aos meus conterrâneos e demais brasileiro(a)s: a perseverança, ainda que cambaleante (já pregavam os filósofos da antiguidade clássica e provérbios milenares), é invencível, "transpõe todo obstáculo" e "realiza o impossível". Que possamos, ainda que infinitas vezes esgotada(o)s, prosseguir rumo a mais conquistas. Nem um período tão sombrio e devastador como o que atravessamos poderá tirar de nós o amanhecer de um destino melhor para nosso estado e nosso povo.
Viva a LAI!
Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), Pós-Graduada em Planejamento e Gestão Pública (UPE) e criadora do Pernambuco Transparente. O projeto é comprometido com a Agenda 30, maior iniciativa global pelo desenvolvimento - saiba mais sua trajetória aqui. Siga no Instagram.
O entusiasmo deste momento é mais especial em nossas terras por partilhamos uma entrega voltada ao tema: um guia elaborado pelo CPDH em parceria com o Centro Luiz Freire, o “Manual Prático (muito prático mesmo) da Lei de Acesso à Informação”, em formato digital. No Brasil, a ONG Fiquem Sabendo, já bastante reconhecida por sua missão exclusiva ao sucesso da LAI, lançou também uma super ferramenta: a WikiLAI - sim, agora, nos moldes da famosa enciclopédia virtual (Wikipedia), estará à disposição para os que possam ter dúvidas sobre a Lei. Cabe lembrar que disponibilizamos três seções dedicadas ao seu arcabouço no estado aqui neste portal.
A CGU também mantém o Painel Lei de Acesso à Informação, que reúne, de forma amigável e interativa, indicadores sobre a implementação da LAI no Brasil. Há informação sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil de solicitantes e transparência ativa, entre outros aspectos. Ele pode ser acessado pelo endereço eletrônico paineis.cgu.gov.br/lai.
Apresentação do Portal de Dados Abertos do Pernambuco Transparente em 1 minuto:
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